0002103 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma relação obrigacional pode ser simples ou complexa, abrangendo esta última um conjunto de direitos e deveres nascidos do mesmo facto jurídico. II - No caso de pensão de aposentação de ferroviários, efectuada ao abrigo do respectivo regulamento, existe uma relação obrigacional desta última espécie; por isso, cumprido o dever principal - pagamento da pensão - pode o dever lateral ser ofendido com falta de actualização da pensão. III - A prescrição quinquenal do artigo 44 do Regulamento apenas se poderá verificar em relação à prestação principal e não quanto ao dever lateral de actualizar as pensões a que se aplica o prazo ordinário da prescrição.