0003623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0003623
ACORDAO
Descritores: Acusação, Falta, Notificação, Mandatário, Lesado
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00004852
Nr Documento: RL199603200003623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/360893c5e7721cf6802568030003c421
Sumário
Não há qualquer nulidade pela falta de notificação da acusação ao mandatário do lesado, pois a Lei não a prevê (artigos 113, ns. 1 e 5, 277, n. 3 e 283, n. 5, todos do CPP).
