Acórdão TRP (1992) — Legitimidade

Acórdão

9240622

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de novembro de 1992
Relator: Metello de Napoles

Agravo

Legitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART5 N2 ART26 ART664.
CCIV66 ART199 ART200.
L 1984 DE 1940/05/30.
CADM40 ART450 PARÚNICO.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXVIII.
DL 216/72 DE 1972/06/27 ART9.

Sumário

I- A Fábrica da Igreja Paroquial, vulgarmente designada por Comissão Fabriqueira, goza de personalidade jurídica e judiciária, devendo ser demandada como ré em acção em que se pretende obter o pagamento da dívida emergente de actos praticados por quem seja titular dos seus órgãos e aja nessa qualidade.

II- Demandados os titulares dos seus órgãos, em vez da Fábrica da Igreja, devem aqueles ser julgados partes ilegítimas.

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