078280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078280
Acórdão
Descritores: Baldios, Posse, Usucapião, Junta de freguesia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005456
Nr Documento: SJ199011070782802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/475c37f0561d03a0802568fc00399482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078280.BE
Sumário
A actividade de uma Junta de Freguesia, no exercicio da sua qualidade, mera administradora de um baldio, nos termos legais, não pode concretizar uma posse correspondente ao exercicio do direito de propriedade, susceptivel de conduzir a aquisição por usucapião.