0055496 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam. Assim, após o trânsito do saneador que houve as partes por legítimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade destas.