0312210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0312210
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035922
Nr Documento: RP200305210312210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46929e874a205d6b80256dc900348edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0312210.C2
Sumário
O "uso" indevido por parte de quem o recebeu apenas com o encargo de o guardar e vender não constitui crime.