044485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044485
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Agravo, Efeito devolutivo, Subida diferida, Despacho de admissão do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051582
Nr Documento: SA119990120044485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27ac92164593105e802568fc0039fdfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044485.9B
Sumário
Tendo sido fixado efeito devolutivo e subida diferida a recurso interposto de despacho do Juiz do Tribunal de Círculo - efeito não impugnado pelo Recorrente -, o posterior despacho judicial, a ordenar a remessa ao S.T.A., em seguida à apresentação imediata das alegações pelo Recorrente, antes de proferida qualquer decisão no Processo, está em dissintonia com o despacho que recebeu o recurso e lhe fixou os efeitos. Face ao referido em I, impõe-se determinar a remessa do Processo ao T.A.C., a fim de aí prosseguir os ulteriores trâmites, não se conhecendo já do recurso.