039318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039318
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011406
Nr Documento: SJ198801200393183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db560ffc9043228f802568fc0039edba
Sumário
I - A falta de declaração de patrimonio e rendimentos por titular de cargo politico constitui ilicito de natureza criminal e não meramente disciplinar. II - E crime instantaneo e logo procedimento criminal prescreve no prazo de 2 anos.
