0066114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0066114
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Arquivamento dos autos, Ministério público, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004565
Nr Documento: RL199007110066114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42504bd60a10270d8025680300044846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066114.89
Sumário
Na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho, cabe ao MP proferir o despacho de arquivamento. o