5799/25.9T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Germana Ferreira Lopes
Processo: 5799/25.9T8PRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Inadmissibilidade de pedido genérico, Obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609245799/25.9T8PRT-A.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/143723817a92dcc780258e96003e4137
Sumário
Alegando o autor que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico que haja realizado, de documentos que considera essenciais e que se encontram em poder da parte contrária, o meio processual adequado ao seu dispor é o previsto nos artigos 1045.º a 1047.º do CPC, em consonância com o artigo 575.º do Código Civil, e não o recurso ao artigo 429.º com um subsequente convite para apresentação de nova petição inicial com a alegação da causa de pedir e concretização do pedido anteriormente formulados. O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 556.º do CPC. A formulação de pedidos genéricos em situação não prevista legalmente constitui uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, conforme resulta dos artigos 556.º, n.º 1, a contrario, 577.º e 578.º do CPC, impondo-se a absolvição do réu da instância quanto aos mesmos, por força dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e) e 576., n.º 1 e 2, do mesmo diploma legal, se o autor não acatar o convite ao suprimento da exceção dilatória em apreço, (artigos 6.º, n.º 2, 278.º, n.º 2, 590.º, n.º 2, alínea a), do CPC e 27.º, n.º 2, alínea a) e 61.º, n.º 1, do CPT). [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]
Texto
Recurso de apelação n.º 5799/25.9T8PRT-A.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - J3 Relatora: Germana Ferreira Lopes 1º Adjunto: Nélson Nunes Fernandes 2º Adjunto: Rui Manuel Barata Penha Relatório AA, BB, CC, DD, EE e FF (doravante Autores) intentaram ação com processo comum contra A..., SA (doravante 1.ª Ré) e Comissão de Distribuição de Gratificações das Salas de Jogos Tradicionais do Casino ... (doravante 2ª Ré), peticionando o seguinte (transcrição): “Nestes termos e nos melhores de Direito, que V.Exa. doutamente suprirá, deve a presente ação proceder, por provada e, por via dela ser declarada a nulidade da clausula referente à categoria profissional fictícia inserida nos contratos de trabalho celebrados entre a 1ª Ré e os Autores e consequentemente ser a 1ª Ré condenada a: Reconhecer a cada um dos Autores a categoria profissional de pagadores de banca, com efeitos retroativos à data da sua contratação. Pagar as custas e demais despesas legais. E, a 2.ª Ré ser condenada a: Calcular, num prazo máximo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado dos presentes autos, as parcelas das gratificações que cabe a cada um dos Autores, nos termos da portaria 1159/90 de 27 de novembro e do despacho normativo 24/89 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, considerando a sua efetiva antiguidade e deduzindo ao valor apurado os valores de gratificações, recebidos por cada um dos Autores, pela exploração do jogo de poker não bancado. Pagar a cada um dos autores, num prazo máximo de 20 dias, a contar da data do transito em julgado dos presentes autos, as parcelas das gratificações calculadas nos termos do ponto 2, a que haverão de acrescer juros de mora vencidos e vincendos calculados à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento sobre todas as quantias em que for condenado. Pagar as custas e demais despesas legais”. Invocaram, para tanto, em síntese, o seguinte: todos os Autores são profissionais de banca, com certificado emitido pelo Turismo de Portugal, sendo que o ingresso nessa profissão se faz pela categoria de pagador de banca, sendo que todos iniciaram as suas funções, ao serviço da 1.ª Ré, prestando serviço exclusivo no jogo do poker não bancado considerado como um jogo tradicional; a 1.ª Ré explora os jogos de fortuna e azar, tendo explorado nas suas instalações o jogo de poker não bancado, desde 2015 até junho de 2020, altura em que decidiu suspender a exploração do referido jogo, por razões relacionadas com a pandemia da Covid 19; a 2.ª Ré é uma Comissão constituída ao abrigo do despacho normativo 24/89, publicado em DR, I Série, n.º 62 de 15-03 e pela Portaria n.º 1159/90 de 27-11, que visou expressamente regulamentar o disposto no artigo 79.º, n.º 3, do DL n.º 422/89, de 2-12 e assim definir as regras da distribuição das gratificações percebidas pela exploração dos jogos tradicionais, nos casinos; a 1.ª Ré, ao celebrar com cada um dos Autores um contrato de trabalho, referiu uma categoria profissional de Poker Dealers, que é legalmente inexistente; a 1.ª Ré insiste em não considerar os Autores como pagadores de banca no período em que eles exerceram funções na exploração do jogo de poker não bancado, o que os prejudica ainda hoje, na determinação da sua antiguidade para efeitos de determinação da parcela das gratificações a atribuir a cada um dos trabalhadores e de progressão na carreira; quando a 1ª Ré decidiu em 2020, por despacho, suspender a exploração do jogo de poker não bancado, determinou que os Autores começassem a exercer as suas funções na sala de jogos tradicionais, mas noutros jogos além do jogo de poker não bancado; mas, mesmo com esta alteração que consubstanciava o exercício das mesmas funções, mas noutros jogos tradicionais, a 1ª Ré não reconheceu de imediato a categoria de pagadores de banca aos Autores; apenas em 2022 é que a 1ª Ré reconhece formalmente e em definitivo aos Autores a categoria de pagadores de banca, corrigindo a mesma nos seus registos informáticos, mas privando os mesmos de ter acesso à progressão de carreira com base na antiguidade; a 2ª Ré não considerou que os Autores fossem beneficiários do direito às gratificações percebidas pela exploração dos jogos tradicionais, pelo facto de eles terem uma categoria de poker dealers escrita no contrato de trabalho e não cumprirem, no seu entender, os requisitos previstos no artigo 1º dos seus estatutos; por força da legislação em vigor, compete à 2ª Ré, através dos seus membros e representantes, proceder ao cálculo e à distribuição das gratificações percebidas pelos profissionais de banca que exerçam funções, exclusivamente, nas salas de jogos tradicionais no Casino ...; sucede que, enquanto os Autores estiveram a exercer funções no jogo do poker não bancado, nunca lhes foi pago pela 2ª Ré qualquer gratificação proveniente da exploração dos jogos tradicionais; os Autores apenas receberam as gratificações percebidas no âmbito da exploração do jogo de poker não bancado, verbas incomparavelmente inferiores às gratificações percebidas pela exploração de todos os outros jogos tradicionais, através de uma sub-comissão criada à revelia da legislação em vigor, pela 2ª Ré; nunca os Autores, durante esse período, tiveram acesso aos mapas mensais elaborados pela 2.ª Ré, desconhecendo o montante de gratificações percebidas e distribuídas pela 2.ª Ré, por todos os outros trabalhadores da sala de jogos tradicionais do Casino ...; os mapas onde estão registadas as gratificações referentes aos jogos tradicionais estão na posse da 2ª Ré e com segundas e terceiras vias nos serviços administrativos da 1ª Ré e no Serviço de Inspeção de Jogos, doravante SRIJ, afetos ao Casino ...; apesar de interpelada a fim de que os Autores pudessem ter acesso a tais mapas, nunca tal foi facultado pela 2ª Ré; esses mapas deveriam contemplar todas as gratificações percebidas na sala de jogos tradicionais, considerando também as gratificações percebidas pela exploração do jogo de poker não bancado, o que não sucede; quando a 1ª Ré decidiu colocar os Autores, a exercer funções na exploração dos outros jogos tradicionais, em junho de 2020, a 2ª Ré decidiu finalmente integrar os mesmos nos mapas de distribuição de gratificações percebidas pela exploração dos jogos tradicionais, apesar da 1ª Ré, a esta data, não reconhecer formalmente a categoria de pagadores de banca aos Autores; todavia, o enquadramento efetuado pela 2ª Ré nos mapas de distribuição das gratificações da sala de jogos tradicionais, somente a partir de junho de 2020, foi deficiente e com claro prejuízo para os Autores, já que a 2ª Ré não teve em consideração o tempo de serviço que os Autores prestaram no jogo do poker não bancado, o que releva nos termos da legislação em vigor, para efeitos do cálculo dos montantes a distribuir de gratificações por cada pagador de banca, de acordo com a sua antiguidade; a 2ª Ré prejudicou os Autores desde a data da sua contratação até junho de 2020, pela não distribuição e pagamento das parcelas de gratificações, percebidas na sala de jogos tradicionais e, desde junho de 2020 até à presente data, porque apesar dos Autores começarem finalmente a figurar nos mapas de distribuição das gratificações, elaborados pela 2ª Ré, começaram a receber um valor a título de gratificações não condizente com a sua antiguidade, calculada nos termos da portaria 1159/90 de 27 de novembro. Foram ainda alegados os factos associados a cada um dos Autores, a saber: datas de contratação; período de exercício de funções exclusivamente na exploração do jogo de poker não bancado como profissional de banca; datas a partir das quais a 1.ª Ré, interpelada, reconhece a categoria de pagador de banca, período de não inclusão pela 2.ª Ré nos mapas que refletem as gratificações percebidas pela exploração de jogos tradicionais e consequente não pagamento, “com exceção das poucas gratificações percebidas unicamente pela exploração do jogo do poker não bancado”. No final de cada uma dessas alegações, e relativamente a cada um dos Autores, invocou o tido por pertinente quanto às gratificações a que terão direito, transcrevendo-se o invocado quanto ao 1.º Autor para dar nota dos termos em que foi feita tal alegação (que apenas difere quanto aos períodos a considerar e classe correspondente, em função dos dados de cada Autor): “Durante o período referido, o 1º Autor tem direito a receber a parcela que lhe cabe, em conformidade, com a fórmula de cálculo definida na portaria 1159/90 Regra II nºs 2 e 7, de 27 de nov. e Despacho Normativo nº 24/89 do Ministério do Emprego e Segurança Social, destinada aos beneficiários das gratificações percebidas pela exploração de todos os jogos tradicionais: Desde 08 de abril de 2015 a 07 de abril de 2016 na classe C, e receber neste período, 1x a parcela que lhe cabe. Desde 08 de abril de 2016 a 07 de abril de 2020 na classe B, e receber neste período 2x a parcela que lhe cabe. Desde 08 de abril de 2020 na classe A, e receber a partir dessa data até aos dias de hoje, 3x a parcela que lhe cabe.” Sustentaram que todos os Autores reúnem os requisitos que lhes dão direito a receber gratificações, a serem pagos pela 2.ª Ré, pela exploração dos jogos tradicionais, que são simultaneamente: a) ser profissional de banca; b) pertencer ao quadro dos trabalhadores dos jogos tradicionais do Casino ...; c) exercer funções efetivas e exclusivas nos jogos tradicionais. Requereram, nos termos do artigo 429.º do Código de Processo Civil que a 2.ª Ré fosse notificada para “apresentar todos os mapas mensais das gratificações percebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do casino ..., desde abril de 2015 até à presente data, para prova dos factos 16º, 29º, 30º, 32º, 33º, 34º, 38º, 39º, 40º, 41º, 43º, 44º, 45º, 53º, 54º, 60º, 61º, 67º, 68º, 74º, 75º, 82º, 88º, 89º, 95º, 96º.”. Realizada audiência de partes, frustrou-se a conciliação, sendo as Rés notificadas para contestar. A 1.ª Ré contestou, sustentando, em síntese, que: as categorias de pagador de banca e poker dealer são profissionalmente autónomas e substancialmente distintas, quer ao nível do contéudo funcional, quer do tipo de jogo acompanhado, quer das exigências organizativas e operacionais, incluindo gestão de tempos de trabalho e férias; no período compreendido entre a data de admissão de cada um dos Autores na Ré e o dia 8-06-2020, nenhum dos Autores desempenhou funções inerentes à categoria profissional de pagador de banca; no dia 8-06-2020, todos os Autores aceitaram a alteração temporária de categoria profissional (aquando da suspensão da sala de Póquer por ocasião da Covid-19) de Poker Dealers para Pagadores de Banca; em 25-05-2022, todos os Autores celebraram com a Ré um acordo no qual concordaram expressamente a alteração definitiva das suas categorias profissionais para Pagadores de Banca, com efeitos a partir do dia 1 de junho de 2022; não assistir razão aos Autores quando referem que teriam direito às gratificações previstas para os trabalhadores alocados às salas de jogos tradicionais desde a data da sua contratação, sendo que só os trabalhadores enquadrados numa das categorias da Portaria n.º 1159/90, de 27 de novembro, teriam direito às gratificações calculadas e distribuídas nos termos das mesmas e os Autores foram até 1-06-2022 Poker Dealers (não pertencendo a qualquer uma das categorias mencionadas na referida Portaria). Concluiu pugnando pela improcedência de todos os pedidos deduzidos com a sua consequente absolvição. A 2.ª Ré contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação, concluindo pela respetiva absolvição dos pedidos e pela condenação dos Autores como litigantes de má-fé. Invocou, para além do mais, que: todos os Autores, aquando da sua admissão ao serviço da 1ª Ré, renunciaram ao direito de receber ou vir a exigir receber gratificações da sala de jogos tradicionais; é facto confessado que os Autores recebiam gratificações geradas pela sala de poker não bancado, onde exerceram as funções de poker-dealer, até à data em que foram integrados na sala de jogos tradicionais, em 2020, sendo que tendo o proveito de fruírem e receberem as gratificações da sua secção de jogo, o poker não bancado, sem as partilharem com os trabalhadores das salas de jogos tradicionais, não têm direito a perceber gratificações geradas pela sala de jogos tradicionais, para as quais, enquanto trabalhadores, não contribuíram; as gratificações da sala de jogos tradicionais dos casinos não se confundem com as gratificações previstas nos artigos 260.º e 274.º do Código do Trabalho, constituindo as gratificações das salas de jogos dos casinos donativos dos apostadores frequentadores dos casinos e não uma qualquer compensação ou prémio, por gratificação, entregue pelo empregador aos trabalhadores; os apostadores frequentadores dos casinos gratificam quem os serve, numa determinada sala de jogo e não outros trabalhadores que prestem trabalho em outras secções de jogo (existem, pelo menos, três secções de jogo: o Bingo, a Sala Privativa de Máquinas e a Sala de Jogos Tradicionais, todas com caixas de gratificações separadas, e distribuídas pelos trabalhadores que nelas prestam ou prestavam trabalho); no Casino ... existia ainda outra secção de jogo, o poker não bancado, onde os Autores prestaram trabalho até 2020, que também tinha uma caixa para receção de gratificações geradas nessa secção de jogo, e cujas gratificações eram distribuídas apenas pelos trabalhadores que aí prestavam trabalho, por ser o trabalho desses, e não de outros, que as gerava; tanto mais, que essa distribuição de gratificações tinha o aval da Secretaria de Estado que tutela o Sector e, outrossim, do SRIJ; a 2ª Ré não sabe, nem tem de saber, se os Autores eram ou não profissionais de banca quando foram contratados para prestar trabalho à concessionária no poker não bancado e nos torneios de poker que esta organizava, sabendo sim que os Autores foram contratados como poker dealers para essas funções em exclusivo conforme contratos de trabalho juntos pelos Autores; à 2ª Ré compete de facto o cálculo e distribuição das gratificações percebidas pela sala de jogos tradicionais, mas tal acontece com base nos mapas fornecidos pela empregadora, concessionária do Casino ..., conforme regra 25 das Regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos aprovadas pela Portaria nº 1159/90 de 27-11 (regra 25 “A empresa concessionária deve remeter, até 15 de janeiro, à CDG e ao serviço permanente de inspeção da IGJ o mapa anual do pessoal das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas e, no 1º dia útil do mês seguinte àquele a que respeitem, comunicação das alterações ocorridas.”); a 2ª Ré não é responsável pela contratação da concessionária do Casino ..., pelo que não pode responder pela atribuição de uma categoria profissional aos Autores, aquando da sua contratação, desconhecendo quais os pressupostos da contratação e o que levou à assinatura de um contrato de trabalho com a categoria de poker dealer; as funções de poker dealer não são, nem de longe nem de perto, as funções de um pagador de banca num casino, sendo que os pagadores de banca trabalham com clientes apostadores contra o casino em todos os jogos autorizados (os previstos na Portaria n.º 217/2007, de 26-02) e os poker dealers trabalham apenas com jogadores, que jogam uns contra os outros em torneio e apenas com um único jogo não bancado, o poker não bancado, sem que a concessionária corra risco de perda para os jogadores. Defende que os Autores não têm direito às gratificações da sala de jogos tradicionais, porquanto: não integravam o quadro de pessoal da sala de jogos tradicionais; não detinham categoria profissional constante do IRCT (já caducado em 2009) ou da Portaria n.º 1150/90, de 27-11; não prestavam trabalho em exclusivo na sala de jogos tradicionais, como o exige o Estatuto da Ré. Argumenta que só esta obrigada a distribuir gratificações pelos trabalhadores que constem dos mapas da sala de jogos tradicionais, com a categoria profissional de pagador, mapas esses fornecidos pela empregadora. Mais sustenta que, mesmo que assim não fosse, os Autores renunciaram ao, agora alegado, direito às gratificações da sala de jogos tradicionais do Casino ... e, para além disso, receberam sempre as gratificações geradas pelo poker não bancado e, portanto, receberam gratificações geradas pelo seu próprio trabalho no período alegado, não sendo sequer certo que essas gratificações fossem menores que as da sala de jogos tradicionais do Casino ... (os Autores nunca alegam o que receberam de facto, alegam apenas que se recebessem gratificações da sala de jogos tradicionais teriam recebido mais…, sem que em momento algum aleguem uma referência em numerário para o efeito, quer da sala de poker não bancado, quer da sala de jogos tradicionais). Os Autores apresentaram resposta, pugnando pela improcedência das exceções. O Tribunal a quo proferiu decisão refª citius 473269788, na qual convidou os Autores a indicarem “especificamente o valor que cada um entende corresponder a cada um dos pedidos formulados, contra cada uma das rés, sob pena de se considerar que o indicado valor de €5.000,01 corresponde ao somatório de cada um dos (três) pedidos formulados por cada um dos autores.” No requerimento de 29-07-2025, os Autores vieram dizer o seguinte: Quanto à 1ª Ré: O valor que cada um dos autores entende corresponder ao pedido peticionado contra a 1ª ré, nomeadamente “Reconhecer a cada um dos Autores a categoria profissional de pagadores de banca, com efeitos retroativos à data da sua contratação” é de 5.001€ (cinco mil e um euros), que perfaz o valor global para este pedido em 30.006€. Quanto à 2ª Ré: Quanto ao pedido peticionado pelos autores contra a 2ª ré, nomeadamente o de: “Pagar a cada um dos autores, num prazo máximo de 20 dias, a contar da data do transito em julgado dos presentes autos, as parcelas das gratificações calculadas nos termos do ponto 2, a que haverão de acrescer juros de mora vencidos e vincendos calculados à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento sobre todas as quantias em que for condenado”, deve entender-se que a este pedido deve corresponder o valor de 5.001€, por cada um dos autores, perfazendo um valor global para este pedido, de 30.006€. Quanto ao pedido peticionado para “Calcular, num prazo máximo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado dos presentes autos, as parcelas das gratificações que cabe a cada um dos Autores, nos termos da portaria 1159/90 de 27 de novembro e do despacho normativo 24/89 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, considerando a sua efetiva antiguidade e deduzindo ao valor apurado os valores de gratificações, recebidos por cada um dos Autores, pela exploração do jogo de poker não bancado”, deve entender-se que este pedido está numa relação de conexão com o outro, pelo que faz parte integrante do mesmo, já que havendo procedência do pedido de condenação para pagamento das parcelas das gratificações peticionadas por cada um dos autores, nos termos da portaria 1159/90 de 27 de novembro e do despacho normativo 24/89 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, está a 2ª Ré obrigada a efetuar os respetivos cálculos. Nestes termos e conforme o disposto no artigo 297º nº 2 do CPC, requer-se a V. Exa. a fixação do valor causa no valor de 60.012€.” Em 15-10-2025 foi proferido o seguinte despacho (refª citius 475802607): “Os AA. deduziram contra a 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” um pedido genérico (ou ilíquido). Pretendem, em suma, que esta seja condenada a pagar-lhes, enquanto “pagadores de banca”, a parte que lhes cabe das gratificações recebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais, considerando-se, para esse efeito, a sua efectiva antiguidade e deduzindo-se ao valor assim apurado as gratificações recebidas por cada um deles pela exploração do jogo de poker não bancado. Ora, tal pedido genérico não encontra suporte na previsão do art. 556º do CPC (aplicável por força do art. 49º, nº 2, do CPT), que regula as hipóteses em que tal pedido pode ser deduzido. Assim, cumpre aos AA. especificar, por referência aos períodos temporais mencionados na petição, i) as gratificações auferidas pelos trabalhadores da sala dos jogos tradicionais e ii) as gratificações auferidas por cada um dos AA. pela exploração do jogo de poker não bancado. Após, considerando a sua antiguidade, deverão os AA. concluir por um pedido líquido, indicando a concreta quantia que cada um deles tem direito a receber a tal título. Nestes termos, convido os AA., nos termos do art. 590º, nº 4, e 6º, nº 2, do CPC, e 27º, nº 2, als. a) e b), do CPT, a, em 10 dias, aperfeiçoaram a petição inicial nos termos acima expostos. Relego para momento ulterior a fixação do valor da causa, mediante eventual aplicação do critério previsto no art. 297º, nº 1, 1ª parte, do CPC, por referência aos montantes que vierem a ser indicados pelos AA. no aperfeiçoamento acima determinado. Em 20-10-2025, os Autores, dizendo que só com os mapas mensais de gratificações percebidas poderiam calcular as gratificações a que têm direito e concretizar com um pedido líquido, requereram a notificação da 2.ª Ré para apresentar todos os mapas mensais das gratificações percebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do Casino ..., desde abril de 2015 até à presente data. Nessa sequência, em 20-11-2025, foi proferido o seguinte despacho (refª citius 477701225): Req. Refª 33413016: Na sequência do despacho proferido em 15-10-2025, requereram os AA., ao abrigo do disposto nos arts. 7º e 417º, nº 1, do CPC, que se determine a notificação da 2ª Ré “Comissão de Distribuição de Gratificações das Salas de Jogos Tradicionais do Casino ...”, para juntar aos autos “todos os mapas mensais das gratificações percebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do casino ..., desde abril de 2015 até à presente data”. Alegam que só na posse desses elementos documentais poderão dar cumprimento ao determinado no referido despacho. Ou seja, defendem que só dessa forma conseguirão: Especificar, por referência aos períodos temporais mencionados na petição, i) as gratificações auferidas pelos trabalhadores da sala dos jogos tradicionais e ii) as gratificações auferidas por cada um dos AA. pela exploração do jogo de poker não bancado; e - Concluir por um pedido líquido, indicando a concreta quantia que cada um deles tem direito a receber a tal título. Vejamos. A prova documental - aqui incluindo a que se encontra na posse da parte contrária, nos termos do art. 429º do CPC - visa provar factos já alegados. Esse ónus de alegação incumbe às partes, nos termos dos arts. 5º, nº 1, 552º, nº 1, al. d), e 572º, al. c), do CPC. Com efeito, a actividade probatória processual, aqui incluindo a prevista no art. 429º do CPC (relativa à notificação da parte contrária para apresentação de documentos), visa demonstrar factos já alegados. Nesta medida, conforme decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-5-2018, in “www.dgsi.pt”, às partes deve ser facultada a possibilidade de produzir prova - mas apenas sobre factos concretos por si alegados. Lê-se nesse aresto: “Coisa diferente - e que a lei não lhe [à parte] permite - é tentar fazer do processo uma actividade de investigação de factos que não alegou. A instrução destina-se à prova da verdade das alegações de facto feitas, não a investigar factos que não foram alegados. Como diz Castro Mendes: “A investigação processual não é uma actividade de descoberta da verdade sobre certo evento ou complexo de eventos, mas uma actividade de confirmação ou prova de um certo número de afirmações previamente feitas sobre os mesmos eventos; não se destina à aquisição de conhecimentos novos, mas à demonstração da verdade de factos já alegados em juízo, e que só resta confirmar - à prova, em suma. O art. 2404º do Código Civil de 1867, numa definição que se pode considerar basicamente correcta, define prova como a ‘demonstração da verdade dos factos alegados em juízo'” (Direito Processual Civil, AAFDL, III, 1982, pág. 185)”. No mesmo sentido segue o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4-4-2024, in www.dgsi.pt. Aqui se decidiu que “A instrução do processo visa produzir prova de factos afirmados pela(s) parte(s) e negados por falsos pela parte contrária ou desconhecidos desta, sem obrigação de os conhecer. O processo civil declarativo não é um processo de inquérito, não se destinando à descoberta de factos hipotéticos desconhecidos pela parte, mas sim à prova de factos (positivos ou negativos) por esta conhecidos, e pela mesma claramente afirmados (alegados) - desconhecidos, isso sim, pelo tribunal: daí a necessidade de produção de prova sobre tais factos.” Assim, não tendo sido alegados os factos que tais documentos visam provar - designadamente, as concretas gratificações auferidas pelos trabalhadores da sala dos jogos tradicionais e ii) as concretas gratificações auferidas por cada um dos AA. pela exploração do jogo de poker não bancado -, importa, nos termos do art. 429º, nº 2, do CPC, indeferir a notificação da 2ª R. para os juntar aos autos. Dito de outra forma: não tendo sido alegados os factos concretos que tais documentos visam provar, o nº 2 do art. 429º do CPC impede a notificação da parte contrária para os juntar. Note-se, neste ponto, tal como decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-9- 2012, in www.dgsi.pt, que carecendo os AA., para fundamentar a causa de pedir e para concretizar o pedido genérico, de documentos que se encontrem em poder da parte contrária, e não os conseguindo obter extrajudicialmente, o meio processual adequado para esse fim será o previsto nos arts. 1045º a 1047º do CPC, relativos à acção especial de apresentação de documentos, em consonância com o art. 575º do CC - e não o previsto no mencionado no art. 429º do CPC. Pelo exposto, indefiro a notificação da 2ª Ré “Comissão de Distribuição de Gratificações” para juntar aos autos os “mapas mensais das gratificações percebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do casino ..., desde abril de 2015 até à presente data”. Notifique. Nos termos do art. 3º, nº 3, do CPC, face à não especificação da matéria fáctica acima mencionada, notifique os AA. e as RR. para, em 10 dias, se pronunciarem, querendo, quanto à eventual absolvição da 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” da presente instância, quer por verificação de falta da causa de pedir, que constitui excepção de ineptidão da petição inicial e que conduz à nulidade de todo o processo (arts. 186º, nº 2, al. a), e 278º, nº 1, alínea b), do CPC), quer por verificação da excepção dilatória inominada de dedução ilegal de pedido ilíquido. Igualmente, notifique os AA. para, em 10 dias, informarem se, na apontada hipótese de absolvição da 2ª R. da instância, mantêm interesse no prosseguimento dos autos com vista à apreciação aos pedidos formulados na petição sob os nºs 1 e 2 relativos à 1ª R. “A..., SA”.” Os Autores pronunciaram-se em 2-12-2025, requerendo o seguinte: Que não seja proferida decisão de absolvição da 2.ª Ré da instância, por inexistir qualquer falta de causa de pedir ou vício da Petição Inicial. Que seja revogado o indeferimento da exibição documental, ordenando-se a notificação prevista no artigo 429.º do CPC, determinando que a 2ª Ré exiba todos os mapas mensais de gratificações referentes aos jogos tradicionais do Casino ... desde abril de 2015 até à presente data; Sem prejuízo de que a obrigação primária de exibição incumba à 2.ª Ré, enquanto entidade legalmente responsável pela elaboração, arquivo e pela distribuição das gratificações neles refletida, requer-se, subsidiariamente, que o Tribunal determine igualmente a notificação da 1.ª Ré (A..., SA) e subsidiariamente a esta do SRIJ, para, na parte em que disponham de tais documentos, apresentarem aos autos as respetivas cópias certificadas, ao abrigo dos artigos 429º e 432º do CPC, assegurando-se assim o acesso integral à prova imprescindível à decisão da causa. Que, em caso de não exibição, sejam aplicadas: as sanções do artigo 417º nº2 do CPC (multa e presunção), o regime do artigo 430º do CPC (consideração como verdadeiros os factos que o documento provaria). Que os autos prossigam os seus ulteriores termos.” A 1.ª Ré pronunciou-se em 5-12-2025, no sentido de não ser proferida decisão de absolvição da instância da 2.ª Ré ou, caso assim não se entenda, e aquela venha a ser absolvida, seja a instância declarada extinta por inutilidade superveniente da lide em conformidade com o disposto no artigo 277.º, alínea e), do CPC. A 2.ª Ré pronunciou-se em 9-12-2025, concluindo no sentido da respetiva absolvição da instância. Em 26-02-2026 foi proferido o seguinte despacho com a refª citius 480569954: “Req. Refª 44310949: Requereram os AA. que a 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” - e, subsidiariamente, a 1ª R. “A...” e/ou o “Serviço de Inspecções de Jogos” - sejam notificados para juntarem aos autos os “mapas mensais das gratificações percebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do casino ..., desde abril de 2015 até à presente data”. Porém, tal questão já foi decidida pelo despacho proferido em 20-11-2025, 1ª parte, que indeferiu tal notificação da 2ª R., com os fundamentos aí explanados e que aqui se dão por reproduzidos - ou seja, em suma, no facto de não terem sido alegados na petição os factos concretos que tais documentos visavam provar. Proferido tal despacho, ficou esgotado, nos termos do art. 613º, nºs 1 e 3, do CPC, o poder jurisdicional do juiz quanto à questão em causa (questão essa que se consubstanciava em saber se era admissível a notificação da parte - ou de terceiro - para juntar aos autos tais documentos). Conforme mencionado por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., Vol. I, pág. 762, “Da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade de o tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar”. Assim, nada mais existe a apreciar quanto a tal questão, mantendo-se o decidido no aludido despacho de 20-11-2025, 1ª parte. Notifique. Por despacho de 15-10-2025, considerando que os AA. deduziram contra a 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” (e apenas contra esta) um pedido genérico (ou ilíquido), foram aqueles notificados para aperfeiçoar a petição, especificando, por referência aos períodos temporais mencionados nessa peça processual, i) as gratificações auferidas pelos trabalhadores da sala dos jogos tradicionais e ii) as gratificações auferidas por cada um dos AA. pela exploração do jogo de poker não bancado; mais foram notificados para, nesse seguimento, concluírem por um pedido líquido, indicando a concreta quantia que cada um deles tem direito a receber a tal título. Em resposta, os AA. requereram, ao abrigo do disposto nos arts. 7º e 417º, nº 1, do CPC, que se determinasse a notificação da referida 2ª Ré para juntar aos autos “todos os mapas mensais das gratificações percebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do casino ..., desde abril de 2015 até à presente data”. Alegaram que só na posse desses elementos documentais poderão dar cumprimento ao determinado no referido despacho. Por despacho de 20-11-2025, 1ª parte, foi indeferida tal pretensão, com os fundamentos aí constantes. Nesse despacho, convidaram-se as partes a pronunciarem-se quanto à eventual absolvição da 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” da presente instância, quer por verificação de falta da causa de pedir, que constitui excepção de ineptidão da petição inicial e que conduz à nulidade de todo o processo (arts. 186º, nº 2, al. a), e 278º, nº 1, alínea b), do CPC), quer por verificação da excepção dilatória inominada de dedução ilegal de pedido ilíquido. Todas as partes se pronunciaram. Cumpre decidir. Nos pontos nºs. 3 e 4 do pedido constante da parte final da petição, os AA. deduziram contra a 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” um pedido genérico (ou ilíquido). Pretendem, em suma, que esta seja condenada a pagar-lhes, enquanto “pagadores de banca”, a parte que lhes cabe das gratificações recebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do Casino ..., considerando-se, para esse efeito, a sua efectiva antiguidade e deduzindo- se ao valor assim apurado as gratificações recebidas por cada um deles pela exploração do jogo de poker não bancado. Neste ponto, note-se que o pedido formulado sob o nº 3 - de condenação da referida R. a calcular o valor a pagar-lhes - é um antecedente lógico do pedido de condenação no pagamento dessa mesma quantia formulado sob o nº 4. Está em causa, assim, uma cumulação aparente de pedidos, sendo o primeiro pedido consumido pelo segundo. Assim sendo, tal como referido, o pedido efectivamente dirigido contra a 2ª R. - o de condenação a pagar-lhe a quantia a calcular nos termos aí referidos - constitui um pedido genérico (ou ilíquido). Com efeito, tal pedido carece de liquidação (ou seja, de quantificação) em momento posterior ao da sua formulação. Aqui chegados, entendemos que os AA. alegaram, na petição inicial, os factos integradores da causa de pedir referente a esse pedido. Tal pedido, sendo claro e inteligível, só é indeterminado quanto ao seu quantitativo - e não também quanto à sua causa de pedir. Não se verifica, assim, qualquer ineptidão da petição por falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, nos termos do art. 186º, nº 2, al. a), do CPC. Visto isto, o pedido genérico só pode ser deduzido nas hipóteses previstas nas alíneas do nº 1 do art. 556º do CPC (aplicável por força do art. 49º, nº 2, do CPT). Ora, o pedido genérico formulado pelos AA. não se integra em nenhuma dessas alíneas. Com efeito, nos termos da al. a) daquele preceito, o objecto mediato da presente acção não é uma universalidade, quer de facto (nos termos definidos no art. 206º do CC), quer de direito (por exemplo, um estabelecimento comercial ou uma herança). Igualmente, nos termos da al. b), não está em causa a prática pela 2ª Ré de facto ilícito fundador de responsabilidade civil, nem o pagamento da indemnização prevista no art. 569º do CC. Finalmente, nos termos da al. c), a fixação do quantitativo desse pedido não está dependente de prestação de contas, nem de outro acto que deva ser praticado pelo R.; com efeito, a fixação desse montante não está dependente de apuramento de saldo a seu favor. Note-se que o facto de o A. não estar na posse de todas as informações que lhe permitiriam deduzir um pedido líquido não constitui fundamento para formular um pedido ilíquido. Como vimos, tal circunstância não encontra cobertura em nenhuma das alíneas acima referidas do art. 556º do CPC - designadamente, na al. b), que se refere, tão somente, aos casos de responsabilidade extracontratual (sendo esta excepção justificada pelo facto de, muitas vezes, não ser ainda possível fixar as consequências de facto ilícito, assim se obstando à extinção do direito de indemnização pelo decurso do prazo de prescrição previsto no art. 498º do CC - veja-se, neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2ª edição, 2020, Almedina, pág, 641). Tal como referido no despacho que antecede, o meio apto para obter os documentos onde, alegadamente, constarão os factos que permitiriam concluir por um pedido líquido seria o processo especial previsto nos arts. 1045º e segs. do CPC. Veja-se, neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-9-2012, in www.dgsi.pt., ali igualmente mencionado. É de sublinhar que não foi invocado pelos AA. qualquer motivo impeditivo da instauração em tempo útil dessa acção especial. Face ao exposto, conclui-se que os AA. formularam um pedido genérico não consentido pela lei processual. Conforme defendido por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in op. cit., pág, 642, a dedução de pedido genérico fora do condicionalismo legal constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso e que gera a absolvição do R. da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2, 577º, 578º al. e), e 278º, nº 1, al. e), do CPC). Impõe-se, assim a absolvição da 2ª R. da presente instância, quanto aos pedidos nºs. 3 e 4 da petição inicial contra si formulados pelos AA.. No sentido acima exposto, estando em causa uma situação similar à aqui em apreço, ainda que versando um pedido ilíquido de condenação no pagamento de trabalho suplementar, decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-5-2006, in “www.dgsi.pt”. Pelo exposto, absolvo a 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações” da presente instância quanto aos pedidos nºs. 3 e 4 da petição inicial contra si formulados pelos AA.. As custas, nesta parte, ficam a cargo dos AA., remetendo-se para momento posterior, mormente, em sede de decisão final, a fixação do respectivo decaimento. Os autos prosseguirão para apreciação do pedido nº 1 formulado na petição inicial. No âmbito desse pedido, pretendem os AA. que a 1ª R “A...”, sua empregadora, seja condenada a reconhecer a cada um deles a categoria profissional de “pagadores de banca”, com efeitos retroactivos à data da sua contratação. O efeito pretendido com esse reconhecimento é, designadamente, o de beneficiarem das gratificações que deverão ser pagas pela 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações”. Assim, a intervenção desta 2ª R. é essencial para que a decisão a proferir relativa a este pedido tenha efeito útil, conforme previsto no art. 33º, nº 3, do CPC; com efeito, só dessa forma ficará a 2ª R. vinculada aos efeitos decorrentes do caso julgado da decisão a proferir. Conclui-se, assim, que a 2ª R. tem legitimidade passiva, a par da 1ª R., quanto ao referido pedido nº 1, estando em causa, inclusivamente, uma situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do referido art. 33º, nº 3, do CPC. Ora, a 2ª R., em sede de contestação, pronunciou-se quanto a tal pedido, invocando as excepções que teve por convenientes. Exerceu, assim, o seu direito ao contraditório quanto a tal pretensão. Assim, entendemos que nada obstará a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista dos termos utilizados, que o primeiro pedido formulado nesta acção foi dirigido não só contra a 1ª R. (conforme dele resulta expressamente), mas também contra a 2ª Ré. Na verdade, importa, para este efeito, atender à filosofia subjacente ao Código de Processo Civil - replicada no Código de processo de Trabalho, quer por força do art. 27º, quer do art. 1º, nº 2, al. a) - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância, tendo em vista o máximo aproveitamento dos actos processuais. Em obediência a estes princípios, o referido art. 27º, nº 2, al. a), do CPT, determina, inclusivamente, que o juiz, até à audiência final, faça intervir na acção qualquer pessoa. Tendo em conta o acima exposto, e considerando o princípio do contraditório previsto no art. 3º, nº 3, do CPC, notifique as partes para se pronunciarem, em 10 dias, quanto ao acima exposto, ou seja, quanto à consideração que o primeiro pedido formulado nesta acção foi dirigido não só contra a 1ª R. “A...”, mas também contra a 2ª R. “Comissão de Distribuição de Gratificações”. Inconformado, os Autores vieram apresentar o presente recurso. No requerimento de interposição de recurso apresentado consta que os Autores, “notificados do despacho proferido em 26-02-2026, com referência 480569954, que absolveu a 2ª Ré da instância quanto aos pedidos n.ºs 3 e 4 da petição inicial, não se conformando com o mesmo vêm interpor recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação do Porto (…)”. Apresentaram as seguintes conclusões do recurso (transcrição)[1]: (…) A 2ª Ré apresentou resposta ao recurso dos Autores, que sintetizou nas seguintes conclusões, que se transcrevem: (…) O Tribunal a quo proferiu o despacho refª citius 483377239 com o seguinte teor: “Nos termos do art. 306º, nº 3, 308º, 296º, nº 1, e 297º, nºs. 1 e 2, estando em causa uma situação de coligação de Autores e dada a não oposição das RR., fixo à lide instaurada por cada um dos Autores o valor de 5 000,01 €, mais ascendendo o valor global da presente acção a 30 000,06 €, correspondente à soma dos pedidos formulados por cada um eles (cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-10-2025, in www.dgsi.pt). Notifique. Por ter sido interposto de decisão que o admite, por quem tem legitimidade e por ser tempestivo, admito o recurso interposto pelos AA. em 2-3-2026, o qual é de Apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo (cfr. arts. 79º, al. a), 79º-A, nºs. 1, al. b), e 3, este “a contrario”, e 80º, nº 1, do CPT, e 629º, nº 1 e 645º, nº 2, do CPC, este último aplicável por força do art. 83º-A, nº 2, ainda do CPT). Notifique. Instrua o referido recurso, em separado, com certidão de todas as peças processuais apresentadas e de todos os despachos proferido até ao presente momento, bem como com este despacho e as alegações de recurso e contra-alegações apresentadas, de forma a permitir a cabal apreensão da sua tramitação. Após, suba o processado assim criado ao Venerando Tribunal da Relação do Porto. Notifique. Cumpridos os despachos supra, abra novamente conclusão.” A Exmª Srª Procurador-Geral-Adjunta, neste Tribunal da Relação, pronunciou-se nos termos constantes da refª citius 20651864, sendo que, notificadas de tal pronúncia, as partes nada disseram. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. Questões a decidir O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [artigos 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil[2], aplicáveis por força do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho[3]]. Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinam-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). Assim, as questões suscitadas são as seguintes: (1) Da verificação da exceção inominada de dedução de pedidos genéricos em situação não consentida na lei processual - da admissibilidade dos pedidos n.ºs 3. e 4 formulados contra a 2.ª Ré; (2) Errónea aplicação do artigo 613.º do CPC. Fundamentação Em termos fácticos Tem-se como assente o que consta do precedente relatório. Aplicação de direito/Conhecimento Da verificação da exceção inominada de dedução de pedidos genéricos em situação não consentida pela lei processual - da admissibilidade dos pedidos n.ºs 3. e 4 formulados contra a 2.ª Ré Começaremos pela apreciação desta questão por assumir precedência lógica e poder prejudicar o conhecimento da segunda questão supra enunciada, uma vez que, como bem observa a Recorrida, “a discussão em torno do artigo 613.º do CPC não afeta a ratio decidendi essencial do despacho recorrido, que assenta autonomamente na inadmissibilidade legal do pedido genérico formulado contra a 2.ª Ré” (artigo 608.º, n.º 1 do CPC ex vi artigo 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). Os Recorrentes discordam do decidido pelo Tribunal a quo que, ao ter considerado que os pedidos n.ºs 3 e 4 do petitório consubstanciam pedido genérico não consentido pela lei processual, conheceu da exceção dilatória inominada e absolveu a 2.ª Ré da instância quanto a tais pedidos. Alinham os argumentos sintetizados nas conclusões (que já tivemos oportunidade de transcrever supra), dizendo, em substância, que: o pedido deduzido se encontra delimitado quanto ao objeto (quota-parte das gratificações), quanto ao período temporal e quanto ao critério normativo de cálculo aplicável, sendo o montante peticionado objetivamente determinável por simples operação aritmética com base em documentação obrigatória pré-existente; a iliquidez não equivale a indeterminação estrutural do pedido; a impossibilidade de quantificação imediata decorre exclusivamente da ausência de acesso a documentos que se encontram na posse das entidades requeridas; confundir iliquidez com indeterminação constitui erro de direito da aplicação do artigo 556.º do CPC. Vejamos. Nos termos do artigo 49.º do CPT, o processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.º e seguintes desse diploma (n.º 1), sendo que, nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração (n.º 2). Assim, de acordo com o artigo 552.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 49.º, n.º 2, do CPC, na petição inicial, com que propõe a ação, deve o autor formular o pedido. A noção de pedido retira-se do artigo 581.º, n.º 3, do CPC, correspondendo ao efeito jurídico que o autor pretende retirar da ação interposta, traduzindo-se, em concreto, na providência que aquele solicita ao Tribunal. Na apreciação do presente recurso revela particularmente a consideração do pedido na sua vertente de pretensão processual, ou seja, meio de tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Sublinhe-se que a formulação do pedido - dentro do qual se vai desenvolver toda a lide e que circunscreve de forma impositiva o âmbito da decisão final - constitui uma exigência decorrente da consagração do princípio do dispositivo que enforma o nosso regime processual civil, como decorre, desde logo, dos artigos 3.º, 5.º e 609.º do CPC. Mas, a exigência legal não se fica pela necessidade de formulação do pedido. A lei processual impõe que o pedido seja formulado de modo claro e inteligível e que seja preciso e determinado, o que se compreende desde logo por forma a garantir que o réu tenha conhecimento do pedido contra ele formulado e respetivo fundamento e estar em condições de se defender cabalmente. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[4], dão nota que, “por regra, os pedidos formulados na petição inicial devem ser determinados no seu quantitativo ou conteúdo. Há, porém, situações em que o autor, no momento da propositura da ação, não tem condições para concretizar aquilo que pretende. Quando assim for, é excecionalmente admitido a formular um pedido genérico que não se confunde naturalmente com pedido de conteúdo indeterminado ou vago, revelador de ineptidão da petição (art. 186º, n.º 2, al. a)).”. Abrantes Geraldes[5] refere-se ao pedido genérico como «aquele que “sendo indeterminado no seu “quantum”, pode ser determinado por liquidação, inventário, prestação de contas ou outro acto a praticar pelo réu”, como o oposto de pedido líquido ou específico». A lei admite nas situações taxativamente elencadas no artigo 556.º do CPC a formulação de pedido genérico. Essas situações, conforme escreve Abrantes Geraldes, recorrendo para tanto às palavras de A. Castro, ocorrem “sempre que o conteúdo preciso da relação jurídica seja ainda insuscetível de determinação no momento da propositura da ação”[6]. Está em causa, repise-se, uma enumeração taxativa e não meramente exemplificativa, como constitui entendimento que se julga pacífico. Assim, dispõe o artigo 556.º do CPC, sob a epígrafe “Pedidos genéricos”, o seguinte: “1 - É permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes: Quando o objeto mediato da ação seja uma universalidade, de facto ou de direito; Quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 569.º do Código Civil; Quando a fixação do quantitativo esteja dependente de prestação de contas ou de outro ato que deva ser praticado pelo réu. 2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o pedido é concretizado através de liquidação, nos termos do disposto no artigo 358.º, salvo, no caso da alínea a), quando o autor não tenha elementos que permitam a concretização, observando-se então o disposto no n.º 7 do artigo 716.º.” Como refere Miguel Teixeira de Sousa[7] - reportando-se ao artigo 471.º, n.º 1, do anterior CPC de 1961 revogado, mas cuja redação é coincidente com redação do artigo 556.º, n.º 1, do atual CPC - “o pedido genérico é, segundo o estipulado no artº 471º, nº 1, aquele que se refere a uma quantidade indeterminada. Esta indeterminação pode resultar da sua referência a uma universalidade de facto ou de direito (artº 471º, nº 1, al. a)) ou a um montante pecuniário ainda não determinável (artº 471º, nº 1, alªs b) e c))”. A dedução de pedido genérico fora do condicionalismo legal reconduz-se, conforme entendimento que sufragamos, a uma exceção dilatória inominada. E, tratando-se de vício suscetível de sanação, o efeito da absolvição da instância (artigo 278.º, n.º 1, alínea e), do CPC), deve operar nas situações em que o autor não proceda à reformulação do pedido, na sequência de convite para tal (artigos 6.º, n.º 2, 278.º, n.º 2, 590.º, n.º 2, alínea a), do CPC e 27.º, n.º 2, alínea a), do CPT)[8]. Revertendo ao caso dos autos, são os seguintes os pedidos em causa de condenação da 2.ª Ré: Calcular, num prazo máximo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado dos presentes autos, as parcelas das gratificações que cabe a cada um dos Autores, nos termos da portaria 1159/90 de 27 de novembro e do despacho normativo 24/89 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, considerando a sua efetiva antiguidade e deduzindo ao valor apurado os valores de gratificações, recebidos por cada um dos Autores, pela exploração do jogo de poker não bancado. Pagar a cada um dos autores, num prazo máximo de 20 dias, a contar da data do transito em julgado dos presentes autos, as parcelas das gratificações calculadas nos termos do ponto 2, a que haverão de acrescer juros de mora vencidos e vincendos calculados à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento sobre todas as quantias em que for condenado.” Por despacho de 15-10-2025, afirmando-se que os Autores deduziram contra a 2ª Ré um pedido genérico que não encontra suporte legal na previsão do artigo 556.º do CPC que regula as hipóteses em que tal pedido pode ser deduzido, foi determinado que cumpria aos Autores especificar, por referência aos períodos temporais mencionados na petição “as gratificações auferidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais e ii) as gratificações auferidas por cada um dos AA. pela exploração do jogo de poker não bancado.”. Mais foi determinado que, após, deviam “os Autores concluir por um pedido líquido, indicando a concreta quantia que cada um deles tem direito a receber a tal título”. Nesses pressupostos, foram os Autores convidados nos termos do artigo 590.º, n.º 4, 6.º, n.º 2, e 27.º, n.ºs 2, alíneas a) e b), do CPT a, no prazo de 10 dias aperfeiçarem a petição inicial nesses termos. Concorda-se com a decisão recorrida quando afirma que nos pontos n.ºs 3 e 4 do pedido constante da parte final da petição inicial, os Autores deduziram contra a 2ª Ré um pedido genérico, pretendendo, em suma, que esta seja condenada a pagar-lhes, enquanto “pagadores de banca”, a parte que lhes cabe das gratificações recebidas pelos trabalhadores da sala de jogos tradicionais do Casino ..., considerando-se, para esse efeito, a sua efetiva antiguidade e deduzindo-se ao valor assim apurado as gratificações recebidas por cada um deles pela exploração do jogo do poker não bancado. Atente-se que, como se refere também na decisão recorrida, está em causa uma cumulação aparente de pedidos, sendo que o pedido formulado sob o n.º 3 é consumido pelo formulado sob o nº 4. Ora, o pedido genérico de condenação da 2ª Ré não se integra inequivocamente nas alíneas a) e b) do citado artigo 556.º, n.º 1, do CPC. Sendo a enumeração legal taxativa, resta aferir da aplicabilidade da alínea c) do mesmo normativo “Quando a fixação do quantitativo esteja dependente de prestação de contas ou de outro ato que deva ser praticado pelo réu”. Não se está perante o caso de prestação de contas (sobre o processo de prestação de contas cfr. artigos 941.º a 952.º do CPC). Como dá nota Abrantes Geraldes[9], «[o] processo de prestação de contas é daqueles que implica a formulação de um pedido genérico, uma vez que, pela própria natureza da relação material litigada, não será viável ao interessado quantificar o montante da obrigação pecuniária a cargo do obrigado à prestação de contas, nem sequer terá elementos seguros sobre a existência de algum saldo a seu favor. Tal forma de processo só pode ser utilizada nos casos em que alguém, por virtude de uma norma de direito substantivo ou por via contratual, esteja obrigado à prestação de contas». A questão reconduz-se a saber se poderiam os Autores formular pedido genérico alegando que a impossibilidade de formular pedido líquido se devia ao facto de a 2.ª Ré ter obrigação de apresentar determinados documentos necessários a essa mesma liquidação? Considera-se que a resposta terá que ser negativa, concordando-se também nesta parte com entendimento seguido pela decisão recorrida no sentido de que o meio apto para obter os documentos onde constarão os elementos fácticos que permitiriam concluir por um pedido líquido seria o processo especial previsto nos artigos 1045.º a 1047.º do CPC (cfr. ainda artigos 574.º e 575.º do Código Civil). Ou seja, tal como decidido no Acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 24-09-2012[10], carecendo os Autores, para fundamentar a causa de pedir e para concretizar o pedido genérico, de documentos que se encontrem em poder da parte contrária, e não os conseguindo obter extrajudicialmente o meio processual adequado para esse fim será o previsto nos artigos 1045.º a 1047.º do CPC, relativos à ação especial para apresentação de documentos, em consonância com o artigo 575.º do Código Civil e não o recurso ao disposto no artigo 429.º do CPC (ou, acrescentamos nós, ao disposto no artigo 432.º do mesmo diploma) com um subsequente convite para apresentação de nova petição inicial com a alegação da causa de pedir e concretização do pedido anteriormente formulados. No mesmo sentido, veja-se também o Acórdão desta mesma Secção Social de 5-01-2017[11]. Sobre o ónus de alegação e prova e a circunstância de o processo civil declaratório não ser um processo de inquérito, no sentido aqui propugnado, vejam-se ainda o Acórdão do Tribunal de Lisboa de 10-05-2018[12] e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4-04-2024[13]. Na situação dos autos, não se pode dizer que o conteúdo preciso da relação jurídica seja ainda insuscetível de determinação no momento da instauração da ação. Segundo a própria alegação dos Autores a informação necessária existe e já existia aquando da propositura da ação, reportando-se aos mapas mensais de distribuição das gratificações recebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais já emitidos pela 2.ª Ré de acordo com a Portaria n.º 1159/90, de 27-11, dos quais nos termos da regra 19 dessa mesma Portaria são extraídas cópias para o serviço permanente de inspeção da IGI, sindicatos representativos dos trabalhadores, empresa concessionária, para a afixação nas instalações do pessoal e, quanto às salas de jogos tradicionais, para o Fundo Especial de Segurança dos Profissionais de Banca nos Casinos. Os Autores, aliás, referem a existência de segundas e terceiras vias nos serviços administrativos da 1ª Ré e no Serviço de Inspeção de Jogos, doravante SRIJ, afetos ao Casino .... Ademais, os próprios Autores reconhecem que receberam gratificações no âmbito da exploração do jogo de poker não bancado - sendo que referem que deverão ser subtraídas ao valor apurado (ponto 3. do pedido) -, sem que sequer aleguem qual o valor desses montantes de gratificações por eles próprios recebidas, afirmando por forma meramente conclusiva que foram “verbas incomparavelmente inferiores às gratificações pela exploração de todos os outros jogos tradicionais”. Em síntese, no caso, não há dúvidas que os Autores formularam um pedido genérico em relação à 2.ª Ré não consentido pela lei processual, sendo que lhes foi concedida a possibilidade de corrigir a petição inicial com vista ao suprimento da exceção dilatória em apreço, sem que o tenham feito. Assim, persistindo a formulação de pedido genérico em situação não prevista legalmente, assinalada no despacho de convite ao seu suprimento, não merece censura a decisão recorrida que julgou verificada a exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, e que absolveu a 2.ª Ré da instância quanto aos pedidos nºs 3 e 4 da petição inicial contra a mesma formulados pelos Autores (artigos 576.º, n.º 2, 577.º, 578.º e 278º, n.º 1, alínea e), do CPC). Face à posição atrás enunciada e fundamentos que lhe subjazem, fica prejudicada a análise da questão suscitada no que respeita à aplicabilidade/não aplicabilidade do artigo 613.º do CPC, sendo ainda de referir que não foi interposto recurso da decisão de indeferimento datada de 20-11-2025 (1ª parte da despacho refª citius 477701225). O recurso é totalmente improcedente. Nos termos do artigo 527.º Código de Processo Civil, as custas do recurso ficam a cargo dos Recorrentes. DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas do recurso pelo Recorrente. Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão. Notifique e registe. (texto processado e revisto pela relatora, assinado eletronicamente) Porto, 24 de setembro de 2026 Germana Ferreira Lopes [Relatora] Nélson Nunes Fernandes [1º Adjunto] Rui Barata Penha [2º Adjunto] Consigna-se que em todas as transcrições será respeitado o original, com a salvaguarda da correção de lapsos materiais evidentes e de sublinhados/realces que não serão mantidos. Doravante CPC. Doravante CPT. in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2025 4ª edição atualizada, Almedina, em anotação ao artigo 556.º do CPC, página 758. In Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.I., 2.ª ed. revista e ampliada, pág. 163. Ob. citada, pág. 164. As Partes, O Objeto e a Prova na Acção Declarativa”, Lex, Lisboa 1995, página 126. Neste sentido, vejam-se, a título exemplificativo: os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa * de 9-10-2025, Relatora Desembargadora Elsa Melo, processo nº 17008/23.0T8LSB.L1-6 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2025:17008.23.0T8LSB.L1.6.7C/ * de 10-09-2025, Relatora Desembargadora Alda Martins, processo nº 9784/23.7T8LRS.L1-4 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2025:9784.23.7T8LRS.L1.4.19/ - os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto * de 10-10-2023, Relator Desembargador João Diogo Rodrigues, processo n.º 20371/19.4T8PRT.P1 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2023:20371.19.4T8PRT.P1.D0/ * de 15-05-2006; Relator Ferreira da Costa, processo n.º 0545375 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0545375.DE/ - Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. citada, em anotação ao artigo 556.º do CPC, págs 760. Ob. citada, páginas 170 e 171. Relatado pela hoje Juíza Conselheira Paula Leal de Carvalho, processo nº 1588/11.6TTPRT.P1 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2012:1588.11.6TTPRT.P1.DF/ Relatado pela Desembargadora Fernanda Soares, processo n.º 837/13.0TTVNG.P2 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2017:837.13.0TTVNG.P2.92/ Relatado pelo Desembargador Pedro Martins, processo nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2018:20814.11.5YYLSB.A.L1.2.30/ Relatado pela Desembargadora Ana Luísa Loureiro, processo n.º 17171/21.5T8PRT-A.P1. https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2024:17171.21.5T8PRT.A.P1.9E/