0079728 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 0079728
ACORDAO
Descritores: Gerente, Destituição, Suspensão, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040618
Nr Documento: RL200202210079728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/040d50d3925350e580256bcd00461e9b
Sumário
Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.