0018222 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de seguro-caução é um contrato formal de cariz substancial. II - Tratando-se de um contrato de seguro a favor de terceiro, quaisquer protocolos sobre o mesmo que hajam sido efectuados entre o tomador do seguro e as seguradoras, não servem para interpretar aquele uma vez que o seu beneficiário lhes é alheio. III - Tais protocolos não têm o significado de "apólice" dado o carácter formal "ad substanciam" da redução a escrito do contrato de seguro caução.