081453 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo a obrigação ilíquida e não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético, a liquidação é feita pelo Tribunal de acordo com o disposto no artigo 806 do Código de Processo Civil, se a liquidação for contestada nos termos do artigo 807, n. 2, do mesmo Código seguem-se os termos do processo sumário de declaração.