0761/20.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0761/20.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Financiamento, Diferenças cambiais, Dividendos
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36303
Nr Documento: SA2202611040761/20
Juízes: Paula Fernanda Cadilhe RibeiroAnabela RussoJoão Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/387c9165633622ce80258ea6004fad9f
Sumário
O artigo 67.º do CIRC, na redacção vigente em 2016, é uma norma de limitação da dedutibilidade de gastos para efeitos da determinação do lucro tributável que pressupõe, por isso, gastos que, segundo as regras gerais do Código, seriam fiscalmente dedutíveis. Pela mesma razão, os «rendimentos de idêntica natureza» a deduzir no apuramento dos gastos de financiamento líquidos são apenas os que concorrem para a formação do lucro tributável. Não relevam no apuramento dos gastos de financiamento líquidos as diferenças de câmbio potenciais relativas a empréstimos concedidos que o próprio sujeito passivo excluiu da formação do lucro tributável, acrescendo a perda e deduzindo o ganho no quadro 07 da declaração modelo 22 (se relevassem, um rendimento não tributado reduziria aqueles gastos e alargaria a capacidade de dedução de encargos financeiros, numa dupla exclusão da sua relevância fiscal contrária à finalidade do regime). Os dividendos não integram o conceito de gastos de financiamento líquidos, por constituírem remuneração de capital próprio e não rendimento de idêntica natureza à remuneração de capitais alheios. São, além disso, expurgados do EBITDA fiscal pela alínea d) do n.º 13 do artigo 67.º do CIRC. Esta interpretação não cria nenhum facto tributário, não amplia a incidência e tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, pelo que não viola os princípios da legalidade fiscal e da reserva de lei da Assembleia da República.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A..., SGPS, SA, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro - que julgou improcedente a Impugnação Judicial por si deduzida imediatamente contra o acto de indeferimento expresso da Reclamação Graciosa e, mediatamente, contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e respectivos juros, referentes ao exercício de 2016 - interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo. Com a interposição do recurso apresentou alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a douta sentença recorrida que julgou totalmente improcedente a Impugnação Judicial deduzida pela ora Recorrente imediatamente contra o ato de indeferimento expresso da Reclamação Graciosa, e mediatamente, contra o ato de liquidação IRC e respetivos juros que lhe estavam subjacentes, referente ao exercício de 2016. Nos presentes autos, controverte-se a legalidade da correção efetuada ao nível da matéria coletável individual, no montante de €2.312.110,11, relacionada com o apuramento dos gastos de financiamento líquidos que, à luz do artigo 67.º do Código do IRC, são dedutíveis ao respetivo lucro tributável. Como se demonstrou, na perspetiva da Recorrente, a AT incorre em vários equívocos na interpretação das normas legais aplicáveis (em particular do artigo 67.º do Código do IRC) e no apuramento dos gastos de financiamento líquidos a considerar. Segundo a tese da AT, sufragada pelo Tribunal Recorrido, no apuramento dos gastos de financiamento líquidos, não devem ser considerados as diferenças cambiais positivas e negativas, nem os dividendos abrangidos pelo "participation exemption", pois, segundo aquela perspetiva, apenas os gastos e rendimentos com relevância fiscal devem ser incluídos, ou seja, aqueles que, conforme a legislação geral, sejam dedutíveis ao lucro tributável ou concorram para a sua formação. No entanto, a Recorrente defende que a interpretação da AT é errada, uma vez que, à luz do artigo 67.º do Código do IRC e dos princípios da dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade, os ajustes fiscais ao EBITDA contabilístico devem ser limitados àqueles expressamente previstos na lei, nomeadamente nos n.º 12 e 13 do referido artigo, e que qualquer correção adicional está vedada. A questão em apreço nestes autos cinge-se, assim, ao seguinte: devem ou não as aludidas diferenças cambiais e os dividendos concorrer para o apuramento dos gastos de financiamento líquidos do período, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código do IRC? No entendimento da Recorrente, é inequívoco que os ajustes fiscais ao EBITDA contabilístico se limitam aos expressamente previstos na redação do n.º 13 do artigo 67.º do CIRC. A enumeração constante do n.º 13 do artigo 67.º é absolutamente taxativa, sendo essa a intenção expressa do legislador ao introduzir as correções ao EBITDA que entendeu necessárias. Assim, para que qualquer correção seja válida, terá de estar expressamente prevista, ainda que se baseie em conceitos indeterminados, como o da dedutibilidade fiscal do artigo 23.º do CIRC. A margem interpretativa admissível é apenas aquela que decorre da própria letra da lei, a qual, nos termos do artigo 12.º do Código Civil, deve ter correspondência com a interpretação adotada. É precisamente essa a perplexidade da interpretação do tribunal a quo: para além de aparentar apenas ter lido a contestação da AT - porque não se pronuncia sobre qualquer das evidências contrárias ressaltadas pela Recorrente - não tem qualquer pejo em atropelar a letra da lei e em se furtar a justificar porque é que o legislador de 2014, que reformula uma noção de EBITDA puramente contabilística (ie. a redação do artigo 67º do CIRC até à data), o faz mediante enumeração dos precisos ajustamentos que pretende que sejam feitos ao EBITDA contabilístico dizendo mesmo que é necessário “fazer alguns ajustamentos”. Ora, dúvidas não devem persistir de que se tratando de normas que prevêem uma tipificação fechada, apenas perante um lapso legislativo manifesto e inequívoco (interpretação arbitrária) se poderia admitir uma incidência fiscal não prevista. A única interpretação compatível com o princípio hermenêutico de que o legislador consagrou a solução mais acertada é, sem dúvida, a que reconhece que as correções aos resultados tributáveis devem estar absolutamente tipificadas. Além do mais, a Recorrente sublinha que a interpretação dos n.ºs 12 e 13 do artigo 67.º do CIRC, no sentido de excluir os gastos e rendimentos em causa (como as diferenças de câmbio positivas e negativas) do apuramento dos gastos de financiamento líquidos, implicaria a inconstitucionalidade dessas normas, por violação dos princípios da legalidade e da reserva de lei formal e material da Assembleia da República, consagrados no artigo 103.º, n.º 2, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º, ambos da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, apenas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado por esta é possível regular a matéria da incidência tributária.Sem prescindir, Ainda sobre o suposto imperativo de unidade e o apoio doutrinal invocado pelo Tribunal Recorrido, sempre se diga que o mesmo assenta num claro equívoco. Na verdade, e tal como se desmontou, impõe-se separar as águas, o mais transparentemente possível, entre a natureza e propósito do artigo 23.º e do artigo 67.º do CIRC, que o Tribunal a quo manifestamente confunde. Como se aludiu em maior detalhe, o artigo 67.º não contém, tal como sucede com o artigo 23º, uma censura implícita aos gastos que sejam considerados excessivos sob a sua égide; os gastos de financiamento líquidos podem ser todos dedutíveis à luz do artigo 23.º e considerados na sua totalidade como compatíveis com as normas de preços de transferência (cfr. artigo 63.º do CIRC) e, mesmo assim, não serem dedutíveis por força da imposição do limite do artigo 67.º do CIRC. O que permite concluir que o regime do artigo 67º não tem subjacente qualquer penalização ou censura perante a específica natureza de um determinado custo, como é o caso dos gastos não dedutíveis elencados no artigo 23º-A do CIRC. Ele encerra um mero imperativo de política fiscal global, adoptada mais tarde em toda a UE, por via da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016 (“Diretiva ATAD 1”), que visa evitar que o incentivo ao endividamento consistente na possibilidade de deduzir fiscalmente a totalidade dos juros suportados possa ter um efeito sistémico na geração de crises financeiras. É, por isso, totalmente erróneo assimilar um gasto não dedutível nos termos do artigo 23º-A e uma diferença de câmbio (que, além do mais, no caso nem é um gasto líquido, mas um proveito). Não obstante tudo quanto se expôs, lamentavelmente, este não foi o entendimento do Tribunal a quo, que veio a considerar que os atos tributários impugnados não enfermam de qualquer vício de violação de lei. Contudo, como se procurou demonstrar, essa interpretação assenta num erro nos pressupostos de direito, impondo-se concluir que, para aferir os gastos de financiamento líquidos, devem ser considerados os rendimentos e gastos registados na contabilidade, não estando prevista qualquer correção adicional. Nestes termos, a sentença ora recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que reconheça a ilegalidade dos atos tributários em apreço». Não houve contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a quem os autos foram apresentados com termo de vista, não emitiu parecer. Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que essas questões voltem a ser apreciadas pelo Tribunal de recurso (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência [nos termos dos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)]. No caso concreto, tendo por referência o que ficou dito, são duas as questões a decidir: saber se as diferenças cambiais e os dividendos devem ou não concorrer para o apuramento dos gastos de financiamento líquidos do período, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código do IRC; saber se o artigo 67.º, n.ºs 12 e 13, do Código do IRC, interpretado no sentido de excluir do apuramento dos gastos de financiamento líquidos os gastos e rendimentos em causa (diferenças de câmbio positivas e negativas), implica a inconstitucionalidade dessas normas, por violação dos princípios da legalidade e da reserva de lei formal e material da Assembleia da República, consagrados no artigo 103.º, n.º 2, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, por a matéria de incidência tributária só poder ser regulada por Lei da Assembleia da República ou por Decreto-Lei que previamente tenha sido autorizado pela mesma Assembleia. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida foram declarados como provados os seguintes factos: A Impugnante é uma sociedade anónima gestora de participações sociais [facto incontrovertido]. A Impugnante é um sujeito passivo de IRC enquadrado no regime geral [facto incontrovertido]. A Impugnante foi alvo de procedimento inspectivo efectuado a coberto da ...78 e com referência ao exercício de 2016 [cfr. relatório inspectivo final constante da peça do SITAF n.º 000927540]. No âmbito da acção inspectiva referida no facto precedente foram propostas as seguintes correcções: [cfr. relatório inspectivo final constante da peça do SITAF n.º 00927540]. As correcções anteriormente referidas tiveram a seguinte motivação no RIT: “(…) III - Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável A acção inspectiva ao período de 2016 teve por base de análise a DR. Mod. 22, que apresenta um prejuízo para efeitos fiscais de € 2.355.334,62, entregue em 31-05-2017, identificada pelo n.º 2017-3441..., tendo resultado a correcção descrita no ponto seguinte. III.1 - IRC - Correcções à matéria tributável III.1.1 - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos (art.º 67.º do CIRC) - € 2.312.110,11 - Descrição dos factos O contribuinte acresceu no campo 748 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016, o montante de € 5.368.944,45, relativo a encargos financeiros não dedutíveis por aplicação da limitação prevista no art.º 67.º do CIRC. Por forma a justificar este valor o sujeito passivo, por mail datado de 20-07-2018, enviou-nos o mapa infra no qual procede ao apuramento da limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos a acrescer no referido campo 748. Breve enquadramento legal O n.º 1 do art.º 67.º do CIRC, indica que "os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro) tributável até ao maior dos seguintes limites: (euro) 1.000.000; ou 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos." No entanto o n.º 2 do art.º 192.º da Lei n.º 66-6/2012, de 31/12 definiu uma disposição transitória, de acordo com a qual "nos períodos de tributação iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.º 3 do mesmo artigo, é de 70 % em 2013, 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017 Por sua vez, o n.º 2 do art.º 67.º do CIRC indica que os "...gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos do número anterior podem ainda ser considerados na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após os gastos de financiamento líquidos desse mesmo período, observando-se as limitações previstas no número anterior". O n.º 5 do art.º 67.º do CIRC prevê a que “nos casos em que exista um grupo de sociedades sujeito ao regime especial previsto no artigo 69.º, a sociedade dominante pode optar, para efeitos da determinação do lucro tributável do grupo, pela aplicação do disposto no presente artigo aos gastos de financiamento líquidos do grupo...” Para efeitos deste preceito legal e de acordo com o seu n.º 12, "....consideram-se gastos de financiamento líquidos as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de - descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos, juros de obrigações e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza." Por sua vez, o n.º 13 do art.º 67.º refere que "... o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos é o apurado na contabilidade, corrigido de: Ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável; imparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis; Ganhos e perdas resultantes da aplicação do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional; Rendimentos ou gastos relativos a partes de capital às quais seja aplicável o regime previsto nos artigos 51.º e 51.º-C; Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 54. º-A; A contribuição extraordinária sobre o setor energético." Por forma esclarecer algumas dúvidas na interpretação do art.º 67.º do C1RC, foi publicada a Circular n.º 7/2013 por Despacho do SEAF de 2/08 que, na sua alínea b) do n.º 2, refere o seguinte: “b. Gastos não dedutíveis em sede de IRC A restrição à dedutibilidade estabelecida no artigo 67.º do CIRC não prejudica a aplicação das demais condições ou limites para a dedutibilidade dos gastos de financiamento, nomeadamente, aquelas que resultam dos requisitos revistos no n.º 1 do artigo 23.º, dos limites à dedutibilidade dos juros de suprimentos estabelecidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 45.º, e do regime dos preços de transferência constante do artigo 63.º, todos do Código do IRC. Assim, no apuramento do eventual excesso a acrescer ao lucro tributável nos termos do artigo 67.º do CIRC apenas devem ser tidos em conta os gastos de financiamento que sejam fiscalmente dedutíveis. Nestes termos, não são igualmente considerados no cômputo deste excesso os gastos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital detidas por sociedades gestoras de participações (SGPS) ou por sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (OCR) que não sejam fiscalmente dedutíveis nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF ou do n.º 1 do artigo 32.º-A do EBF." - Enquadramento Fiscal No apuramento do lucro tributável da AH II referente ao ano de 2016, serão dedutíveis os gastos de financiamento líquidos que não ultrapassem o maior dos limites: €1.000.000,00 ou 40% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos (EBITDA). Importa referir que não foi exercida pela sociedade dominante a opção prevista no n.º 5 do art.º 67.º do CIRC, pelo que a limitação prevista é aplicável a cada uma das sociedades que integram o grupo. De acordo com o mapa constante da alínea A) - Descrição dos factos, o contribuinte considerou o valor de € 1.000.000,00 como o limite máximo para os gastos de financiamento dedutíveis, tendo acrescido o excesso, no montante de 5.368.944,45, no campo 748 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016. No entanto, para o apuramento dos gastos de financiamento líquidos, o contribuinte considerou rendimentos e gastos que não concorreram para a formação do resultado fiscal, nomeadamente: € 16.331,59, valor referente a diferenças de câmbio potenciais relativas a empréstimos concedidos, contabilizadas na conta "6928 - Diferenças de câmbio desfavoráveis - outros", cujo valor foi acrescido no campo 752 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016; 2.316.900,16, montante referente a diferenças de câmbio potenciais relativas a empréstimos concedidos, contabilizadas na conta "79822 - Diferenças de câmbio favorávei s - Relativas a financiamentos concedidos", cujo valor foi deduzido no campo 752 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016; € 11.541,54, verba referente a dividendos, contabilizados na conta "7922 - Dividendos obtidos - De associadas e empreendimentos conjuntos", cujo valor foi deduzido no campo 771 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016. O conceito de gastos de financiamento líquido, previsto no n.º 12 do art.º 67.º do CIRC, contempla "...as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza". A restrição no apuramento de eventual excesso a acrescer ao lucro tributável nos termos do art. 67.º do CIRC não prejudica a aplicação das demais condições ou limites para a dedutibilidade dos gastos de financiamento, nomeadamente, aquelas que resultam do n.º 1 do art.º 23.º, da alínea j) do n.º 1 do art. 45.º e do art. 63.º, todos do CIRC. Assim, no apuramento do eventual excesso a acrescer ao lucro tributável nos termos do artigo 67.º do CIRC apenas devem ser tidos em conta os gastos de financiamento que sejam fiscalmente dedutíveis, sob pena de se verificar um dupla tributação dos valores não considerados como fiscalmente relevantes ao abrigo de outras normas. Desta forma, interpretação similar deve ser adoptada quanto aos rendimentos considerados no apuramento dos gastos líquidos de financiamento, ou seja, no apuramento do eventual excesso a acrescer apenas devem ser considerados rendimentos fiscalmente relevantes, visando evitar uma dupla exclusão da respectiva relevância fiscal. De facto, em caso de exclusão de tributação de um rendimento (via dedução ao Q.07 da DR Mod. 22) a sua consideração no cálculo do acréscimo relativo à limitação da dedutibilidade de gastos de financiamentos líquidos, iria conduzir ao apuramento de um montante inferior ao que resultaria da sua não consideração, o que não se mostra devido dado que representaria uma dupla exclusão da sua relevância fiscal. Uma vez que, no caso em apreço, as diferenças de câmbio (gastos e rendimentos) foram excluídas de tributação através do respectivo acréscimo (€ 16.331,59) e da dedução (€ 2.316.900,16) no quadro 07, estes valores não devem ser consideradas no apuramento dos gastos de financiamento líquidos. Por outro lado, o conceito de gastos de financiamento líquido, previsto no n.º 12 do art.º 67.º do CIRC, não engloba os dividendos recebidos, razão pela qual os mesmos não devem ser considerados no apuramento do -acréscimo efectuado no campo 748 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016. A este facto acresce que, conforme foi acima mencionado, o rendimento relativo a dividendos recebidos no valor de € 11.541,54, foi também excluído de tributação através da dedução efectuada no campo 752 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016, pelo que, tratando-se igualmente de um rendimento não tributado, o mesmo não deve ser considerado no apuramento dos gastos de financiamento líquidos. Tendo em conta os factos acima descritos, procedemos no quadro seguinte ao recalculo do valor a deduzir no campo 748 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016. De acordo com os cálculos efectuados no quadro supra, o valor a acrescer no campo 748 do quadro 07 da DR. Mod. 22 de 2016, a título de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquido, ao abrigo do art.º 67.º do CIRC, sofreu um incremento de 2.312.110,11, passando assim de € 5.368.944,45 para € 7.681.054,56 (…)” [cfr. relatório inspectivo final constante das peças do SITAF n.º 00927540 e 00927542]. Na sequência do sancionamento hierárquico das correcções propostas no relatório anteriormente transcrito, foram emitidas e levadas à conta corrente da Impugnante as seguintes liquidações que deram origem à emissão de notas de cobrança com o seguinte teor: «(…) » - [cfr. liquidação constante da peça do SITAF n.º 004887617 e nota de cobrança constante da peça do SITAF n.º 004887620]. Em 22 de Janeiro de 2020 foi paga a nota de cobrança referida no facto precedente, [cfr. vinheta aposta na nota de cobrança constante da peça do SITAF n.º 004887620]. A Impugnante procedeu aos registos contabilísticos de gastos e ganhos nos termos referidos no relatório anteriormente transcrito [facto incontrovertido]. A Impugnante procedeu ao apuramento dos gastos financeiros líquidos nos termos referidos no relatório [facto incontrovertido]. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como deixámos consignado no relatório do presente acórdão, o recurso que ora se aprecia vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a Impugnação Judicial que tem por objecto o acto de indeferimento da Reclamação Graciosa deduzida contra os actos de liquidação de IRC e respectivos juros, referente ao exercício de 2016. Como também deixámos claro na delimitação do objecto do recurso, a questão essencial deste recurso continua a ser aquela que primeiramente foi apreciada na sentença recorrida e que é a de saber se devem ou não as diferenças cambiais e os dividendos concorrer para o apuramento dos gastos de financiamento líquidos, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código do IRC. Recordamos que, para a Administração Tributária, as diferenças cambiais positivas e negativas e os dividendos abrangidos pelo "participation exemption" não devem ser considerados no apuramento dos gastos de financiamento líquidos, por apenas os gastos e rendimentos com relevância fiscal deverem ser incluídos. Ou seja, apenas os que, conforme a legislação geral, sejam dedutíveis ao lucro tributável ou concorram para a sua formação podem ser considerados. Entendimento que o Tribunal a quo sufragou. Para a Recorrente este julgamento não pode manter-se na ordem jurídica, uma vez que, à luz do artigo 67.º do Código do IRC e dos princípios da dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade, os ajustes fiscais ao EBITDA contabilístico devem ser limitados àqueles expressamente previstos na lei, nomeadamente nos n.ºs 12 e 13 do referido artigo, estando vedada qualquer correcção adicional. Concretizando, alega a Recorrente que é inequívoco que os ajustes fiscais ao EBITDA contabilístico se limitam aos expressamente previstos na redacção do n.º 13 do artigo 67.º do CIRC; que a enumeração constante deste n.º 13 do artigo 67.º é absolutamente taxativa, sendo essa a intenção expressa do legislador ao introduzir as correcções ao EBITDA que entendeu necessárias; que qualquer correcção só é válida se estiver expressamente prevista, ainda que se baseie em conceitos indeterminados, como o da dedutibilidade fiscal do artigo 23.º do CIRC; que a margem interpretativa admissível é apenas aquela que decorre da própria letra da lei, a qual, nos termos do artigo 12.º do Código Civil, deve ter correspondência com a interpretação adoptada. Tudo, pois, para concluir que o julgamento do Tribunal a quo, segundo o qual as diferenças cambiais e os dividendos não devem concorrer para o apuramento dos gastos de financiamento líquidos do período, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código do IRC, não tem qualquer sustentação nem na letra nem no espírito da lei. E, ademais, que a interpretação desta norma, nos termos em que foi realizada na sentença recorrida, viola os princípios da legalidade e da reserva de lei formal e material da Assembleia da República, consagrados no artigo 103.º, n.º 2, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º, ambos da Constituição da República Portuguesa. Considerando que a identificação do critério de apuramento dos gastos de financiamento líquidos (GFL) e do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos (adiante, EBITDA fiscal), para efeitos da regra de limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento consagrada no artigo 67.º do CIRC, constitui o elemento essencial que nos permitirá responder à questão de saber se, naquele apuramento, devem ou não ser consideradas as diferenças cambiais positivas e negativas e os dividendos abrangidos pelo regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos (participation exemption), previsto no artigo 51.º do CIRC, será por esta identificação que iniciaremos a nossa análise. Começando pelo enquadramento normativo, realçamos que, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CIRC, os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior de dois limites: € 1 000 000 ou 30 % do EBITDA fiscal. Este último limite percentual não era, contudo, o aplicável ao exercício em apreço. Por força do regime transitório estabelecido no artigo 192.º, n.º 2, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, nos períodos de tributação iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do CIRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.º 3 do mesmo artigo, era de 70 % em 2013, 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017. Assim, no exercício de 2016, a que respeita a liquidação impugnada, os gastos de financiamento líquidos eram dedutíveis até ao maior dos limites de € 1 000 000 ou de 40 % do EBITDA fiscal, percentagem que, aliás, foi a aplicada no relatório de inspecção (facto E). A parte não deduzida pode ser reportada aos cinco períodos de tributação seguintes (n.º 2) e a chamada «folga» - a fracção do limite percentual não utilizada - acresce ao montante máximo dedutível até ao 5.º período posterior (n.º 3), aplicando-se em ambos os casos o critério FIFO do n.º 4. O regime vigente em 2016 tinha já matriz internacional (Projecto BEPS da OCDE, Ação 4), mas a sua conformação a nível do ordenamento jurídico interno resultava d-o artigo 67.º do CIRC, na redacção introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e posteriormente alterada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, que procedeu à reforma do IRC. Importa ainda sublinhar que o artigo 67.º do CIRC, na redacção que aqui importa considerar (vigente no ano de 2016), não se aplicava às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem às sucursais em Portugal de instituições de crédito, outras instituições financeiras ou empresas de seguros, e que, existindo grupo sujeito ao RETGS, a sociedade dominante podia optar pela aplicação do regime numa base consolidada. No que respeita ao conceito de gastos de financiamento líquidos, o n.º 12 do preceito em referência, na redacção vigente em 2016 (transcrita no relatório de inspecção - facto E), considerava como tais «as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios», enumerando, a título exemplificativo, os juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos, os juros de obrigações e outros títulos assimilados, as amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, as amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos e os encargos financeiros relativos a locações financeiras. Releva especialmente, para o que aqui interessa, que esta disposição incluía expressamente «as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira». Por seu turno, o carácter «líquido» do conceito resultava da dedução, aos gastos de financiamento assim definidos, dos «rendimentos de idêntica natureza». Diversamente da redacção posteriormente introduzida pela Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, o preceito não referia expressamente que os gastos a considerar fossem apenas os que concorressem para a formação do lucro tributável, nem que os rendimentos a deduzir fossem apenas os sujeitos e não isentos, questão a que adiante voltaremos. No que concerne ao EBITDA fiscal (a que se reporta o n.º 13 do artigo e diplomas citados), estabelecia o mesmo o método de correcções ao resultado contabilístico nos seguintes termos: o resultado apurado na contabilidade podia ficar sujeito a um elenco taxativo de correcções, relativas, designadamente, a ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorressem para a determinação do lucro tributável; imparidades e reversões de imparidades de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis; resultados da aplicação do método da equivalência patrimonial; rendimentos ou gastos relativos a partes de capital às quais fosse aplicável o regime previsto nos artigos 51.º e 51.º--C do CIRC (participation exemption); rendimentos e gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português quando o sujeito passivo tivesse optado pelo artigo 54.º--A e determinadas contribuições extraordinárias sectoriais. Deixando de parte as demais correcções, releva, para a questão em análise, que os dividendos e outros rendimentos abrangidos pelo regime do artigo 51.º (e as mais--valias do artigo 51.º--C) eram expressamente expurgados do EBITDA por via da correcção contemplada no n.º 13 do artigo 67.º do CIRC. O que significa, em síntese pertinente, que o EBITDA relevante era, assim, o resultado contabilístico, ajustado das correcções previstas no n.º 13, antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, nos termos então consagrados. Quanto aos dividendos abrangidos pelo participation exemption (isto é, os rendimentos que preenchem os requisitos do artigo 51.º do CIRC), a conclusão a extrair do regime em apreço é linear e não suscita controvérsia: sendo deduzidos no apuramento do lucro tributável (campo próprio do quadro 07 da declaração modelo 22), não integram o lucro tributável e, por força da correcção expressa prevista no n.º 13 do artigo 67.º (na redacção vigente em 2016), são igualmente excluídos da base de cálculo do EBITDA fiscal. Em nosso entender, constitui uma solução materialmente correcta: admitir que lucros distribuídos que não são tributados em sede de IRC inflacionassem a base de cálculo do limite percentual (de 40 % no exercício de 2016) equivaleria a permitir que a interposição de participações sociais ampliasse artificialmente a capacidade de dedução de encargos financeiros - precisamente o efeito que a Ação 4 do BEPS pretende neutralizar. Incidindo agora a nossa atenção nas diferenças cambiais, não se ignora que o n.º 12 do artigo 67.º do CIRC, na redacção vigente em 2016, incluía expressamente no conceito de gastos de financiamento líquidos «as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza». A questão que os autos colocam não é, porém, a de saber se as diferenças cambiais podem integrar aquele conceito, o que a lei expressamente admite, mas a de saber se nele podem ser incluídas diferenças cambiais que o próprio sujeito passivo excluiu da formação do lucro tributável. A resposta a esta questão exige que o n.º 12 seja lido no contexto do Código em que se insere (artigos 11.º, n.º 1, da LGT e 9.º, n.º 1, do Código Civil). O artigo 67.º do CIRC é uma norma de limitação da dedutibilidade de gastos para efeitos da determinação do lucro tributável. Pressupõe, por isso, gastos que, segundo as regras gerais do Código, seriam fiscalmente dedutíveis, já que não faz sentido limitar a dedução do que não é dedutível. Pela mesma razão, a dedução dos «rendimentos de idêntica natureza», que permite apurar o valor líquido daqueles gastos, só pode reportar-se a rendimentos que concorram para a formação do lucro tributável. Admitir o contrário permitiria que um rendimento não tributado, por ter sido deduzido pelo próprio sujeito passivo no quadro 07 da declaração modelo 22, reduzisse os gastos de financiamento líquidos e, com isso, alargasse a capacidade de dedução de encargos financeiros, produzindo uma dupla exclusão da sua relevância fiscal, contrária à finalidade anti-abuso do regime, inspirado na Acção 4 do Projecto BEPS da OCDE. Esta leitura não corresponde à criação, pelo intérprete, de um requisito que a lei não prevê. Por um lado, o lucro tributável, no CIRC, assenta no resultado contabilístico corrigido nos termos do próprio Código (artigo 17.º, n.º 1), pelo que os gastos e rendimentos a que se refere uma norma de determinação do lucro tributável são, naturalmente, os que relevam para esse efeito. Por outro lado, a Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de Julho de 2016, invocada pela própria Recorrente, definiu os «custos excessivos de empréstimos» como o montante em que os custos dedutíveis excedem as receitas de juros tributáveis, e a Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, ao transpô-la, limitou-se a explicitar no artigo 67.º do CIRC um critério que já resultava da sua lógica interna. A Circular n.º 7/2013 não é, assim, a fonte desta solução, mas apenas a expressão administrativa de um entendimento que a lei comporta, com um mínimo de correspondência verbal (artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil). Do ponto de vista do enquadramento legal, há, assim, que enunciar as seguintes conclusões: o n.º 12 do artigo 67.º do CIRC, na redacção vigente em 2016, incluía no conceito de gastos de financiamento líquidos as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira; por se tratar de uma norma de limitação da dedutibilidade para efeitos da determinação do lucro tributável, só relevavam nesse apuramento os gastos e os rendimentos de idêntica natureza com relevância fiscal, isto é, que concorressem para a formação do lucro tributável; os dividendos não integram o conceito, por constituírem remuneração de capital próprio e não rendimento de idêntica natureza à remuneração de capitais alheios, sendo ainda expressamente expurgados do EBITDA fiscal pela alínea d) do n.º 13 do mesmo artigo. Quanto aos dividendos, confirmamos a posição da Administração Tributária, sufragada pelo Tribunal a quo. O montante de € 11.541,54, relativo a dividendos obtidos de associadas e empreendimentos conjuntos, não cabe no conceito de gastos de financiamento líquidos definido no n.º 12 do artigo 67.º do CIRC e foi, além disso, excluído pela Recorrente da formação do lucro tributável, pelo que não podia ser deduzido no apuramento daqueles gastos. A mesma conclusão se impõe quanto às diferenças cambiais. Resulta da matéria de facto (facto E) que estão em causa diferenças de câmbio potenciais, relativas a empréstimos concedidos pela Recorrente, e que esta, na declaração modelo 22 de 2016, acresceu a perda de € 16.331,59 e deduziu o ganho de € 2.316.900,16, excluindo-os, por sua iniciativa, da formação do lucro tributável. Tratando-se de gastos e rendimentos que a própria Recorrente considerou fiscalmente irrelevantes, não podiam relevar no apuramento dos gastos de financiamento líquidos: a inclusão do ganho de € 2.316.900,16, que não foi tributado, reduziria artificialmente aqueles gastos e alargaria, na mesma medida, a dedução de encargos financeiros, em contrário da finalidade do artigo 67.º do CIRC. Não merece, por isso, censura a correcção efectuada pela Administração Tributária, nem a sentença que a confirmou, improcedendo também nesta parte o recurso. Relativamente à alegada inconstitucionalidade das normas consagradas nos n.ºs 12 e 13 do artigo 67.º do CIRC, quando interpretadas no sentido acolhido pelo Tribunal a quo, importa começar por dizer que, como resulta dos pontos antecedentes, este Supremo Tribunal acompanha essa interpretação, ainda que com fundamentação parcialmente diversa quanto aos dividendos. Cumpre, por isso, apreciar a questão, dizendo-se, desde já, que não há qualquer violação da reserva de lei formal ou material (artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP) quando o Tribunal se limita a aplicar a interpretação literal e teleológica da própria lei emanada pela Assembleia da República. Note-se que, nesta sede, a Recorrente alega que a interpretação conferida pelo Tribunal a quo aos n.ºs 12 e 13 do artigo 67.º do CIRC, ao determinar a exclusão dos dividendos e das diferenças cambiais do apuramento dos gastos de financiamento líquidos, padece de inconstitucionalidade material e orgânica, por preterição dos princípios da legalidade fiscal e da reserva de lei formal e material da Assembleia da República. Sem razão. O Tribunal Constitucional há muito firmou o entendimento de que não deve confundir-se o princípio da legalidade fiscal com o mero dissídio interpretativo quanto às normas de direito ordinário. Como por este Tribunal foi recentemente sublinhado, o vício de inconstitucionalidade por violação da reserva de lei não se verifica quando a alegação da parte se dirige apenas ao "resultado da atividade hermenêutica seguida pelo tribunal", assentando no facto de a interpretação perfilhada não coincidir com a que a Recorrente considera mais favorável. A actividade interpretativa desenvolvida pelos Tribunais cumpre com o princípio da legalidade desde que se mova dentro das balizas metodológicas do artigo 9.º do Código Civil (acórdão do TC, n.º 965/2025, de 23-10-2025, integralmente disponível para consulta em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250965.html), como foi o caso. Acresce que o que o princípio da legalidade e da tipicidade em matéria fiscal impõe (artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP) é que a lei defina claramente a incidência e os critérios de fixação da matéria colectável. Conforme lapidarmente clarificado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 603/2020, de 12 de Novembro de 2020, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Pedro Machete (integralmente disponível para consulta em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200603.html), em que a relevância da função negativa da letra da lei prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil foi proficuamente analisada, a letra da lei constitui um limite intransponível e critério de exclusão interpretativa (“não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal”). Ora, no que respeita aos dividendos, o n.º 12 do artigo 67.º do CIRC circunscreve os gastos de financiamento à remuneração de capitais alheios e a alínea d) do seu n.º 13 prevê, com total clareza literal, o expurgo do EBITDA dos rendimentos abrangidos pelo artigo 51.º do CIRC. E, no que respeita às diferenças cambiais, a interpretação acolhida parte do texto do n.º 12 e limita-se a lê-lo no contexto do Código em que se insere, do qual resulta que uma norma de limitação da dedutibilidade para efeitos da determinação do lucro tributável só pode operar sobre gastos e rendimentos com relevância para esse lucro. Afasta-se, assim, a tese de inconstitucionalidade invocada pela Recorrente, uma vez que a decisão judicial se restringe a cumprir o comando legal estrito, inexistindo qualquer criação de facto tributário ex novo. Aliás, a interpretação acolhida, quer quanto aos dividendos, quer quanto às diferenças cambiais, não amplia a incidência do imposto nem cria qualquer facto tributário: limita-se a impedir que gastos e rendimentos que a própria Recorrente excluiu da formação do lucro tributável produzam, por via do artigo 67.º do CIRC, um efeito fiscal que a lei não lhes reconhece, assegurando a coerência interna do sistema desenhado pelo legislador. Em suma, a interpretação sob censura traduz-se na mera subsunção dos factos provados a preceitos legais vigentes e emanados do órgão legislativo competente. Não se verificando qualquer analogia proibida, extensão extra-legal de incidência ou usurpação de funções normativas, conclui-se pela total conformidade constitucional da interpretação perfilhada, improcedendo a pretensão da Recorrente no que toca ao vício de inconstitucionalidade. As custas do presente recurso serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. DECISÃO Termos em que acordam os Juízes que integram esta Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.