043859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043859
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018739
Nr Documento: SJ199305200438593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f216204ed4a6f0802568fc003a5d9a
Sumário
I - Não é verdade que o artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa consagre um duplo grau de jurisdição, pois apenas prescreve que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. II - A regulamentação do recurso estabelecida no Código de Processo Penal assegura ao arguido adequadas garantias de defesa em matéria de facto.
