0002103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0002103
Acórdão
Descritores: Cp, Caixa nacional de pensões, Actualização de pensão, Prescrição, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024193
Nr Documento: RL197907090002103
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES PAG53 PAG104.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4dd026c4893a6198025680300037f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0002103.46
Sumário
Uma relação obrigacional pode ser simples ou complexa, abrangendo esta última um conjunto de direitos e deveres nascidos do mesmo facto jurídico. No caso de pensão de aposentação de ferroviários, efectuada ao abrigo do respectivo regulamento, existe uma relação obrigacional desta última espécie; por isso, cumprido o dever principal - pagamento da pensão - pode o dever lateral ser ofendido com falta de actualização da pensão. A prescrição quinquenal do artigo 44 do Regulamento apenas se poderá verificar em relação à prestação principal e não quanto ao dever lateral de actualizar as pensões a que se aplica o prazo ordinário da prescrição.