022570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022570
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Assessor, Contagem de tempo de serviço, Equiparação de funções, Pessoal dirigente, Actividade fora do quadro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025588
Nr Documento: SA119871103022570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18ba5f8808250958802568fc0038add6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022570.7DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022570.29
Sumário
O tempo de serviço do pessoal dirigente fora do seu quadro equivale para todos os efeitos ao prestado na respectiva carreira, pelo que deve ser considerado também para efeitos de valorização, classificação e graduação no concurso para assessor; A lei visou a equiparação da experiência profissional adquirida em ambas as situações.