Quando foi proferido o acórdão 00102721?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Execução, Título executivo, Cheque

Q: Qual foi a decisão no processo 00102721?

Confirmada a decisão. O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

Acórdão

00102721

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Sampaio Beja

Apelação

ExecuçãoTítulo executivoCheque

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 C. LUC ART29 ART30 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ ANOVIII T1 PAG124.

Sumário

O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)