Quando foi proferido o acórdão 0017385?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1998.

Acórdão TRL — Processo administrativo, Processo penal

Acórdão

I- O processo de averiguação fiscal pendente numa Direcção Distrital de Finanças não é de natureza processual penal.

II- Só adquire tal natureza quando remetido do MP.

III- As medidas previstas no art. 116, do CPP não são aplicáveis na fase administrativa aludida em I.

IV- A falta não documentada em auto é processualmente inexistente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.