0055526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Carvalho
Processo: 0055526
Acórdão
Descritores: Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009968
Nr Documento: RL199311180055526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f44db88505b33ceb8025680300018112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055526.4A
Sumário
As despesas com o funeral não podem considerar-se alimentos.