0410026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0410026
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001282
Nr Documento: RP199102110410026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c60f8bb36645df78025686b00661d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410026.33
Sumário
Em materia de acidentes de trabalho a responsabilidade da Seguradora e apenas a que decorre do salario constante das folhas de ferias, se não for provado que, havendo inexactidão, ela se deve a mero lapso. A responsabilidade da entidade patronal e a decorrente da diferença entre esse salario e o salario efectivamente auferido pelo sinistrado.