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0312210 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernando Monterroso

Data: 21 de maio de 2003

Processo: 0312210

ACORDAO

Descritores: Veículo automóvel, Abuso de confiança

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00035922

Nr Documento: RP200305210312210

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46929e874a205d6b80256dc900348eda

Sumário

O "uso" indevido por parte de quem o recebeu apenas com o encargo de o guardar e vender não constitui crime.

Acórdão

0312210

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de maio de 2003
Relator: Fernando Monterroso

Veículo automóvelAbuso de confiança

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART205 N1 ART208.

Sumário

O "uso" indevido por parte de quem o recebeu apenas com o encargo de o guardar e vender não constitui crime.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)