0131485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131485
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade, Ocupação de imóvel, Renda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033513
Nr Documento: RP200112130131485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba9594c5a35833b580256b7600357ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131485.20
Sumário
Sendo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel considerado nulo por vício de forma, deve o promitente comprador que ocupou o imóvel imediatamente após o contrato-promessa restituir o imóvel ao promitente vendedor e pagar-lhe uma quantia correspondente ao valor locativo do mesmo.