9930081 - Tribunal da Relação do Porto

I - Instaurado processo crime, o direito de indemnização não prescreve enquanto estiver pendente esse processo. II - Arquivado, porém, para que o lesado possa beneficiar do alongamento do prazo a que alude o artigo 498 n.3 do Código Civil, necessário se torna que ele alegue e prove que o facto ilícito invocado como fundamento da responsabilidade civil integraria tipo legal de crime justificativo daquele alongamento do prazo de prescrição.