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0066114 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cunha e Silva

Data: 11 de julho de 1990

Processo: 0066114

ACORDAO

Descritores: Processo de acidente de trabalho, Arquivamento dos autos, Ministério público, Competência

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00004565

Nr Documento: RL199007110066114

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42504bd60a10270d8025680300044846

Sumário

Na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho, cabe ao MP proferir o despacho de arquivamento. o

Acórdão

0066114

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1990
Relator: Cunha e Silva

Processo de acidente de trabalhoArquivamento dos autosMinistério públicoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART102 N1 ART116 ART120.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1987/06/30 IN CJ ANO1987 T3 PAG72.
AC RC DE 1987/10/27 IN CJ ANO1987 T5 PAG77.

Sumário

Na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho, cabe ao MP proferir o despacho de arquivamento. o

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)