00A004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 00A004
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Seguro obrigatório, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040279
Nr Documento: SJ200002220000041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dbcf27376bb98aa80256a65003417efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A004.54
Sumário
No regime do DL 522/85, de 31 de Dezembro, o seguro obrigatório estava fixado em 12000 contos por lesado, entendendo-se por lesado a vítima do acidente de viação. Assim, existe um só lesado embora haja pedidos feitos pelos familiares da vítima e pelo Centro Nacional de Pensões, que adquiriu por efeito de subrogação legal os direitos que cabiam aos beneficiários, relativamente ao terceiro responsável pelo acidente. Ultrapassando os pedidos formulados o limite máximo do seguro obrigatório, a lei dita o litisconsórcio necessário, respondendo a seguradora até àquele limite (sem prejuízo dos eventuais juros de mora) e o responsável pelo acidente pelo que exceder o mesmo limite.