021893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021893
ACORDAO
Descritores: Agravo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Santos , Isilda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023050
Nr Documento: SA119870402021893
Data de Entrada: 11/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6524c49a145d6daa802568fc0038d4e6
Sumário
Interposto para o S.T.A. recurso de agravo de despacho proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que suspendeu a instância até ser julgado o recurso contencioso prejudicial, a instância, no S.T.A., extingue-se, por inutilidade superveniente da lide, se o recurso contencioso foi definitivamente decidido antes do julgamento do agravo.
