0225220 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a contradição entre respostas ao questionário, e não entre alguma ou alguma delas e a especificação importam na nulidade da decisão da matéria de facto. II - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado aceitante de uma letra contra a penhora de bens comuns do casal pode demonstrar-se a natureza substancialmente comercial da obrigação causal da emissão e aceite da letra para a exclusão da moratória consagrada no artigo 10 do Código Comercial.