0151206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0151206
Acórdão
Descritores: Águas particulares, Usucapião, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031466
Nr Documento: RP200111050151206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff445163f6227e2b80256b49003696dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151206.C1
Sumário
Os factos supervenientes só são atendíveis na sentença se, segundo o direito substantivo aplicável, tiverem influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida. São requisitos para aquisição por usucapião da propriedade da água de fonte ou nascente (a par dos requisitos gerais da posse): a construção de obra; visibilidade e permanência dessas obras; a sua situação no prédio onde exista a fonte ou nascente; revelação da captação e posse da água pelas obras.