080528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080528
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Modificação do contrato, Condição resolutiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016664
Nr Documento: SJ199209290805281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4026fbfd96f5749802568fc003a1e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080528.6C
Sumário
Entregue pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores o gado e máquinas objecto do contrato- -promessa entre eles celebrado, o facto de parte do gado já ter morrido e outra, assim como algumas máquinas, terem sido alienadas pelos promitentes compradores, não impede a introdução de alterações nas cláusulas do contrato relativamente ao preço e condições e prazos de pagamento. Integra condição resolutiva e não cláusula resolutiva expressa a convenção pela qual a celebração da escritura de compra e venda, a realizar até uma data-limite, dependia de os promitentes compradores conseguirem um empréstimo junto de uma instituição de crédito.