9540429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540429
Acórdão
Descritores: Constituição de arguido, Acusação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015152
Nr Documento: RP199506219540429
Referência Publicação: CJ T3 ANOXX PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28d6eca2a4e8800a8025686b0066b274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540429.D6
Sumário
I - Deduzida acusação contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido.