Quando foi proferido o acórdão 0057452?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0057452?

Provido. Para efeito de apoio Judiciário, mais do que a titularidade de bens, o que interessa apurar é a disponibilidade imediata de rendimentos suficientes para fazer face às custas do processo.

Acórdão

0057452

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Ferreira Girão

Agravo

Apoio judiciárioInsuficiência de meios económicos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1.

Sumário

Para efeito de apoio Judiciário, mais do que a titularidade de bens, o que interessa apurar é a disponibilidade imediata de rendimentos suficientes para fazer face às custas do processo.

Texto integral não disponível

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