0195/23.5BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 0195/23.5BALSB
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31913
Nr Documento: SA1202402080195/23
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6bd4af48f27029180258ad800566766
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. O CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (CSTAF), notificado do Acórdão de 11 de janeiro de 2024, veio requerer a «retificação de lapso manifesto» em matéria de fixação do valor da ação, nos termos do artigo 614.° do CPC, ex-vi do artigo 1.° do CPTA. Alega, em síntese, que o valor indicado naquele acórdão como valor da causa, de € 2.000,00, é o valor tributário do processo, fixado nos termos do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), do RCP, sendo o valor da causa de € 30.001,00, fixado nos termos do número 2 do artigo 34.° do CPTA. 2. A Requerente prescindiu do prazo de resposta, e nada disse. 3. Compulsados os autos, verifica-se que o Requerido tem razão, pelo que se corrige o valor da causa fixado no acórdão, fixando-o em € 30.001,00, nos termos do número 2 do artigo 34.° do CPTA, sem prejuízo do valor tributário do processo, de € 2.000,00, fixado nos termos do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), do RCP. Lisboa, 8 de fevereiro de 2024. – Cláudio Ramos Monteiro (relator) - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.