084512 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O credor tem direito de requerer o arresto em bens do seu devedor se existir justo receio de perda de garantia patrimonial, ou, se aquele devedor procedeu a uma alienação. II - No arresto, pode, neste último caso, arrestar os bens alienados do adquirente, desde que previamente impugne judicialmente a alienação.