071930 - Supremo Tribunal de Justiça

I - À Relação é possibilitado servir-se de ilações ou presunções judiciais, mas tal possibilidade não existe até ao ponto de se consentir a alteração das respostas do colectivo aos quesitos fora do condicionalismo do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Assim, a Relação não podia concluir da exclusividade das relações sexuais da mãe só por ser considerada geralmente em séria e honesta, quando se respondeu negativamente em quesitos sobre a prova directa dessa exclusividade.