071287 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui um contrato de armazenagem e não de arrendamento aquele em que uma das partes cede a outra, sem prazo certo, uma dependencia de armazem, para deposito de mercadorias, com sujeição a disciplina horaria e mediante uma retribuição mensal fixa, o encargo de satisfação de despesas comuns (guarda e telefone) e a assunção de responsabilidade pelas infracções laborais cometidas.

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