044485 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido fixado efeito devolutivo e subida diferida a recurso interposto de despacho do Juiz do Tribunal de Círculo - efeito não impugnado pelo Recorrente -, o posterior despacho judicial, a ordenar a remessa ao S.T.A., em seguida à apresentação imediata das alegações pelo Recorrente, antes de proferida qualquer decisão no Processo, está em dissintonia com o despacho que recebeu o recurso e lhe fixou os efeitos. II - Face ao referido em I, impõe-se determinar a remessa do Processo ao T.A.C., a fim de aí prosseguir os ulteriores trâmites, não se conhecendo já do recurso.