Quem foi o relator do acórdão 2570/21.0T8OAZ-A.P1?

O relator foi Eugénia Cunha, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 2570/21.0T8OAZ-A.P1?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 2023.

2570/21.0T8OAZ-A.P1

Sumário

I - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una); II - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar de uma obrigação unitária, é a circunstância de as prestações em que foi repartida a amortização do capital serem realizadas conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, envolvendo-se ambos (capital e juros) numa só prestação (fracionada no seu pagamento); III - Emergindo a obrigação exequenda do contrato de mútuo (não de resolução do mesmo, sequer operada), e acordado o montante do capital e juros, a pagar em 60 prestações mensais, incumprida prestação, com vencimento de todas as subsequentes, o prazo de prescrição continua a ser o quinquenal; IV - O referido fica a dever-se ao facto de o vencimento, antecipado, de todas as prestações do contrato de mútuo subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido - sempre parte da obrigação una de capital e juros -, nos termos de cláusula do contrato e do estatuído no artigo 781º, do Código Civil - na consideração da circunstância de tal vencimento não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009; DR, 1ª Série, de 5/5/2009 - não altera a natureza jurídica da obrigação (que contratual continua a ser, apesar da perda do benefício do prazo) e, por isso, também não altera a subsunção jurídica a efetuar, nela baseada. V - No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022, de 30/6/2022, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República., 1.ª série, de 22/09/2022, uniformizou-se a jurisprudência no sentido de: “I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.” “II – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.”. VI - No caso, e neste conspecto, vencidas estando, até, já, todas as prestações à data da interpelação para cumprimento, decorridos se mostrando mais de cinco anos entre o vencimento da última e a data da propositura da ação, prescrito se mostra o crédito que está na base da execução, na sua totalidade, extinta tendo esta de ser julgada.

Texto

Apelação nº 2570/21.0T8OAZ-A.P1 Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível) Tribunal de origem do recurso: Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis – Juiz 2 Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha 1º Adjunto: Maria Fernanda Fernandes de Almeida 2º Adjunto: Teresa Maria Sena Fonseca Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): ……………………………… ……………………………… ……………………………… * I. RELATÓRIO Recorrente: Banco 1... Recorrido: AA AA, executado nos autos de ação executiva movida pela Banco 1... deduziu contra esta embargos de Executado, com vista à extinção da execução contra si, invocando, além da prescrição da dívida exequenda, por terem decorrido muito mais de cinco anos previstos no artigo 310º al. e) do Código Civil, a apreciar neste recurso, a prescrição do título de crédito, face à data de vencimento da dívida e à carta de interpelação, a prescrição dos juros e a ineptidão do requerimento executivo e sustentando, ainda, não se compreenderem os cálculos efetuados pela exequente e impugnando o alegado no requerimento executivo. Notificada a embargada, veio esta defender a improcedência das invocadas exceções, defendendo, em suma, a validade da livrança como título executivo, e, em relação à prescrição do crédito, a aplicação do prazo de prescrição de vinte anos. * Realizada a audiência prévia, ponderando o tribunal conhecer do mérito da causa, foram as partes convidadas a apresentar as suas alegações quanto à discussão de facto e de direito, conforme decorre da respetiva ata. * Foi proferida decisão com a seguinte parte dispositiva: “Face ao exposto, julgo totalmente procedentes os presentes embargos de executado, por verificação da exceção perentória de prescrição da obrigação exequenda nos termos do artigo 310º e) do CC, e, nesta sequência, absolve-se o executado do pedido e determina-se a extinção da execução em relação ao embargante-executado AA, com todas as legais consequências, como o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos. Custas a cargo da exequente (artigos 527º do CPC)”. * Apresentou a exequente recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que reconheça a exigibilidade do direito de crédito da Recorrente e julgue improcedentes os embargos, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1- Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal “ad quo”, que julgando procedente a execpção peremptória da prescrição alegada pelo Recorrido, julgou prescrito o crédito da Recorrente. 2. Salvo o devido respeito pelo decidido, que é muito, a aqui Apelante permite-se discordar em absoluto desta decisão do Tribunal “a quo”, que não foi proferida conforme aos ditames da lei e do direito, pois entende que não terá sido apreciada nos termos que eram exigidos, no que tange à aplicação do direito. 3. O Tribunal “a quo” considerou que o facto de a exequente ter exigido a totalidade das prestações em falta, considerando vencida a totalidade da dívida, não altera o regime legal aplicável, ou seja, significa isto que, tendo ocorrido o vencimento da dívida em 22-09-2012 e tendo a execução sido proposta em 19-08-2021, se completou efectivamente o prazo prescricional quinquenal relativamente a todas as prestações que constituem a obrigação exequenda. 4. Não sendo esta uma questão que esteja totalmente sanada e uniformização na jurisprudência, com o devido respeito, o Tribunal “a quo” sem fundamentação, e ao arrepio da documentação junta aos autos nos articulados, decidiu da forma mais gravosa para a recorrente. 5. O contrato de mútuo executado, contrato de crédito pessoal, na razão mutuária de € 7.000,00 (sete mil euros) de capital foi celebrado em 22/05/2009 e previa o reembolso pela embargante em 60 meses, com início em 22 de Junho de 2009. 6. Tendo o Recorrido deixado de proceder ao pagamento pontual das prestações em 22-09-2012, facto que foi dado como assente através da prova documental junta aos autos. 7. Porém, tal data não poderá ser tida em consideração para o início do prazo de prescrição, porque esse é o prazo de vencimento da primeira prestação incumprida, não se podendo aceitar que nessa data ocorreu o imediato vencimento das demais, não tendo ocorrido o vencimento automático implicado pela falta de pagamento de uma delas. 8. Aliás, foram os embargantes devidamente interpelados para o pagamento, na data de 29-07-2021, tendo sido informados que, à data, o valor em dívida ascendia ao montante de a € 8.058,52 (oito mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos) data esta que deverá ser considerada para efeitos do início da contagem da prescrição, assim resultando que tendo a acção sido instaurada a 19-08-2021, o direito de crédito da Recorrente sobre os Recorridos não está prescrito de forma alguma. 9. Não obstante a data de início da contagem não ter sido ajuizada da forma correcta e dentro dos ditames legais, a Recorrente não pode deixar de discordar com o prazo de prescrição quinquenal decidido como aplicável ao caso em apreço, pois estamos perante uma situação que exige a aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, aplicável nos termos do disposto no artigo 309º do CPC. 10. A situação em apreço não pode ser subsumível à previsão contida na alínea e) do artigo310º do Código Civil, uma vez que estamos na presença uma única obrigação (um contrato de empréstimo) que, embora passível de ser fraccionada e diferida no tempo, jamais pode ser equiparada a uma prestação periódica, renovável e cuja constituição depende do decurso do tempo, sendo que, os mútuos bancários, independentemente das várias formas que possam assumir, nunca prescrevem antes de decorridos, pelo menos, 20 anos. 11. Ao invés, o artigo 310º, alínea e) do Código Civil abrange as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a suas frações distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente, o que não sucede com o crédito exequendo, que não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como uma dívida global proveniente da denominada “relação de liquidação”, correspondente ao valor do capital em dívida, à data da interpelação para o pagamento do valor integral em dívida. 12. Pelo que, resolvido o contrato extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo de um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no artigo 310º, alínea e) do Código Civil. 13. Não resultando do teor do disposto no artigo 310º do Código Civil qualquer elemento que permita a interpretação que aquele prazo de prescrição tem aplicabilidade nos mútuos bancários à totalidade do capital em dívida à data do incumprimento. 14. O vencimento imediato das prestações restantes significa somente a perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, ficando sem efeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado e os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros, caso em que, atento o fim da união anteriormente contida em cada uma das prestações nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e dívida de juros ao mesmo prazo prescricional. 15. É a partir da data do vencimento antecipado/exigibilidade integral da quantia que deixam de existir quotas de amortização de capital, existindo tão somente uma única parcela em dívida que vence juros e esta natureza unitária faz com que deva ser aplicado o prazo de prescrição ordinário previsto no artigo 309º do Código Civil, pois que, a Recorrente interpelou os Recorridos para o pagamento do valor total em dívida decorrente de todas as prestações vencidas, 16. Entendimento que tem sido ensinado, sufragado e partilhado na doutrina e na jurisprudência. 17. A Recorrente pugna assim pela exigibilidade integral do seu crédito por considerar que é aplicável ao contrato de mútuo bancário executado o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no artigo 309º do Código Civil, sendo que a data de referência para se iniciar essa contagem teria de ser a partir da interpelação aos Recorridos ocorrida em 29-07-2021; 18. Em todo o caso sempre estarão protegidas pelo prazo de prescrição de 20 anos, as despesas e comissões executadas, liquidadas no requerimento executivo apresentado. 19. Devendo atento o supra exposto ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída em conformidade com o aqui exposto, reconhecendo-se a exigibilidade do direito de crédito da Recorrente e improcedendo a excepção de prescrição e assim todos os embargos, * Respondeu o embargante pugnando pela improcedência do recurso e por que seja mantida a decisão recorrida, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: 1 - O recorrente não impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto. 2- No contrato de crédito pessoal foi estipulado que em caso de incumprimento de qualquer das obrigações, o Banco 2... poderá considerar imediata e automaticamente vencido e exigível tudo quanto estiver em dívida 11. Das Condições Gerais); 3 - O recorrente confessou que o crédito, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de capital e juros, se encontra vencido desde 22/09/2012 (art.ºs 18.º e 26.ºda contestação,5.Dos Factos Provados); 5 – O que significa que o recorrente considerou imediata e automaticamente vencido todo o crédito com o incumprimento da prestação vencida em 22/09/2012; 6 - A confissão do recorrente feita na contestação adquire força probatória plena contra este (artigo 358º, n.º 1, do Código Civil); 7 - A data de incumprimento em 22/09/2012 é a data do início da contagem do prazo de prescrição e, quer à data da instauração da execução (16/08/2021), quer à data em que o recorrido foi citado para a execução (25/10/2021), já tinha decorrido o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artº 310º, alínea e) do Código Civil; Sem prescindir 8 - Caso se considere que em 22/09/2012 não se venceram todas as prestações mensais e sucessivas ainda não vencidas, então as prestações venceram-se nas respetivas datas de vencimento entre 22/10/2012 e 22/05/2014, e quer à data da instauração da execução (16/08/2021), quer à data em que o recorrido foi citado para a execução (25/10/2021), já tinha decorrido o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil; 9 - Em caso algum, a data de 29/07/2021 poderá ser considerada como data do vencimento para efeitos de início da contagem de prescrição; 10 – O contrato de crédito em causa em que a obrigação de restituição do capital mutuado foi fracionada em prestações, constitui um acordo de amortização em que, cada uma das prestações mensais, é uma quota de amortização do capital, pagável com os juros (2. Dos Factos Provados); 11 - Estas prestações integram a previsão da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, prescrevendo em 5 anos; 12 - E no caso do vencimento antecipado das prestações, o prazo de prescrição de 5 anos mantém-se, conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República., 1.ª série, de 22/09/2022; 13 – A conclusão 18 da alegação do recorrente é uma questão nova, que não foi objeto de apreciação da sentença recorrida, e que não é lícito invocar no recurso; Sem prescindir, 14 - Na conclusão 18 refere-se “despesas e comissões executadas, liquidadas no requerimento executivo apresentado”, mas nesse requerimento não consta qualquer referência a despesas ou comissões; 15 - E a livrança entregue em branco destinava-se a garantir as obrigações de capital e respetivos juros do contrato de crédito pessoal, e não quaisquer despesas ou comissões (2. dos Factos Provados); 16 - A sentença recorrida não merece qualquer reparo. * Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto. * II. FUNDAMENTOS - OBJETO DO RECURSO Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações da recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a decidir são as seguintes: - Saber se o prazo de prescrição do capital e juros peticionados na execução é o geral, de 20 anos, por se ter verificado a resolução do contrato de mútuo, ou se preenchidos estão os pressupostos da aplicação da prescrição especial de curto prazo (5 anos); - e se a extinção da execução em relação ao embargante é, apenas, parcial ou se é total. * II.A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1. FACTOS PROVADOS Foram os seguintes os factos considerados assentes pelo Tribunal de 1ª instância, com relevância, para a decisão da causa (transcrição): 1. A ora exequente Banco 1... intentou a execução, apensa a estes autos, contra o aqui embargante AA e outra, a 16.08.2021, oferecendo à execução os documentos anexos ao requerimento executivo e insertos nos autos principais e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, designadamente, escritura pública de “Cessão de Créditos” de 04/04/2011 em que são outorgantes o Banco 2..., S.A. e o exequente, livrança emitida em 22 de maio de 2009 subscrita pelo executado, contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A. em 22 de maio de 2009. 2. A livrança entregue em branco destinava-se a garantir as obrigações assumidas no âmbito do denominado contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A., no valor de 7.000,00€ de capital, e dos respetivos juros, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de capital e juros remuneratórios, no montante de 161,06€ cada uma, vencendo-se a primeira prestação em 22 de junho de 2009 e a última em 22 de maio de 2014. (cfr. art. 3º da pi) 3. A livrança, subscrita em branco, viria a ser preenchida pela exequente em 29 de junho de 2021, com a data de vencimento de 29/07/2021 e com a importância de 8.058,52€. (cfr. art. 4º da pi) 4. As referidas prestações mensais e sucessivas são quotas de amortização do capital pagáveis com juros. (cfr. art. 5º da pi) 5. No contrato supra identificado, contrato de crédito pessoal, não foi paga nenhuma prestação desde 22 de Setembro de 2012. (cfr. art. 18º e 26º da contestação) 6. Por cartas de 01/08/2017, a exequente comunicou ao embargante que estando em mora “desde 2012-09-22”, no prazo máximo de 30 dias deviam proceder ao pagamento das quantias nela indicadas e que “Caso as referidas quantias não sejam liquidadas no supra mencionado prazo, consideraremos imediatamente vencidas todas as obrigações emergentes do financiamento em referência e daremos de imediato entrada da competente ação judicial contra todos os devedores, com vista à cobrança integral do crédito, com todas as consequências legais e patrimoniais daí emergentes, sem mais qualquer aviso” (cfr. art. 13º da pi) 7. O embargante-executado foi citado para a execução a 25.10.2021. * II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO - Do erro da decisão de mérito: falta de verificação dos pressupostos da prescrição específica e do enquadramento da prescrição na ordinária face à resolução do contrato de mútuo Sendo o título executivo que serve de base à execução uma livrança, a questão que se coloca é a de saber se o direito de crédito da exequente se encontra prescrito, conforme invoca o embargante e decidiu o Tribunal a quo. Insurge-se a apelante contra a decisão que julgou os embargos de executado procedentes e extinta a execução contra o executado/apelante, nos termos do nº 4, do art. 732º, do Código de Processo Civil, por verificada se mostrar a prescrição da obrigação, preenchida estando a previsão da alínea e) do artigo 310.º, do Código Civil - diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência -, relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, pois que a relação jurídica subjacente ao título executivo é um contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A. em 22 de maio de 2009, no valor de 7.000,00 €, a restituir em 60 prestações mensais com juros, sendo que as prestações em que as partes fracionaram a obrigação configuram a restituição fracionada do capital acrescido dos juros, entendendo a recorrente que por ter resolvido o contrato a prescrição deixou de se poder enquadrar em qualquer prescrição específica. Fundamenta o Tribunal a quo que as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não podem deixar de prescrever no prazo de cinco anos, reportando-se o início deste prazo à data de vencimento de cada uma das prestações (a última com vencimento em 22/5/2014) e que o executado, que deixou de pagar as prestações, entrou em mora no dia 22/9/2012 e mais nenhuma prestação pagou, sendo que a execução entrou em 16/8/2021 e a citação ocorreu em 25/10/2021. Considerou, pois, o Tribunal a quo ser aplicável ao caso, em que ocorreu falta de pagamento de todas as prestações posteriores a agosto de 2012, o prazo especial de prescrição consagrado no art. 310º, mais curto, no confronto com o prazo ordinário de vinte anos, estatuído no art. 309º, este o que o apelante entende aplicável dada a resolução operada mediante a declaração que junta com o requerimento inicial da ação executiva, a fundamentar a execução. Aponta a apelante à decisão recorrida erro de direito, que funda na resolução do contrato de mútuo, a que está associado o prazo de prescrição geral, ordinário – de 20 anos -, ainda não decorrido. A questão a resolver é, assim, a de saber se, como efeito de resolução do contrato de mútuo, que se tenha verificado, se operou, na obrigação dos devedores, a transmutação de prazo específico de prescrição em prazo geral. * Começa por se referir que a prescrição, que tanto pode ser invocada por ação como por exceção, traduz a repercussão do tempo nas relações jurídicas, consequência do caráter de ordem pública de que se reveste o instituto, destinado a tutelar a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico[1], “é frequentemente considerada contrária à justiça e à moral, sendo muitas vezes questionada a sua necessidade e oportunidade. (…) Distintas razões concorrem para a sua justificação: probabilidade de o dever ter já sido cumprido, presunção de renúncia do titular do direito, sanção da sua negligência, consolidação de situações de facto, proteção do devedor contra dificuldades de prova, promoção do exercício oportuno de direitos, etc.” Valores essenciais de segurança e certeza jurídicas falam mais alto, prevalecendo sobre a justiça, tensão que tem de ser temperada, surgindo a prescrição, de qualquer modo, “como uma forma de sanção da inércia ou negligência injustificada do titular que não exerce o direito em período razoável. A passividade sugere que já não está interessado na invocação do direito, por isso se considera que, em tais casos, deixa de merecer a tutela jurídica”[2]. Em função de ponderações efetuadas pelo legislador, são consagrados, conforme as diversas situações, distintos prazos de prescrição, como decorre da “Subsecção II”, arts 309º e segs, sendo que aquele artigo consagra o “Prazo ordinário”, que é de “vinte anos”, aplicável, sempre, independentemente da boa ou má fé de quem invoca a prescrição, na ausência de prazo especial. Resulta, pois, a prescrição “de dois fatores: inércia do titular do direito e decurso do tempo. E o período necessário para produção do efeito prescricional será aquele que, para o caso, for fixado”[3]. Vejamos se o caso se enquadra em alguma situação de prazo especial, caso em que será esse o aplicável, conforme o brocardo lex specialis derogat generalis, ou se, na falta dele, se subsume ao prazo geral, como a apelante pretende. O artigo 310º, que o embargante invocou e o Tribunal convocou para a solução do caso, consagra, com a epígrafe “Prescrição de cinco anos”, casos de prescrição extintiva com prazo especial mais reduzido, prescrição de curto prazo, estatuindo “Prescrevem no prazo de cinco anos: a) As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões alimentícias vencidas; g) Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis”. O reduzido prazo justifica-se, pela ideia de tutela do devedor, nestas situações em que estão em causa direitos que têm por objeto prestações periódicas e as prescrições de curto prazo destinam-se essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor (M. de Andrade, Teoria geral, II, 1966, pág 452)[4], presidindo, pois, a esta opção do legislador dar “prevalência ao interesse do devedor em não acumular múltiplos encargos, perante a inércia do credor”, sendo que “As obrigações abrangidas por este preceito pressupõem diversos atos de execução, a satisfazer regularmente”[5] (sublinhado e negrito nosso). Ora, quanto a estas prestações periódicas e à fixação em tais casos, do prazo quinquenal de prescrição, a ratio é “atenta a autonomização promovida entre o prazo prescricional aplicável ao uno (i.e., à obrigação) – prazo ordinário de vinte anos (v. o art. 309º) – e ao múltiplo (i.e., a cada prestação singular que integra o complexo duradouro) – precisamente o prazo especial de cinco anos”[6] (negrito nosso). E “A ratio normalmente apontada para a existência destes prazos mais curtos de prescrição consiste em evitar que a inércia do credor conduza a um acumular de prestações, normalmente pecuniárias, cuja exigência poderia revelar-se extremamente onerosa para o devedor. Nas palavras sugestivas de Ana Filipa Moraes Antunes (2008:79), trata-se de “evitar a ruína do devedor pela acumulação das pensões, rendas, alugueres, juros ou outras prestações periódicas” (p.79)”[7]. Refere a mesma autora “julga-se que o critério que se impõe observar, na correta aplicação do artigo 310º, é precisamente o da periodicidade do direito, isto é, a circunstância de nos encontrarmos perante prestações que se constituem e se vencem, em certo e determinado tempo, levando consigo o perigo sério de acumulação de dívida. O artigo 310º não pode, nesta medida, ser dissociado da ideia de prestação periódica. Esclarecendo o conceito de prestações periódicas, o Acórdão do STJ de 3 de Fevereiro de 2009 (processo 08A3952) – “Prestações periódicas, reiteradas, repetidas ou com trato sucessivo são prestações de natureza duradoura que, não sendo de execução continuada, se renovam em prestações singulares sucessivas, em regra ao fim de períodos consecutivos – verificando-se o cumprimento através de actos sucessivos com determinados intervalos - e de formação correspondente a esses períodos, indicando-se habitualmente como exemplos da espécie as prestações do locatário, do fornecedor de bens de consumo ao respectivo estabelecimento de venda, do consumidor de água ou electricidade. Em regra, as prestações reiteradas ou repetidas são periódicas pois que se formam, como dito, com certa periodicidade, renovando-se. A prestação de obrigação periódica, quer na formação, quer na determinação do respectivo objecto, anda ligada ao factor tempo, de que depende”[8]. E cumpre deixar claro que, no enquadramento jurídico do caso, dentro deste preceito, se deve verificar, em primeiro lugar, se o mesmo “é enquadrável nalguma das primeiras alíneas de tal preceito legal – máxime na situação prevista na al. e) – só depois se passando, se necessário, à interpretação da norma residual que consta da al. g): ou seja, há, em primeiro lugar, que verificar se, na situação litigiosa, o crédito feito valer pelo exequente se consubstancia em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; e só no caso de a resposta a esta questão ser negativa cumprirá verificar se o crédito feito valer pela entidade exequente se pode configurar como conjunto de prestações periodicamente renováveis, susceptível de caber na norma residual constante da citada al. g)”[9]. E o prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º, a partir da exigibilidade da obrigação[10], valendo tal prazo para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo[11]. Ora, o enquadramento na situação consagrada na al. e), do art. 310º, exige uma análise das circunstâncias do caso concreto, sendo que o curto prazo de prescrição de cinco anos é o que se aplica a um crédito proveniente de prestações de um mútuo pagáveis com os juros, como bem considerou o Tribunal a quo, sendo que a “estipulação de um plano de pagamento de amortização do capital, de forma periódica, assente na individualização de duas (ou mais, como no caso) fracções, uma relativa ao capital em dívida e outra relativa aos juros devidos a título de remuneração do capital – a pagar conjuntamente – indicia o preenchimento da situação prevista”[12]. Na “situação prevista na al. e) não está em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizado num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração”[13]. E o prazo prescricional de cinco anos inicia-se para cada uma das quotas que se vencer e não para o todo. Na linha do sustentado por Vaz Serra, nos Trabalhos Preparatórios, o C.C. vigente impõe um prazo prescricional único, de curta duração, aplicável a capital e aos juros correspondentes, que devam ser pagos de forma conjunta. Releva, pois, uma perspectiva de análise atomística[14]. Destarte, a prestações do contrato de mútuo de amortização do capital pagáveis com os juros é aplicável o prazo especial de cinco anos, assim o consagrando expressamente a lei (referida al.e)) e sendo essa, como vimos, a interpretação que dela é feita, quer pela Doutrina quer pela Jurisprudência, na sua aplicação casuística. * Analisemos a questão suscitada, da diversa natureza jurídica da dívida adveniente da, afirmada, resolução do contrato de mútuo e dos efeitos desta. Invoca a apelante a resolução do contrato de mútuo e os seus efeitos, a fundamentar o prazo de prescrição, ordinário, que pretende aplicável, sustentando que com a declaração de resolução o contrato se extinguiu, dando a relação contratual, havida entre as partes, lugar a uma relação de liquidação, com obrigações de restituição do prestado e, tendo o contrato deixado de produzir efeitos (deixando de haver prestações de amortização de capital e juros), passando a haver lugar à restituição do capital, constituiu uma nova obrigação, única, de restituição do capital entregue. Na verdade, regulando-se os efeitos da resolução do contrato de mútuo pelas regras gerais (arts. 432º e segs), verifica-se que estatui o art. 433º que a resolução é equiparada, na falta de disposição especial, à nulidade ou anulabilidade do contrato, aplicando-se o art. 289º que, ao estabelecer uma ineficácia superveniente do contrato com eficácia retroativa, visa colocar as partes na situação em que estariam se o contrato não tivesse sido celebrado. Para esse efeito, institui-se uma relação de liquidação através da qual se restituem as prestações já efetuadas, que devem ser realizadas simultaneamente (art. 290º).[15]. Sendo a regra a de que a resolução do contrato tem eficácia retroativa, tal implica, para além da extinção para o futuro das obrigações das partes, o surgimento de obrigações de restituição, destinadas a colocar as partes no mesmo estado em que se encontravam antes da celebração do contrato, com constituição de uma relação de liquidação. E não estaríamos perante prestação periódica emergente, com autonomia, de relação jurídica unitária de que aquela prestação derive[16], subsumível ao artigo 310º, mas perante uma obrigação de restituição, una, emergente da resolução do contrato, subordinada ao prazo de prescrição ordinário de 20 (vinte) anos disposto no artigo 309º. Verifica-se, no caso, que houve mora no pagamento das prestações, sendo que a primeira que deixou de ser paga foi a que se venceu em 22/9/2012, e que todas as prestações subsequentes que, mensalmente, se iam vencendo ficaram por pagar, sendo o vencimento acordado para a última 22/5/2014, pelo que ainda que a totalidade das prestações se não tivesse vencido antecipadamente, pelo menos, cada uma das subsequentes venceu-se na data acordada para o seu vencimento, a última em 22/5/2014. Certo é, pois, que, em consequência da mora no pagamento de prestações e nos termos das cláusulas do contrato celebrado, se venceram todas a prestações do mesmo, tendo-se vencido a última, pelo menos, na data anteriormente mencionada, e caso o contrato tivesse sido efetivamente resolvido passaria, então, a haver uma obrigação de restituição (por força do artigo 289.º, aplicável ex vi art. 433.º do Código Civil). E resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobavam o pagamento do capital e juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não teria aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o crédito reclamado já não se configuraria como “quotas de amortização”, mas antes como dívida (global) proveniente da “relação de liquidação”[17]. Porém, a carta a que alude o f.p. nº 6 que a exequente junta com o requerimento executivo, não pode ser qualificada como uma declaração de resolução contratual e, para operar a resolução, tinha, desde logo, o direito de ter sido exercido mediante declaração à parte faltosa, nos termos do nº1, do art. 436º, o que se não verificou. Pela referida carta, apenas é concedido aos devedores um prazo para pagamento do montante em dívida, sob pena de procedimento judicial contra os mesmos, de nenhuma declaração de resolução do contrato, a extingui-lo a mesma se trata. Acresce que, como se constata do requerimento executivo, o que a exequente pretende é o pagamento coercivo, de, para além de parte do capital, dos juros. E, na verdade, não resolvido o contrato, pois que a afirmada carta junta de nenhuma declaração de resolução se trata, “Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos” e “neste caso – apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, - a circunstância de a amortização fraccionada do capital em dívida ser realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, determinou, por expressa determinação legislativa, a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição”[18]. Assim decidiu o STJ, no citado Acórdão, onde convoca a Jurisprudência daquele Supremo Tribunal[19] (Ac. de 27/3/14, proferido por esta mesma Secção no P. 189/12.6TBHRT-A.L1.S1), em que se entendeu, em caso em que estava igualmente em causa a efectivação de direitos emergentes de um mútuo bancário, que: 1. O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C.Civil); todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310.º, alínea e), do C. Civil. 2. O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 24 prestações (iguais, mensais e sucessivas) referentemente ao capital de 7.326.147$00, enquadra -se na previsão legal do disposto no art.º 310.º, alínea e), do C. Civil[20], aí se reforçando, o mesmo sucedendo no presente caso, que “no caso do débito do capital mutuado, estamos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fraccionado ou parcelado num número fixado de prestações mensais; ou seja, em bom rigor, não estamos aqui perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes perante uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações. Porém, o reconhecimento desta específica natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado não preclude, sem mais, a aplicabilidade do regime contido no citado art. 310º, já que - por explicita opção legislativa - esta situação foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis, ao considerar a citada al. e) que a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição. Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 310º. Ora, no caso dos autos, como decorre da matéria de facto apurada, as partes estipularam efectivamente, no âmbito da operação de crédito que gerou a dívida da executada, o pagamento da mesma em 60 prestações mensais sucessivas, de montante predeterminado, que incluíam, quer a amortização fraccionada do capital mutuado, quer o pagamento dos respectivos juros remuneratórios, o que dita a aplicação do estatuído na referida al. e) do art. 310º - e, consequentemente, do prazo prescricional de 5 anos à totalidade de tais prestações globais e parceladas[21]. Vencidas todas as prestações e não pagas - vencimento imediato esse ao abrigo de cláusula de redação conforme ao artigo 781º[22] - verificando-se a falta de pagamento em 22/9/2012 e tendo ficado por pagar todas as subsequentes, a última das quais com vencimento em 22/5/2014, mesmo que se pudesse entender não ter ocorrido o vencimento antecipado proposta a ação executiva apenas em 2021, não pode deixar de se ter por verificada a exceção de prescrição, sendo que a natureza jurídica das prestações se não alterou, continuando a ser frações/quotas/prestações de amortização da prestação (una[23] – obrigação de prestação fracionada ou repartida) de capital e juros, pelo que, contrariamente ao que a apelante pretende, se não pode deixar de falar em ser aplicável o prazo especial de prescrição de 5 (cinco) anos, explicitamente consagrado na al. e), do art. 310º, do Código Civil, o que afasta o prazo geral de prescrição, estatuído no artigo 309º do mesmo diplomo legal, estando prescritas todas as prestações (de capital e juros) efetivamente vencidas e não pagas. Na verdade, se o vencimento antecipado, por perda de benefício do prazo por parte do devedor (na sequência de mora e de interpelação, necessária, dos devedores nesse sentido) das prestações vincendas do contrato de mútuo, nos termos estipulados no contrato e estatuídos no artigo 781º, do Código Civil, que respeita, sempre, a parte da obrigação una de capital e juros acordada, não altera a natureza jurídica do crédito e da correlativa, obrigação assumida, de fonte contratual e o imediato vencimento das prestações subsequentes àquela ou àquelas que deixaram de ser pagas, nos termos do referido preceito, decorre de regras aplicáveis ao contrato , não traduzindo situação de resolução contratual[24], no caso de vencidas estarem, já, todas as prestações, por maioria de razão não pode deixar de ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal, do art. 310º, al. e), do CC, a que o caso diretamente se subsume. E a circunstância de tal vencimento das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009; DR, 1ª Série, de 5/5/2009[25], o que mantém atualidade[26], não altera, também, a subsunção, a efetuar em função da referida natureza da obrigação - “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros” -, que permanece a mesma – prestações contratuais em que se fracionou a amortização do capital mutuado pagáveis com os juros. Em suma: não resolvido o contrato de mútuo, tendo-se vencido todas as prestações e verificando-se a falta do pagamento de todas elas, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos de especial e explicita disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una), mesmo que com antecipação de vencimento, nos termos do art. 781º, do Código Civil ou de cláusula com redação a ele conforme, que lhe não altera a natureza jurídica, sempre contratual. Assim vimos entendendo e bem conclui o Tribunal a quo não poder o prazo de prescrição deixar de ser o de cinco anos (alínea e), do artigo 310.º do Código Civil.), conforme a jurisprudência e doutrina que cita, encontrando-se, até, a jurisprudência pacificada, pois no passado dia 30/06/2022, o “Supremo, em Pleno das Seções Cíveis, em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, uniformizou, a seguinte jurisprudência: “I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.” “II – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.” Bem refere o Tribunal a quo “Ocorrendo o vencimento antecipado, nos termos do art.º 781.º do C. Civil, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º/e) do C. Civil; prazo esse que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado (por ser nesta data que o direito passa a poder ser exercido – cfr. art. 306.º/1 do C. Civil). Efetivamente, para efeitos de prescrição, o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil[1], não altera a natureza das obrigações inicialmente assumidas – continuam a ser quotas de amortização do capital – só se alterando o momento da sua exigibilidade, o que também significa que o aproveitamento da faculdade prevista no art. 781.º do C. Civil não equivale à resolução contratual, não se estando na relação de liquidação (mas ainda na ação de cumprimento) quando, ao abrigo do art. 781.º do C. Civil, se pede o pagamento de todas as prestações. O que ainda significa, no que aqui interessa, que, vencendo-se e tornando-se exigíveis todas as prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, a prescrição quinquenal não tem como termo inicial, em relação a cada uma das prestações, a data de vencimento (de cada uma dessas prestações) constante do plano de reembolso inicialmente gizado pelas partes, mas sim que a prescrição quinquenal se reporta e conta em relação a todas as prestações a partir da data – termo inicial – em que foi exercida a faculdade prevista no art. 781.º, ou seja, a partir da data em que se venceram e tornaram exigíveis todas as prestações.” – Cfr. o citado Acórdão de 12.07.2022 do STJ””. Entende o Tribunal a quo e bem, verificada a prescrição considerando “a data de incumprimento em 22.09.2012 (invocada pela embargada), quer à data da instauração da execução (16.08.2021), quer à data em que o embargante/executado foi citado para a execução (25.10.2021), já tinha decorrido o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artº 310º do Código Civil. Nem qualquer comunicação remetida pelo anterior credor ou o atual credor (cessionária/exequente) tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, nos termos dos artigos 323.º e 325.º do Código Civil. Assim, tendo a ação executiva sido interposta a 16.08.2021 e não ocorrendo qualquer causa de suspensão ou interrupção, concluiu-se que já tinha decorrido integralmente o prazo de prescrição do contrato”. E, na verdade, resulta provado que: - a livrança entregue em branco se destinava a garantir as obrigações assumidas no âmbito do denominado contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A., no valor de 7.000,00€ de capital, e dos respetivos juros, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de capital e juros remuneratórios, no montante de 161,06 € cada uma, vencendo-se a primeira prestação em 22 de junho de 2009 e a última em 22 de maio de 2014; - a livrança, subscrita em branco, viria a ser preenchida pela exequente em 29 de junho de 2021, com a data de vencimento de 29/07/2021 e com a importância de 8.058,52€, sendo as referidas prestações mensais e sucessivas quotas de amortização do capital pagáveis com juros; verifica-se, até, estarem, à data da carta de interpelação para cumprimento vencidas já, todas as prestações, tendo o vencimento da última ocorrido, se não antecipadamente, o que, como se expôs, se verificou, pelo menos em 22/5/2014, pelo que, à data da propositura da execução (16/8/2021), decorrido estava o prazo de prescrição especial de curto prazo (5 anos). Assim, garantindo a livrança apenas capital e juros, a única questão que cumpria resolver era a de saber se o prazo de prescrição do capital e juros peticionados na execução é o geral, de 20 anos, ou se preenchidos estão os pressupostos da aplicação da prescrição especial de curto prazo (5 anos), não estando, pois, incluídas no título executivo em causa quaisquer outras prestações. E bem resultando provado que a livrança entregue em branco se destinava a garantir as obrigações de capital e respetivos juros do contrato de crédito pessoal, estando o crédito prescrito não pode a execução prosseguir contra o executado, embargante, não cabendo a este Tribunal decidir questões novas, não suscitadas ao Tribunal de 1ª instância. Assim, na procedência da invocada exceção de prescrição quanto à obrigação exequenda, fundada na mencionada livrança, bem foi a instância executiva julgada extinta, por esta via, na totalidade, em relação ao executado, aqui apelado. Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pela apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida. * III. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida. * Custas pela apelante, pois que ficou vencida – art. 527º, nº1 e 2, do CPC. Porto, 9 de janeiro de 2023 Assinado eletronicamente pelas Juízas Desembargadoras Eugénia Cunha Fernanda Almeida Teresa Fonseca ________________ [1] Sendo que “a prescrição não é, em rigor, uma causa de extinção das obrigações, atribuindo apenas ao devedor que a invoque “a faculdade de se recusar a cumprir ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito” (neste sentido, p.ex., Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, 1988:67; Heinrich Ewald Hörster, 1992:214, e Pedro Pais de Vasconcelos, 2012: 328, para quem “a prescrição não extingue o direito nem a vinculação”; contra Brandão Proença, 2011:51, e Luís Carvalho Fernandes, 2010: 694, que define prescrição como “a extinção de direitos por efeito do seu não exercício dentro do prazo fixado na lei, sem prejuízo de se manter devido o seu cumprimento, como dever de justiça”). Com efeito, “o pagamento espontâneo da dívida prescrita é que gera o efeito extintivo que a prescrição não produziu” o que demonstra como mesmo depois da prescrição subsiste um débito e um devedor (Vitucci, 1980:30)” Júlio Gomes, anotação ao artigo 304º, com a epígrafe, “Efeitos da prescrição”, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 748 e seg. [2] Rita Canas da Silva, Nota sobre a subsecção em geral em Anotação à “Subsecção I,- Disposições gerais” da “Secção II - Prescrição, in Código Civil Anotado, Ana Prata (Coord), volume 1, Almedina, pág 374 [3] Ibidem, pág. 381 [4] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Limitada, pág. 280 [5] Rita Canas da Silva, Idem, pág. 382 [6] Ibidem, pág. 382 [7] Júlio Gomes, anotação ao artigo 310º, Idem, pág. 755 e seg. [8] Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2ª Edição, Coimbra Editora, pág. 124 e seg. [9] Ac. STJ de 29/9/2016, proc. 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 (Relator: Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego), in dgsi.pt [10] Pires de Lima e Antunes Varela, Idem, pág 280 [11] Ana Filipa Morais Antunes, Idem, pág. 124 [12] Ibidem, pág 128 [13] Ibidem, pág 127 [14] Ibidem, pág 128 [15] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, idem, pág 101 [16] Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Idem, pág 280 [17] Ac. RC de 12/6/2018, proc. 17012/17.8YIPRT.C1 (Relator: Sr Juiz Desembargador Jorge Arcanjo), in dgsi.pt [18] Ac. STJ de 29/9/2016, proc. 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 (Relator: Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego), in dgsi.pt [19] E neste sentido vem sendo a orientação jurisprudencial, que julgamos dominante em todos os Tribunais Superiores: a mencionada na decisão recorrida e pela apelada e, ainda, relativamente à do STJ, cfr Ac. de 6/6/19, proc. 902/14.7T8GMR-A.G1.S1, Relator Sr. Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes), onde se considerou “A previsão da al. e) do art. 310.º do CC exige que o vencimento das prestações remuneratórias coincida temporalmente com o vencimento das prestações de amortização do capital – em suma, exige a natureza unitária das prestações –, impondo ao credor um dever de diligência na cobrança dos seus créditos e tutelando, paralelamente, o interesse do devedor em não ser confrontado, a destempo, com a acumulação de dívidas menores mas com vencimentos sucessivos e periódicos”; e das Relações: cfr. Ac. RP de 9/12/2020, Proc. 17977/19.5T8PRT.P1, Relatora: Sra Desembargadora Fátima Andrade, em que a ora relatora figura como Adjunta, onde se decidiu “I- Prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, relativas a contrato de mútuo. II- A antecipação do vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo por incumprimento nos termos do artigo 781º do CC não altera a natureza do crédito e assim o regime prescricional aplicável ao mesmo mantém-se”; Acs. RE de 7/11/2019, proc. 1599/18.0T8SLV-A.E1,Relator:Juiz Desembargador Manuel Bargado), onde se refere “I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do artigo 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II - A circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição” e de 14/3/2019, proc. 1806/13.6TBPTM-A.E1 (Relatora: Sra Juíza Desembargadora Ana Margarida Leite), onde se decide “Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros”; Ac. RL de 15/2/2018, proc. 828/16.0T8SXL.L1-6 (Relatora: Sra Desembargadora Ana Paula Carvalho), onde se refere “Apesar da obrigação incumprida incidir sobre quotas vencidas e vincendas – de amortização do capital pagáveis com juros – nos termos do artigo 781º do C. Civil, tal não obsta à aplicação do prazo de prescrição de cinco anos a que se alude nas alíneas e) e/ou g) do artigo 310º do C.C., pois a prescrição respeita a cada uma das prestações e não ao todo em dívida”; todos acessíveis in dgsi.pt. [20] Citando-se o aí escrito, e seguido no Ac. de 29/9/2016,“Na verdade, se é certo que a disciplina legal estatuída na alínea e) do art.º 310.º do C.Civil se não estenderá aos casos em que se verifica “uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo”, o certo é que a realidade circunstancial que envolve o relacionamento contratual estabelecido entre o exequente e os executados se não propaga nesta realidade jurídico-substancial. Convenhamos que das considerações, difundidas por Ana Filipa Morais Antunes, insertas nos “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia; volume III; página 47” se retira lição diferente daquela que o recorrente pretende divulgar. Como nelas se contêm “…na situação prevista no artigo 310.º, alínea e), não estará em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração. O referido plano, reitera-se, obedece a um propósito de agilização do reembolso do crédito, facilitando a respectiva liquidação em prestações autónomas, de montante mais reduzido. Por outro lado, visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fraccionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objecto a totalidade do montante em dívida Prosseguindo nesta análise, completa este estudo que constituirão, assim, indícios reveladores da existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: em primeiro lugar, a circunstância de nos encontrarmos perante quotas integradas por duas fracções: uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; em segundo lugar, o facto de serem acordadas prestações periódicas, isto é, várias obrigações distintas, embora todas emergentes do mesmo vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente, e que se vencerão uma após outra”. A obrigação assumida pelos signatários do contrato, confirmamos nós, compartimentada num mútuo e respetivos juros, converteu-se numa prestação mensal de fraccionada quantia global que, desta forma, iria sendo amortizada na medida em que se processasse o seu cumprimento; e esta facticidade está abrangida pelo regime jurídico descrito no artigo 310.º, alínea e), do C. Civil”. [21] Referido Ac. STJ de 29/9/2016 [22] Estatuindo o referido artigo, com a epígrafe “Dívida liquidável em prestações”, “Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas”. [23] Cfr Galvão de Teles, Obrigações, 3º, pág 159 “Nas dívidas a prestações há uma só obrigação cujo objeto é dividido em frações, com vencimentos intervalados. Nas dívidas periódicas há uma pluralidade de obrigações distintas embora todas emergentes de um vinculo fundamental, de que nascem sucessivamente”. [24] Ac. RL de 15/12/1999, BMJ, 492, 483. [25] Aí se decidiu “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redação conforme ao artigo 781º do CC não implica a obrigação de pagamentodos juros remuneratórios nelas incorporados”. [26] Cfr Ac. da RP de 12/10/2020, proc. 2742/16.0T8VFR.P1, Relator: Sr. Desembargador Jorge Seabra, onde se decidiu “I. A doutrina do Acórdão Uniformizador n.º 7/09 mantém-se válida e em vigor após a entrada em vigor do DL n.º 133/2009, de 2.06. II. A possibilidade ressalvada no aludido Acórdão de as partes convencionarem regime distinto do previsto no artigo 781º, do Código Civil, não significa que as partes possam, em contrato de crédito ao consumo, convencionar a inclusão de juros remuneratórios no valor das prestações vencidas após a interpelação do mutuário para efeitos de antecipação de todas as rendas que se venceriam até ao final do contrato e se este perdurasse até essa data. III. Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado pelo período de tempo em que o credor dele está desapossado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado e reclamado pelo credor/mutuante, mas apenas nas prestações vencidas antes dessa antecipação”.

Sumário

II- Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar de uma obrigação unitária, é a circunstância de as prestações em que foi repartida a amortização do capital serem realizadas conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, envolvendo-se ambos (capital e juros) numa só prestação (fracionada no seu pagamento);

III- Emergindo a obrigação exequenda do contrato de mútuo (não de resolução do mesmo, sequer operada), e acordado o montante do capital e juros, a pagar em 60 prestações mensais, incumprida prestação, com vencimento de todas as subsequentes, o prazo de prescrição continua a ser o quinquenal;

IV- O referido fica a dever-se ao facto de o vencimento, antecipado, de todas as prestações do contrato de mútuo subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido - sempre parte da obrigação una de capital e juros -, nos termos de cláusula do contrato e do estatuído no artigo 781º, do Código Civil - na consideração da circunstância de tal vencimento não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009; DR, 1ª Série, de 5/5/2009 - não altera a natureza jurídica da obrigação (que contratual continua a ser, apesar da perda do benefício do prazo) e, por isso, também não altera a subsunção jurídica a efetuar, nela baseada.

V- No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022, de 30/6/2022, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República., 1.ª série, de 22/09/2022, uniformizou-se a jurisprudência no sentido de: “I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.” “II – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.”.

VI- No caso, e neste conspecto, vencidas estando, até, já, todas as prestações à data da interpelação para cumprimento, decorridos se mostrando mais de cinco anos entre o vencimento da última e a data da propositura da ação, prescrito se mostra o crédito que está na base da execução, na sua totalidade, extinta tendo esta de ser julgada.

Texto Integral

Apelação nº 2570/21.0T8OAZ-A.P1

Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível)

Tribunal de origem do recurso: Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis – Juiz 2

Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha

1º Adjunto: Maria Fernanda Fernandes de Almeida

2º Adjunto: Teresa Maria Sena Fonseca

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto

Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC):

………………………………

I. RELATÓRIO

Recorrente: Banco 1

Recorrido: AA

AA, executado nos autos de ação executiva movida pela Banco 1... deduziu contra esta embargos de Executado, com vista à extinção da execução contra si, invocando, além da prescrição da dívida exequenda, por terem decorrido muito mais de cinco anos previstos no artigo 310º al. e) do Código Civil, a apreciar neste recurso, a prescrição do título de crédito, face à data de vencimento da dívida e à carta de interpelação, a prescrição dos juros e a ineptidão do requerimento executivo e sustentando, ainda, não se compreenderem os cálculos efetuados pela exequente e impugnando o alegado no requerimento executivo.

Notificada a embargada, veio esta defender a improcedência das invocadas exceções, defendendo, em suma, a validade da livrança como título executivo, e, em relação à prescrição do crédito, a aplicação do prazo de prescrição de vinte anos.

Realizada a audiência prévia, ponderando o tribunal conhecer do mérito da causa, foram as partes convidadas a apresentar as suas alegações quanto à discussão de facto e de direito, conforme decorre da respetiva ata.

Foi proferida decisão com a seguinte parte dispositiva:

“Face ao exposto, julgo totalmente procedentes os presentes embargos de executado, por verificação da exceção perentória de prescrição da obrigação exequenda nos termos do artigo 310º e) do CC, e, nesta sequência, absolve-se o executado do pedido e determina-se a extinção da execução em relação ao embargante-executado AA, com todas as legais consequências, como o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos.

Custas a cargo da exequente (artigos 527º do CPC)”.

Apresentou a exequente recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que reconheça a exigibilidade do direito de crédito da Recorrente e julgue improcedentes os embargos, formulando as seguintes

CONCLUSÕES:

1- Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal “ad quo”, que julgando procedente a execpção peremptória da prescrição alegada pelo Recorrido, julgou prescrito o crédito da Recorrente.

2. Salvo o devido respeito pelo decidido, que é muito, a aqui Apelante permite-se discordar em absoluto desta decisão do Tribunal “a quo”, que não foi proferida conforme aos ditames da lei e do direito, pois entende que não terá sido apreciada nos termos que eram exigidos, no que tange à aplicação do direito.

3. O Tribunal “a quo” considerou que o facto de a exequente ter exigido a totalidade das prestações em falta, considerando vencida a totalidade da dívida, não altera o regime legal aplicável, ou seja, significa isto que, tendo ocorrido o vencimento da dívida em 22-09-2012 e tendo a execução sido proposta em 19-08-2021, se completou efectivamente o prazo prescricional quinquenal relativamente a todas as prestações que constituem a obrigação exequenda.

4. Não sendo esta uma questão que esteja totalmente sanada e uniformização na jurisprudência, com o devido respeito, o Tribunal “a quo” sem fundamentação, e ao arrepio da documentação junta aos autos nos articulados, decidiu da forma mais gravosa para a recorrente.

5. O contrato de mútuo executado, contrato de crédito pessoal, na razão mutuária de € 7.000,00 (sete mil euros) de capital foi celebrado em 22/05/2009 e previa o reembolso pela embargante em 60 meses, com início em 22 de Junho de 2009.

6. Tendo o Recorrido deixado de proceder ao pagamento pontual das prestações em 22-09-2012, facto que foi dado como assente através da prova documental junta aos autos.

7. Porém, tal data não poderá ser tida em consideração para o início do prazo de prescrição, porque esse é o prazo de vencimento da primeira prestação incumprida, não se podendo aceitar que nessa data ocorreu o imediato vencimento das demais, não tendo ocorrido o vencimento automático implicado pela falta de pagamento de uma delas.

8. Aliás, foram os embargantes devidamente interpelados para o pagamento, na data de 29-07-2021, tendo sido informados que, à data, o valor em dívida ascendia ao montante de a € 8.058,52 (oito mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos) data esta que deverá ser considerada para efeitos do início da contagem da prescrição, assim resultando que tendo a acção sido instaurada a 19-08-2021, o direito de crédito da Recorrente sobre os Recorridos não está prescrito de forma alguma.

9. Não obstante a data de início da contagem não ter sido ajuizada da forma correcta e dentro dos ditames legais, a Recorrente não pode deixar de discordar com o prazo de prescrição quinquenal decidido como aplicável ao caso em apreço, pois estamos perante uma situação que exige a aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, aplicável nos termos do disposto no artigo 309º do CPC.

10. A situação em apreço não pode ser subsumível à previsão contida na alínea e) do artigo310º do Código Civil, uma vez que estamos na presença uma única obrigação (um contrato de empréstimo) que, embora passível de ser fraccionada e diferida no tempo, jamais pode ser equiparada a uma prestação periódica, renovável e cuja constituição depende do decurso do tempo, sendo que, os mútuos bancários, independentemente das várias formas que possam assumir, nunca prescrevem antes de decorridos, pelo menos, 20 anos.

11. Ao invés, o artigo 310º, alínea e) do Código Civil abrange as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a suas frações distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente, o que não sucede com o crédito exequendo, que não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como uma dívida global proveniente da denominada “relação de liquidação”, correspondente ao valor do capital em dívida, à data da interpelação para o pagamento do valor integral em dívida.

12. Pelo que, resolvido o contrato extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo de um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no artigo 310º, alínea e) do Código Civil.

13. Não resultando do teor do disposto no artigo 310º do Código Civil qualquer elemento que permita a interpretação que aquele prazo de prescrição tem aplicabilidade nos mútuos bancários à totalidade do capital em dívida à data do incumprimento.

14. O vencimento imediato das prestações restantes significa somente a perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, ficando sem efeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado e os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros, caso em que, atento o fim da união anteriormente contida em cada uma das prestações nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e dívida de juros ao mesmo prazo prescricional.

15. É a partir da data do vencimento antecipado/exigibilidade integral da quantia que deixam de existir quotas de amortização de capital, existindo tão somente uma única parcela em dívida que vence juros e esta natureza unitária faz com que deva ser aplicado o prazo de prescrição ordinário previsto no artigo 309º do Código Civil, pois que, a Recorrente interpelou os Recorridos para o pagamento do valor total em dívida decorrente de todas as prestações vencidas,

16. Entendimento que tem sido ensinado, sufragado e partilhado na doutrina e na jurisprudência.

17. A Recorrente pugna assim pela exigibilidade integral do seu crédito por considerar que é aplicável ao contrato de mútuo bancário executado o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no artigo 309º do Código Civil, sendo que a data de referência para se iniciar essa contagem teria de ser a partir da interpelação aos Recorridos ocorrida em 29-07-2021;

18. Em todo o caso sempre estarão protegidas pelo prazo de prescrição de 20 anos, as despesas e comissões executadas, liquidadas no requerimento executivo apresentado.

19. Devendo atento o supra exposto ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída em conformidade com o aqui exposto, reconhecendo-se a exigibilidade do direito de crédito da Recorrente e improcedendo a excepção de prescrição e assim todos os embargos,

Respondeu o embargante pugnando pela improcedência do recurso e por que seja mantida a decisão recorrida, apresentando as seguintes

CONCLUSÕES:

1- O recorrente não impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto.

2- No contrato de crédito pessoal foi estipulado que em caso de incumprimento de qualquer das obrigações, o Banco 2... poderá considerar imediata e automaticamente vencido e exigível tudo quanto estiver em dívida 11. Das Condições Gerais);

3- O recorrente confessou que o crédito, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de capital e juros, se encontra vencido desde 22/09/2012 (art.ºs 18.º e 26.ºda contestação,5.Dos Factos Provados);

5- O que significa que o recorrente considerou imediata e automaticamente vencido todo o crédito com o incumprimento da prestação vencida em 22/09/2012;

6- A confissão do recorrente feita na contestação adquire força probatória plena contra este (artigo 358º, n.º 1, do Código Civil);

7- A data de incumprimento em 22/09/2012 é a data do início da contagem do prazo de prescrição e, quer à data da instauração da execução (16/08/2021), quer à data em que o recorrido foi citado para a execução (25/10/2021), já tinha decorrido o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artº 310º, alínea e) do Código Civil;

Sem prescindir

8- Caso se considere que em 22/09/2012 não se venceram todas as prestações mensais e sucessivas ainda não vencidas, então as prestações venceram-se nas respetivas datas de vencimento entre 22/10/2012 e 22/05/2014, e quer à data da instauração da execução (16/08/2021), quer à data em que o recorrido foi citado para a execução (25/10/2021), já tinha decorrido o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil;

9- Em caso algum, a data de 29/07/2021 poderá ser considerada como data do vencimento para efeitos de início da contagem de prescrição;

10- O contrato de crédito em causa em que a obrigação de restituição do capital mutuado foi fracionada em prestações, constitui um acordo de amortização em que, cada uma das prestações mensais, é uma quota de amortização do capital, pagável com os juros (2. Dos Factos Provados);

11- Estas prestações integram a previsão da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, prescrevendo em 5 anos;

12- E no caso do vencimento antecipado das prestações, o prazo de prescrição de 5 anos mantém-se, conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República., 1.ª série, de 22/09/2022;

13- A conclusão 18 da alegação do recorrente é uma questão nova, que não foi objeto de apreciação da sentença recorrida, e que não é lícito invocar no recurso;

Sem prescindir,

14- Na conclusão 18 refere-se “despesas e comissões executadas, liquidadas no requerimento executivo apresentado”, mas nesse requerimento não consta qualquer referência a despesas ou comissões;

15- E a livrança entregue em branco destinava-se a garantir as obrigações de capital e respetivos juros do contrato de crédito pessoal, e não quaisquer despesas ou comissões (2. dos Factos Provados);

16- A sentença recorrida não merece qualquer reparo.

Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.

II. FUNDAMENTOS

- OBJETO DO RECURSO

Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações da recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Assim, as questões a decidir são as seguintes:

- Saber se o prazo de prescrição do capital e juros peticionados na execução é o geral, de 20 anos, por se ter verificado a resolução do contrato de mútuo, ou se preenchidos estão os pressupostos da aplicação da prescrição especial de curto prazo (5 anos);

- e se a extinção da execução em relação ao embargante é, apenas, parcial ou se é total.

II. A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

1. FACTOS PROVADOS

Foram os seguintes os factos considerados assentes pelo Tribunal de 1ª instância, com relevância, para a decisão da causa (transcrição):

1. A ora exequente Banco 1... intentou a execução, apensa a estes autos, contra o aqui embargante AA e outra, a 16.08.2021, oferecendo à execução os documentos anexos ao requerimento executivo e insertos nos autos principais e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, designadamente, escritura pública de “Cessão de Créditos” de 04/04/2011 em que são outorgantes o Banco 2..., S.A. e o exequente, livrança emitida em 22 de maio de 2009 subscrita pelo executado, contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A. em 22 de maio de 2009.

2. A livrança entregue em branco destinava-se a garantir as obrigações assumidas no âmbito do denominado contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A., no valor de 7.000,00€ de capital, e dos respetivos juros, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de capital e juros remuneratórios, no montante de 161,06€ cada uma, vencendo-se a primeira prestação em 22 de junho de 2009 e a última em 22 de maio de 2014. (cfr. art. 3º da pi)

3. A livrança, subscrita em branco, viria a ser preenchida pela exequente em 29 de junho de 2021, com a data de vencimento de 29/07/2021 e com a importância de 8.058,52€. (cfr. art. 4º da pi)

4. As referidas prestações mensais e sucessivas são quotas de amortização do capital pagáveis com juros. (cfr. art. 5º da pi)

5. No contrato supra identificado, contrato de crédito pessoal, não foi paga nenhuma prestação desde 22 de Setembro de 2012. (cfr. art. 18º e 26º da contestação)

6. Por cartas de 01/08/2017, a exequente comunicou ao embargante que estando em mora “desde 2012-09-22”, no prazo máximo de 30 dias deviam proceder ao pagamento das quantias nela indicadas e que “Caso as referidas quantias não sejam liquidadas no supra mencionado prazo, consideraremos imediatamente vencidas todas as obrigações emergentes do financiamento em referência e daremos de imediato entrada da competente ação judicial contra todos os devedores, com vista à cobrança integral do crédito, com todas as consequências legais e patrimoniais daí emergentes, sem mais qualquer aviso” (cfr. art. 13º da pi)

7. O embargante-executado foi citado para a execução a 25.10.2021.

II. B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

- Do erro da decisão de mérito: falta de verificação dos pressupostos da prescrição específica e do enquadramento da prescrição na ordinária face à resolução do contrato de mútuo

Sendo o título executivo que serve de base à execução uma livrança, a questão que se coloca é a de saber se o direito de crédito da exequente se encontra prescrito, conforme invoca o embargante e decidiu o Tribunal a quo.

Insurge-se a apelante contra a decisão que julgou os embargos de executado procedentes e extinta a execução contra o executado/apelante, nos termos do nº 4, do art. 732º, do Código de Processo Civil, por verificada se mostrar a prescrição da obrigação, preenchida estando a previsão da alínea e) do artigo 310.º, do Código Civil - diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência -, relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, pois que a relação jurídica subjacente ao título executivo é um contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A. em 22 de maio de 2009, no valor de 7.000,00 €, a restituir em 60 prestações mensais com juros, sendo que as prestações em que as partes fracionaram a obrigação configuram a restituição fracionada do capital acrescido dos juros, entendendo a recorrente que por ter resolvido o contrato a prescrição deixou de se poder enquadrar em qualquer prescrição específica.

Fundamenta o Tribunal a quo que as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não podem deixar de prescrever no prazo de cinco anos, reportando-se o início deste prazo à data de vencimento de cada uma das prestações (a última com vencimento em 22/5/2014) e que o executado, que deixou de pagar as prestações, entrou em mora no dia 22/9/2012 e mais nenhuma prestação pagou, sendo que a execução entrou em 16/8/2021 e a citação ocorreu em 25/10/2021.

Considerou, pois, o Tribunal a quo ser aplicável ao caso, em que ocorreu falta de pagamento de todas as prestações posteriores a agosto de 2012, o prazo especial de prescrição consagrado no art. 310º, mais curto, no confronto com o prazo ordinário de vinte anos, estatuído no art. 309º, este o que o apelante entende aplicável dada a resolução operada mediante a declaração que junta com o requerimento inicial da ação executiva, a fundamentar a execução.

Aponta a apelante à decisão recorrida erro de direito, que funda na resolução do contrato de mútuo, a que está associado o prazo de prescrição geral, ordinário – de 20 anos -, ainda não decorrido.

A questão a resolver é, assim, a de saber se, como efeito de resolução do contrato de mútuo, que se tenha verificado, se operou, na obrigação dos devedores, a transmutação de prazo específico de prescrição em prazo geral.

Começa por se referir que a prescrição, que tanto pode ser invocada por ação como por exceção, traduz a repercussão do tempo nas relações jurídicas, consequência do caráter de ordem pública de que se reveste o instituto, destinado a tutelar a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico[1], “é frequentemente considerada contrária à justiça e à moral, sendo muitas vezes questionada a sua necessidade e oportunidade. (…) Distintas razões concorrem para a sua justificação: probabilidade de o dever ter já sido cumprido, presunção de renúncia do titular do direito, sanção da sua negligência, consolidação de situações de facto, proteção do devedor contra dificuldades de prova, promoção do exercício oportuno de direitos, etc.” Valores essenciais de segurança e certeza jurídicas falam mais alto, prevalecendo sobre a justiça, tensão que tem de ser temperada, surgindo a prescrição, de qualquer modo, “como uma forma de sanção da inércia ou negligência injustificada do titular que não exerce o direito em período razoável. A passividade sugere que já não está interessado na invocação do direito, por isso se considera que, em tais casos, deixa de merecer a tutela jurídica”[2].

Em função de ponderações efetuadas pelo legislador, são consagrados, conforme as diversas situações, distintos prazos de prescrição, como decorre da “Subsecção II”, arts 309º e segs, sendo que aquele artigo consagra o “Prazo ordinário”, que é de “vinte anos”, aplicável, sempre, independentemente da boa ou má fé de quem invoca a prescrição, na ausência de prazo especial.

Resulta, pois, a prescrição “de dois fatores: inércia do titular do direito e decurso do tempo. E o período necessário para produção do efeito prescricional será aquele que, para o caso, for fixado”[3].

Vejamos se o caso se enquadra em alguma situação de prazo especial, caso em que será esse o aplicável, conforme o brocardo lex specialis derogat generalis, ou se, na falta dele, se subsume ao prazo geral, como a apelante pretende.

O artigo 310º, que o embargante invocou e o Tribunal convocou para a solução do caso, consagra, com a epígrafe “Prescrição de cinco anos”, casos de prescrição extintiva com prazo especial mais reduzido, prescrição de curto prazo, estatuindo “Prescrevem no prazo de cinco anos:

a) As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias;

b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez;

c) Os foros;

d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades;

e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;

f) As pensões alimentícias vencidas;

g) Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis”.

O reduzido prazo justifica-se, pela ideia de tutela do devedor, nestas situações em que estão em causa direitos que têm por objeto prestações periódicas e as prescrições de curto prazo destinam-se essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor (M. de Andrade, Teoria geral, II, 1966, pág 452)[4], presidindo, pois, a esta opção do legislador dar “prevalência ao interesse do devedor em não acumular múltiplos encargos, perante a inércia do credor”, sendo que “As obrigações abrangidas por este preceito pressupõem diversos atos de execução, a satisfazer regularmente”[5] (sublinhado e negrito nosso).

Ora, quanto a estas prestações periódicas e à fixação em tais casos, do prazo quinquenal de prescrição, a ratio é “atenta a autonomização promovida entre o prazo prescricional aplicável ao uno (i.e., à obrigação) – prazo ordinário de vinte anos (v. o art. 309º) – e ao múltiplo (i.e., a cada prestação singular que integra o complexo duradouro) – precisamente o prazo especial de cinco anos”[6] (negrito nosso). E “A ratio normalmente apontada para a existência destes prazos mais curtos de prescrição consiste em evitar que a inércia do credor conduza a um acumular de prestações, normalmente pecuniárias, cuja exigência poderia revelar-se extremamente onerosa para o devedor. Nas palavras sugestivas de Ana Filipa Moraes Antunes (2008:79), trata-se de “evitar a ruína do devedor pela acumulação das pensões, rendas, alugueres, juros ou outras prestações periódicas” (p.79)”[7]. Refere a mesma autora “julga-se que o critério que se impõe observar, na correta aplicação do artigo 310º, é precisamente o da periodicidade do direito, isto é, a circunstância de nos encontrarmos perante prestações que se constituem e se vencem, em certo e determinado tempo, levando consigo o perigo sério de acumulação de dívida. O artigo 310º não pode, nesta medida, ser dissociado da ideia de prestação periódica. Esclarecendo o conceito de prestações periódicas, o Acórdão do STJ de 3 de Fevereiro de 2009 (processo 08A3952) – “Prestações periódicas, reiteradas, repetidas ou com trato sucessivo são prestações de natureza duradoura que, não sendo de execução continuada, se renovam em prestações singulares sucessivas, em regra ao fim de períodos consecutivos – verificando-se o cumprimento através de actos sucessivos com determinados intervalos - e de formação correspondente a esses períodos, indicando-se habitualmente como exemplos da espécie as prestações do locatário, do fornecedor de bens de consumo ao respectivo estabelecimento de venda, do consumidor de água ou electricidade. Em regra, as prestações reiteradas ou repetidas são periódicas pois que se formam, como dito, com certa periodicidade, renovando-se. A prestação de obrigação periódica, quer na formação, quer na determinação do respectivo objecto, anda ligada ao factor tempo, de que depende”[8].

E cumpre deixar claro que, no enquadramento jurídico do caso, dentro deste preceito, se deve verificar, em primeiro lugar, se o mesmo “é enquadrável nalguma das primeiras alíneas de tal preceito legal – máxime na situação prevista na al. e) – só depois se passando, se necessário, à interpretação da norma residual que consta da al. g): ou seja, há, em primeiro lugar, que verificar se, na situação litigiosa, o crédito feito valer pelo exequente se consubstancia em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; e só no caso de a resposta a esta questão ser negativa cumprirá verificar se o crédito feito valer pela entidade exequente se pode configurar como conjunto de prestações periodicamente renováveis, susceptível de caber na norma residual constante da citada al. g)”[9].

E o prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º, a partir da exigibilidade da obrigação[10], valendo tal prazo para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo[11].

Ora, o enquadramento na situação consagrada na al. e), do art. 310º, exige uma análise das circunstâncias do caso concreto, sendo que o curto prazo de prescrição de cinco anos é o que se aplica a um crédito proveniente de prestações de um mútuo pagáveis com os juros, como bem considerou o Tribunal a quo, sendo que a “estipulação de um plano de pagamento de amortização do capital, de forma periódica, assente na individualização de duas (ou mais, como no caso) fracções, uma relativa ao capital em dívida e outra relativa aos juros devidos a título de remuneração do capital – a pagar conjuntamente – indicia o preenchimento da situação prevista”[12]. Na “situação prevista na al. e) não está em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizado num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração”[13].

E o prazo prescricional de cinco anos inicia-se para cada uma das quotas que se vencer e não para o todo. Na linha do sustentado por Vaz Serra, nos Trabalhos Preparatórios, o C.C. vigente impõe um prazo prescricional único, de curta duração, aplicável a capital e aos juros correspondentes, que devam ser pagos de forma conjunta. Releva, pois, uma perspectiva de análise atomística[14].

Destarte, a prestações do contrato de mútuo de amortização do capital pagáveis com os juros é aplicável o prazo especial de cinco anos, assim o consagrando expressamente a lei (referida al.e)) e sendo essa, como vimos, a interpretação que dela é feita, quer pela Doutrina quer pela Jurisprudência, na sua aplicação casuística.

Analisemos a questão suscitada, da diversa natureza jurídica da dívida adveniente da, afirmada, resolução do contrato de mútuo e dos efeitos desta.

Invoca a apelante a resolução do contrato de mútuo e os seus efeitos, a fundamentar o prazo de prescrição, ordinário, que pretende aplicável, sustentando que com a declaração de resolução o contrato se extinguiu, dando a relação contratual, havida entre as partes, lugar a uma relação de liquidação, com obrigações de restituição do prestado e, tendo o contrato deixado de produzir efeitos (deixando de haver prestações de amortização de capital e juros), passando a haver lugar à restituição do capital, constituiu uma nova obrigação, única, de restituição do capital entregue.

Na verdade, regulando-se os efeitos da resolução do contrato de mútuo pelas regras gerais (arts. 432º e segs), verifica-se que estatui o art. 433º que a resolução é equiparada, na falta de disposição especial, à nulidade ou anulabilidade do contrato, aplicando-se o art. 289º que, ao estabelecer uma ineficácia superveniente do contrato com eficácia retroativa, visa colocar as partes na situação em que estariam se o contrato não tivesse sido celebrado. Para esse efeito, institui-se uma relação de liquidação através da qual se restituem as prestações já efetuadas, que devem ser realizadas simultaneamente (art. 290º).[15]. Sendo a regra a de que a resolução do contrato tem eficácia retroativa, tal implica, para além da extinção para o futuro das obrigações das partes, o surgimento de obrigações de restituição, destinadas a colocar as partes no mesmo estado em que se encontravam antes da celebração do contrato, com constituição de uma relação de liquidação. E não estaríamos perante prestação periódica emergente, com autonomia, de relação jurídica unitária de que aquela prestação derive[16], subsumível ao artigo 310º, mas perante uma obrigação de restituição, una, emergente da resolução do contrato, subordinada ao prazo de prescrição ordinário de 20 (vinte) anos disposto no artigo 309º.

Verifica-se, no caso, que houve mora no pagamento das prestações, sendo que a primeira que deixou de ser paga foi a que se venceu em 22/9/2012, e que todas as prestações subsequentes que, mensalmente, se iam vencendo ficaram por pagar, sendo o vencimento acordado para a última 22/5/2014, pelo que ainda que a totalidade das prestações se não tivesse vencido antecipadamente, pelo menos, cada uma das subsequentes venceu-se na data acordada para o seu vencimento, a última em 22/5/2014.

Certo é, pois, que, em consequência da mora no pagamento de prestações e nos termos das cláusulas do contrato celebrado, se venceram todas a prestações do mesmo, tendo-se vencido a última, pelo menos, na data anteriormente mencionada, e caso o contrato tivesse sido efetivamente resolvido passaria, então, a haver uma obrigação de restituição (por força do artigo 289.º, aplicável ex vi art. 433.º do Código Civil). E resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobavam o pagamento do capital e juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não teria aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o crédito reclamado já não se configuraria como “quotas de amortização”, mas antes como dívida (global) proveniente da “relação de liquidação”[17].

Porém, a carta a que alude o f.p. nº 6 que a exequente junta com o requerimento executivo, não pode ser qualificada como uma declaração de resolução contratual e, para operar a resolução, tinha, desde logo, o direito de ter sido exercido mediante declaração à parte faltosa, nos termos do nº1, do art. 436º, o que se não verificou.

Pela referida carta, apenas é concedido aos devedores um prazo para pagamento do montante em dívida, sob pena de procedimento judicial contra os mesmos, de nenhuma declaração de resolução do contrato, a extingui-lo a mesma se trata.

Acresce que, como se constata do requerimento executivo, o que a exequente pretende é o pagamento coercivo, de, para além de parte do capital, dos juros.

E, na verdade, não resolvido o contrato, pois que a afirmada carta junta de nenhuma declaração de resolução se trata, “Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos” e “neste caso – apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, - a circunstância de a amortização fraccionada do capital em dívida ser realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, determinou, por expressa determinação legislativa, a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição”[18].

Assim decidiu o STJ, no citado Acórdão, onde convoca a Jurisprudência daquele Supremo Tribunal[19] (Ac. de 27/3/14, proferido por esta mesma Secção no P. 189/12.6TBHRT-A.L1.S1), em que se entendeu, em caso em que estava igualmente em causa a efectivação de direitos emergentes de um mútuo bancário, que:

1. O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C.Civil); todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310.º, alínea e), do C. Civil.

2. O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 24 prestações (iguais, mensais e sucessivas) referentemente ao capital de 7.326.147$00, enquadra -se na previsão legal do disposto no art.º 310.º, alínea e), do C. Civil[20],

aí se reforçando, o mesmo sucedendo no presente caso, que “no caso do débito do capital mutuado, estamos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fraccionado ou parcelado num número fixado de prestações mensais; ou seja, em bom rigor, não estamos aqui perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes perante uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações.

Porém, o reconhecimento desta específica natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado não preclude, sem mais, a aplicabilidade do regime contido no citado art. 310º, já que - por explicita opção legislativa - esta situação foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis, ao considerar a citada al. e) que a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 310º.

Ora, no caso dos autos, como decorre da matéria de facto apurada, as partes estipularam efectivamente, no âmbito da operação de crédito que gerou a dívida da executada, o pagamento da mesma em 60 prestações mensais sucessivas, de montante predeterminado, que incluíam, quer a amortização fraccionada do capital mutuado, quer o pagamento dos respectivos juros remuneratórios, o que dita a aplicação do estatuído na referida al. e) do art. 310º - e, consequentemente, do prazo prescricional de 5 anos à totalidade de tais prestações globais e parceladas[21].

Vencidas todas as prestações e não pagas - vencimento imediato esse ao abrigo de cláusula de redação conforme ao artigo 781º[22] - verificando-se a falta de pagamento em 22/9/2012 e tendo ficado por pagar todas as subsequentes, a última das quais com vencimento em 22/5/2014, mesmo que se pudesse entender não ter ocorrido o vencimento antecipado proposta a ação executiva apenas em 2021, não pode deixar de se ter por verificada a exceção de prescrição, sendo que a natureza jurídica das prestações se não alterou, continuando a ser frações/quotas/prestações de amortização da prestação (una[23] – obrigação de prestação fracionada ou repartida) de capital e juros, pelo que, contrariamente ao que a apelante pretende, se não pode deixar de falar em ser aplicável o prazo especial de prescrição de 5 (cinco) anos, explicitamente consagrado na al. e), do art. 310º, do Código Civil, o que afasta o prazo geral de prescrição, estatuído no artigo 309º do mesmo diplomo legal, estando prescritas todas as prestações (de capital e juros) efetivamente vencidas e não pagas.

Na verdade, se o vencimento antecipado, por perda de benefício do prazo por parte do devedor (na sequência de mora e de interpelação, necessária, dos devedores nesse sentido) das prestações vincendas do contrato de mútuo, nos termos estipulados no contrato e estatuídos no artigo 781º, do Código Civil, que respeita, sempre, a parte da obrigação una de capital e juros acordada, não altera a natureza jurídica do crédito e da correlativa, obrigação assumida, de fonte contratual e o imediato vencimento das prestações subsequentes àquela ou àquelas que deixaram de ser pagas, nos termos do referido preceito, decorre de regras aplicáveis ao contrato , não traduzindo situação de resolução contratual[24], no caso de vencidas estarem, já, todas as prestações, por maioria de razão não pode deixar de ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal, do art. 310º, al. e), do CC, a que o caso diretamente se subsume.

E a circunstância de tal vencimento das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009; DR, 1ª Série, de 5/5/2009[25], o que mantém atualidade[26], não altera, também, a subsunção, a efetuar em função da referida natureza da obrigação - “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros” -, que permanece a mesma – prestações contratuais em que se fracionou a amortização do capital mutuado pagáveis com os juros.

Em suma: não resolvido o contrato de mútuo, tendo-se vencido todas as prestações e verificando-se a falta do pagamento de todas elas, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos de especial e explicita disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una), mesmo que com antecipação de vencimento, nos termos do art. 781º, do Código Civil ou de cláusula com redação a ele conforme, que lhe não altera a natureza jurídica, sempre contratual.

Assim vimos entendendo e bem conclui o Tribunal a quo não poder o prazo de prescrição deixar de ser o de cinco anos (alínea e), do artigo 310.º do Código Civil.), conforme a jurisprudência e doutrina que cita, encontrando-se, até, a jurisprudência pacificada, pois no passado dia 30/06/2022, o “Supremo, em Pleno das Seções Cíveis, em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, uniformizou, a seguinte jurisprudência:

“I- No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.”

“II- Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.”

Bem refere o Tribunal a quo “Ocorrendo o vencimento antecipado, nos termos do art.º 781.º do C. Civil, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos do art. 310.º/e) do C. Civil; prazo esse que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado (por ser nesta data que o direito passa a poder ser exercido – cfr. art. 306.º/1 do C. Civil).

Efetivamente, para efeitos de prescrição, o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil[1], não altera a natureza das obrigações inicialmente assumidas – continuam a ser quotas de amortização do capital – só se alterando o momento da sua exigibilidade, o que também significa que o aproveitamento da faculdade prevista no art. 781.º do C. Civil não equivale à resolução contratual, não se estando na relação de liquidação (mas ainda na ação de cumprimento) quando, ao abrigo do art. 781.º do C. Civil, se pede o pagamento de todas as prestações.

O que ainda significa, no que aqui interessa, que, vencendo-se e tornando-se exigíveis todas as prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, a prescrição quinquenal não tem como termo inicial, em relação a cada uma das prestações, a data de vencimento (de cada uma dessas prestações) constante do plano de reembolso inicialmente gizado pelas partes, mas sim que a prescrição quinquenal se reporta e conta em relação a todas as prestações a partir da data – termo inicial – em que foi exercida a faculdade prevista no art. 781.º, ou seja, a partir da data em que se venceram e tornaram exigíveis todas as prestações.” – Cfr. o citado Acórdão de 12.07.2022 do STJ””.

Entende o Tribunal a quo e bem, verificada a prescrição considerando “a data de incumprimento em 22.09.2012 (invocada pela embargada), quer à data da instauração da execução (16.08.2021), quer à data em que o embargante/executado foi citado para a execução (25.10.2021), já tinha decorrido o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artº 310º do Código Civil.

Nem qualquer comunicação remetida pelo anterior credor ou o atual credor (cessionária/exequente) tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, nos termos dos artigos 323.º e 325.º do Código Civil.

Assim, tendo a ação executiva sido interposta a 16.08.2021 e não ocorrendo qualquer causa de suspensão ou interrupção, concluiu-se que já tinha decorrido integralmente o prazo de prescrição do contrato”.

E, na verdade, resulta provado que:

- a livrança entregue em branco se destinava a garantir as obrigações assumidas no âmbito do denominado contrato de crédito pessoal celebrado com o Banco 2..., S.A., no valor de 7.000,00€ de capital, e dos respetivos juros, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de capital e juros remuneratórios, no montante de 161,06 € cada uma, vencendo-se a primeira prestação em 22 de junho de 2009 e a última em 22 de maio de 2014;

- a livrança, subscrita em branco, viria a ser preenchida pela exequente em 29 de junho de 2021, com a data de vencimento de 29/07/2021 e com a importância de 8.058,52€, sendo as referidas prestações mensais e sucessivas quotas de amortização do capital pagáveis com juros;

verifica-se, até, estarem, à data da carta de interpelação para cumprimento vencidas já, todas as prestações, tendo o vencimento da última ocorrido, se não antecipadamente, o que, como se expôs, se verificou, pelo menos em 22/5/2014, pelo que, à data da propositura da execução (16/8/2021), decorrido estava o prazo de prescrição especial de curto prazo (5 anos).

Assim, garantindo a livrança apenas capital e juros, a única questão que cumpria resolver era a de saber se o prazo de prescrição do capital e juros peticionados na execução é o geral, de 20 anos, ou se preenchidos estão os pressupostos da aplicação da prescrição especial de curto prazo (5 anos), não estando, pois, incluídas no título executivo em causa quaisquer outras prestações.

E bem resultando provado que a livrança entregue em branco se destinava a garantir as obrigações de capital e respetivos juros do contrato de crédito pessoal, estando o crédito prescrito não pode a execução prosseguir contra o executado, embargante, não cabendo a este Tribunal decidir questões novas, não suscitadas ao Tribunal de 1ª instância.

Assim, na procedência da invocada exceção de prescrição quanto à obrigação exequenda, fundada na mencionada livrança, bem foi a instância executiva julgada extinta, por esta via, na totalidade, em relação ao executado, aqui apelado.

Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pela apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.

III. DECISÃO

Pelos fundamentos expostos, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida.

Custas pela apelante, pois que ficou vencida – art. 527º, nº1 e 2, do CPC.

Porto, 9 de janeiro de 2023

Assinado eletronicamente pelas Juízas Desembargadoras

Eugénia Cunha

Fernanda Almeida

Teresa Fonseca

[1] Sendo que “a prescrição não é, em rigor, uma causa de extinção das obrigações, atribuindo apenas ao devedor que a invoque “a faculdade de se recusar a cumprir ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito” (neste sentido, p.ex., Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, 1988:67; Heinrich Ewald Hörster, 1992:214, e Pedro Pais de Vasconcelos, 2012: 328, para quem “a prescrição não extingue o direito nem a vinculação”; contra Brandão Proença, 2011:51, e Luís Carvalho Fernandes, 2010: 694, que define prescrição como “a extinção de direitos por efeito do seu não exercício dentro do prazo fixado na lei, sem prejuízo de se manter devido o seu cumprimento, como dever de justiça”). Com efeito, “o pagamento espontâneo da dívida prescrita é que gera o efeito extintivo que a prescrição não produziu” o que demonstra como mesmo depois da prescrição subsiste um débito e um devedor (Vitucci, 1980:30)” Júlio Gomes, anotação ao artigo 304º, com a epígrafe, “Efeitos da prescrição”, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 748 e seg.

[2] Rita Canas da Silva, Nota sobre a subsecção em geral em Anotação à “Subsecção I,- Disposições gerais” da “Secção II - Prescrição, in Código Civil Anotado, Ana Prata (Coord), volume 1, Almedina, pág 374

[3] Ibidem, pág. 381

[4] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Limitada, pág. 280

[5] Rita Canas da Silva, Idem, pág. 382

[6] Ibidem, pág. 382

[7] Júlio Gomes, anotação ao artigo 310º, Idem, pág. 755 e seg.

[8] Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2ª Edição, Coimbra Editora, pág. 124 e seg.

[9] Ac. STJ de 29/9/2016, proc. 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 (Relator: Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego), in dgsi.pt

[10] Pires de Lima e Antunes Varela, Idem, pág 280

[11] Ana Filipa Morais Antunes, Idem, pág. 124

[12] Ibidem, pág 128

[13] Ibidem, pág 127

[14] Ibidem, pág 128

[15] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, idem, pág 101

[16] Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Idem, pág 280

[17] Ac. RC de 12/6/2018, proc. 17012/17.8YIPRT.C1 (Relator: Sr Juiz Desembargador Jorge Arcanjo), in dgsi.pt

[18] Ac. STJ de 29/9/2016, proc. 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 (Relator: Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego), in dgsi.pt

[19] E neste sentido vem sendo a orientação jurisprudencial, que julgamos dominante em todos os Tribunais Superiores: a mencionada na decisão recorrida e pela apelada e, ainda, relativamente à do STJ, cfr Ac. de 6/6/19, proc. 902/14.7T8GMR-A.G1.S1, Relator Sr. Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes), onde se considerou “A previsão da al. e) do art. 310.º do CC exige que o vencimento das prestações remuneratórias coincida temporalmente com o vencimento das prestações de amortização do capital – em suma, exige a natureza unitária das prestações –, impondo ao credor um dever de diligência na cobrança dos seus créditos e tutelando, paralelamente, o interesse do devedor em não ser confrontado, a destempo, com a acumulação de dívidas menores mas com vencimentos sucessivos e periódicos”; e das Relações: cfr. Ac. RP de 9/12/2020, Proc. 17977/19.5T8PRT.P1, Relatora: Sra Desembargadora Fátima Andrade, em que a ora relatora figura como Adjunta, onde se decidiu “I- Prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, relativas a contrato de mútuo. II- A antecipação do vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo por incumprimento nos termos do artigo 781º do CC não altera a natureza do crédito e assim o regime prescricional aplicável ao mesmo mantém-se”; Acs. RE de 7/11/2019, proc. 1599/18.0T8SLV-A.E1,Relator:Juiz Desembargador Manuel Bargado), onde se refere “I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do artigo 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II - A circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição” e de 14/3/2019, proc. 1806/13.6TBPTM-A.E1 (Relatora: Sra Juíza Desembargadora Ana Margarida Leite), onde se decide “Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros”; Ac. RL de 15/2/2018, proc. 828/16.0T8SXL.L1-6 (Relatora: Sra Desembargadora Ana Paula Carvalho), onde se refere “Apesar da obrigação incumprida incidir sobre quotas vencidas e vincendas – de amortização do capital pagáveis com juros – nos termos do artigo 781º do C. Civil, tal não obsta à aplicação do prazo de prescrição de cinco anos a que se alude nas alíneas e) e/ou g) do artigo 310º do C.C., pois a prescrição respeita a cada uma das prestações e não ao todo em dívida”; todos acessíveis in dgsi.pt.

[20] Citando-se o aí escrito, e seguido no Ac. de 29/9/2016,“Na verdade, se é certo que a disciplina legal estatuída na alínea e) do art.º 310.º do C.Civil se não estenderá aos casos em que se verifica “uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo”, o certo é que a realidade circunstancial que envolve o relacionamento contratual estabelecido entre o exequente e os executados se não propaga nesta realidade jurídico-substancial.

Convenhamos que das considerações, difundidas por Ana Filipa Morais Antunes, insertas nos “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia; volume III; página 47” se retira lição diferente daquela que o recorrente pretende divulgar.

Como nelas se contêm “…na situação prevista no artigo 310.º, alínea e), não estará em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração. O referido plano, reitera-se, obedece a um propósito de agilização do reembolso do crédito, facilitando a respectiva liquidação em prestações autónomas, de montante mais reduzido. Por outro lado, visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fraccionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objecto a totalidade do montante em dívida

Prosseguindo nesta análise, completa este estudo que constituirão, assim, indícios reveladores da existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: em primeiro lugar, a circunstância de nos encontrarmos perante quotas integradas por duas fracções: uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; em segundo lugar, o facto de serem acordadas prestações periódicas, isto é, várias obrigações distintas, embora todas emergentes do mesmo vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente, e que se vencerão uma após outra”.

A obrigação assumida pelos signatários do contrato, confirmamos nós, compartimentada num mútuo e respetivos juros, converteu-se numa prestação mensal de fraccionada quantia global que, desta forma, iria sendo amortizada na medida em que se processasse o seu cumprimento; e esta facticidade está abrangida pelo regime jurídico descrito no artigo 310.º, alínea e), do C. Civil”.

[21] Referido Ac. STJ de 29/9/2016

[22] Estatuindo o referido artigo, com a epígrafe “Dívida liquidável em prestações”, “Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas”.

[23] Cfr Galvão de Teles, Obrigações, 3º, pág 159 “Nas dívidas a prestações há uma só obrigação cujo objeto é dividido em frações, com vencimentos intervalados.

Nas dívidas periódicas há uma pluralidade de obrigações distintas embora todas emergentes de um vinculo fundamental, de que nascem sucessivamente”.

[24] Ac. RL de 15/12/1999, BMJ, 492, 483.

[25] Aí se decidiu “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redação conforme ao artigo 781º do CC não implica a obrigação de pagamentodos juros remuneratórios nelas incorporados”.

[26] Cfr Ac. da RP de 12/10/2020, proc. 2742/16.0T8VFR.P1, Relator: Sr. Desembargador Jorge Seabra, onde se decidiu “I. A doutrina do Acórdão Uniformizador n.º 7/09 mantém-se válida e em vigor após a entrada em vigor do DL n.º 133/2009, de 2.06.

II. A possibilidade ressalvada no aludido Acórdão de as partes convencionarem regime distinto do previsto no artigo 781º, do Código Civil, não significa que as partes possam, em contrato de crédito ao consumo, convencionar a inclusão de juros remuneratórios no valor das prestações vencidas após a interpelação do mutuário para efeitos de antecipação de todas as rendas que se venceriam até ao final do contrato e se este perdurasse até essa data.

III. Os juros remuneratórios, exprimindo o rendimento financeiro do capital mutuado pelo período de tempo em que o credor dele está desapossado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado e reclamado pelo credor/mutuante, mas apenas nas prestações vencidas antes dessa antecipação”.

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral

I. RELATÓRIO

III. DECISÃO