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0278013 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Madeira Barbara

Data: 17 de junho de 1992

Processo: 0278013

ACORDAO

Descritores: Efeitos do recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00000013

Nr Documento: RP199206170278013

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bb1b405bd3d5a28802568030000436c

Sumário

Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que não recebe a acusação - artigo 408 do Codigo de Processo Penal "a contrario".

Acórdão

0278013

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Madeira Barbara

Efeitos do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CPP87 ART214 ART408 ART419.

Sumário

Cabe efeito meramente devolutivo ao recurso interposto do despacho que não recebe a acusação - artigo 408 do Codigo de Processo Penal "a contrario".

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)