0006916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0006916
ACORDAO
Descritores: Competência material, Federação portuguesa de futebol
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020444
Nr Documento: RL199002150006916
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66de2a847ae9be638025680300031848
Sumário
São da competência dos Tribunais Comuns os procedimentos de suspensão ou anulação das deliberações do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.
