087797 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conceito de questão traduz-se num problema ou dúvida acerca de uma oposição de razões entre os litigantes. II - O âmbito do recurso é objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido. III - Os recursos constituem meio de impugnação das sentenças e acórdãos dos tribunais inferiores, destinados ao seu reexame, e não de apreciação de questões novas.