9310447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9310447
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Sentença, Trânsito em julgado, Reforma da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008785
Nr Documento: RP199309289310447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/158a446f845a2feb8025686b0066933dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310447.28
Sumário
Proferida sentença de verificação e graduação de créditos, ficou desde logo esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao reconhecimento de créditos e à ordem do seu pagamento, nos termos do artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil. Por isso, se o Ministério Público reclamou um crédito da Fazenda Nacional depois de proferida sentença, embora dentro do prazo legal da reclamação a que se refere o artigo 865, n. 2 do Código de Processo Civil, não pode a sentença ser reformada, sendo inatendível a reclamação daquele crédito, uma vez que a nulidade decorrente de sentença prematura, violadora daquele preceito, não pode ser objecto do conhecimento pelo tribunal por não ter sido arguida pelo interessado. Não tendo sido arguida aquela nulidade, a sentença transitou em julgado, é definitiva, assim se justificando a recusa de apreciação da reclamação do crédito da Fazenda Nacional.