96A388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A388
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Qualificação, Culpa, Ónus da prova, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030707
Nr Documento: SJ199607020003881
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DIR OBG 1980 VOLI PÁG256/283. P JORGE IN DIR OBG 1972 I PÁG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1365571f41411186802568fc003b2b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A388.EA
Sumário
Em acção indemnizatória em que os autores fundaram o seu pedido em incumprimento, por parte dos réus, de sentença transitada que lhes impôs a restituição de estabelecimento comercial que àqueles haviam tomado de arrendamento e que transmitiram ilegalmente a terceiros, com o que lhes teriam causado prejuízos que referiram em pormenor, não pode dizer-se que, na petição, não se mostra indicada a causa de pedir. Quanto à culpa, não tinham os autores de se preocupar com a sua caracterização factual, por incumbir aos réus a prova da ausência de culpa sua. O facto de os autores terem qualificado, quiçá erradamente, a responsabilidade exigida como extra- -obrigacional é irrelevante, na medida em que o tribunal não está sujeito às alegações das partes em matéria de qualificação jurídica.