80/85 - Tribunal Constitucional

1.ª Secção Relator: Conselheiro António Mesquita Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente solicitando a passagem e envio, com a urgência possível, de certidão da qual conste quando e como, na acção de remição de colonia n.º 42-B/81, em que são autores A. e mulher, e réus B. e C. e mulher, os réus foram notificados do despacho do Excelentíssimo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1984, que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do termo onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores. Lisboa, 22 de Maio de 1985. António Luis Correia da Costa Mesquita Raul Mateus Jorge Campinos Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes.