Quando foi proferido o acórdão 0131485?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Contrato-promessa, Nulidade

Acórdão

0131485

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: João Vaz

Apelação

Contrato-promessaNulidadeOcupação de imóvelRenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55.

Sumário

Sendo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel considerado nulo por vício de forma, deve o promitente comprador que ocupou o imóvel imediatamente após o contrato-promessa restituir o imóvel ao promitente vendedor e pagar-lhe uma quantia correspondente ao valor locativo do mesmo.

Texto integral não disponível

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