Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0055526 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pereira de Carvalho

Data: 18 de novembro de 1993

Processo: 0055526

ACORDAO

Descritores: Alimentos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009968

Nr Documento: RL199311180055526

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f44db88505b33ceb8025680300018112

Sumário

As despesas com o funeral não podem considerar-se alimentos.

Acórdão

0055526

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1993
Relator: Pereira de Carvalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2003 ART2004 N1 N2 ART2009 N1 ART2010.

Sumário

As despesas com o funeral não podem considerar-se alimentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)