071930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071930
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016052
Nr Documento: SJ198411290719302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4187f9adebefa1ec802568fc003a4b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071930.F0
Sumário
À Relação é possibilitado servir-se de ilações ou presunções judiciais, mas tal possibilidade não existe até ao ponto de se consentir a alteração das respostas do colectivo aos quesitos fora do condicionalismo do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. Assim, a Relação não podia concluir da exclusividade das relações sexuais da mãe só por ser considerada geralmente em séria e honesta, quando se respondeu negativamente em quesitos sobre a prova directa dessa exclusividade.