96S189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S189
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031220
Nr Documento: SJ199612110001894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1096b8ac2d520749802568fc003b2a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S189.6E
Sumário
O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade deste. Por esta mesma razão, se atribui ao recurso da decisão tomada nessa providência o efeito meramente devolutivo, podendo a entidade patronal, se quiser o efeito suspensivo e, assim, não receber o trabalhador, no caso de procedência da providência, prestar caução de quantia correspondente a seis meses de vencimento de trabalhador, que dessa importância este se fará pagar - ns. 2 e 3 do artigo 44 do Código de Processo do Trabalho.