0057452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0057452
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027108
Nr Documento: RL199712110057452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6f99bc2fde4a1a2802568a4004192afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0057452.D4
Sumário
Para efeito de apoio Judiciário, mais do que a titularidade de bens, o que interessa apurar é a disponibilidade imediata de rendimentos suficientes para fazer face às custas do processo.