Acórdão STA (1980) — Deliberação, Orgão colegial

Acórdão

013548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1980
Relator: Estelita de Mendonça

DeliberaçãoOrgão colegialActo juridicamente inexistenteInstituto do azeite e produtos oleaginososActo de membro de orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG8.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N217 PAG19.
AC STA PROC12523 DE 1980/01/10.
AC STA PROC12250 DE 1980/04/24.

Sumário

I- O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um organismo colegial, não valendo como deliberação em que se expresse a sua vontade um oficio assinado por 2 directores.

II- Não havendo a deliberação, a vontade do Instituto não existe, sendo inexistente o acto que se lhe atribui.

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