66/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 66/99
Acórdão
Descritores: Pena - determinação da medida da pena
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC201/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/16852ffe82a83dab802569c9005fdbdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:66.99.04
Sumário
I.São três as fases para estruturação do pensamento determinativo da pena, segundo Fi-gueiredo Dias, Direito Penal Português, 227. uma investigação e determinação da moldura penal abstracta, resultante do preenchi-mento do tipo legal, de molde a verificar-se se a moldura penal se altera no jogo das circuns-tâncias atenuantes e agravantes; o enquadramento do caso concreto na moldura penal encontrada, procurando graduar a pena com a culpa, a ilicitude e a personalidade do agente; uma escolha da pena, indagando da proporcionalidade e da adequação às exigências de punição e prevenção. II.Todo este raciocínio deve constar da sentença.