004292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004292
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026516
Nr Documento: SA119550114004292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c66d0933e251f7e5802568fc0037ca89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004292.D8
Sumário
Não admite recurso contencioso o despacho ministerial que manteve uma deliberação que era confirmativa de outra de que se não recorreu tempestivamente.