086170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086170
Acórdão
Descritores: Fiança, Assunção de dívida, Compra e venda, Contrato de fornecimento, Letra, Avalista, Aval, Forma do contrato, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026996
Nr Documento: SJ199503280861702
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PÁG363. P LIMA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG373.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d738375f1c4b3fb1802568fc003acf67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086170.CD
Sumário
A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. Existindo apenas uma promessa de prestação de aval a letras que viessem a ser aceites por uma sociedade, letras essas que se ignora terem ou não sido emitidas, impõe-se a conclusão de que o promitente não se obrigou como fiador. Na assunção cumulativa de dívida, referida na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, trata-se de acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. Mas, se a recorrente condicionou os seus fornecimentos ao respectivo pagamento por letras aceites por essa sociedade, evento não provado, está excluída a possibilidade de transmissão para o réu, potencial avalista, da dívida por constituir. Os contratos de fornecimento ou de compra e venda comercial, não estão sujeitos a forma escrita.