00A004 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No regime do DL 522/85, de 31 de Dezembro, o seguro obrigatório estava fixado em 12000 contos por lesado, entendendo-se por lesado a vítima do acidente de viação. II - Assim, existe um só lesado embora haja pedidos feitos pelos familiares da vítima e pelo Centro Nacional de Pensões, que adquiriu por efeito de subrogação legal os direitos que cabiam aos beneficiários, relativamente ao terceiro responsável pelo acidente. III - Ultrapassando os pedidos formulados o limite máximo do seguro obrigatório, a lei dita o litisconsórcio necessário, respondendo a seguradora até àquele limite (sem prejuízo dos eventuais juros de mora) e o responsável pelo acidente pelo que exceder o mesmo limite.