084512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084512
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021143
Nr Documento: SJ199311040845122
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL VOL2 PAG992.
ALMEIDA COSTA DIR DAS OBG 1991 PAG733.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65f566557cb07354802568fc003a5e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084512.96
Sumário
O credor tem direito de requerer o arresto em bens do seu devedor se existir justo receio de perda de garantia patrimonial, ou, se aquele devedor procedeu a uma alienação. No arresto, pode, neste último caso, arrestar os bens alienados do adquirente, desde que previamente impugne judicialmente a alienação.