015830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015830
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Processo disciplinar, Multa, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Lazeite-soc Comercial de Azeite do Lumiar Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006891
Nr Documento: SA119820614015830
Data de Entrada: 12/03/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd2d4507c585fa28802568fc00385d10
Sumário
Enferma de vicio de forma o despacho que se limita a aplicar uma multa, sem indicar quaisquer fundamentos de facto e de direito desta decisão e sem conter qualquer declaração de concordancia com uma anterior "promoção para julgamento".
