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9540429 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pereira Madeira

Data: 21 de junho de 1995

Processo: 9540429

ACORDAO

Descritores: Constituição de arguido, Acusação

Decisão: Provido parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00015152

Nr Documento: RP199506219540429

Referência Publicação: CJ T3 ANOXX PAG268

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28d6eca2a4e8800a8025686b0066b274

Sumário

I - Deduzida acusação contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido.

Acórdão

9540429

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de junho de 1995
Relator: Pereira Madeira

Constituição de arguidoAcusação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART57 N1 ART58 ART59 ART61 N1 ART283 ART307.

Sumário

I- Deduzida acusação contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)