80/85 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Mesquita
Processo: 80/85
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 244/85
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusJorge CampinosVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Luís Correia da Costa Mesquitan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850080.html
Texto
1.ª Secção Relator: Conselheiro António Mesquita Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente solicitando a passagem e envio, com a urgência possível, de certidão da qual conste quando e como, na acção de remição de colonia n.º 42-B/81, em que são autores A. e mulher, e réus B. e C. e mulher, os réus foram notificados do despacho do Excelentíssimo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1984, que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do termo onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores. Lisboa, 22 de Maio de 1985. António Luis Correia da Costa Mesquita Raul Mateus Jorge Campinos Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes.