042583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042583
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Pressupostos, Roubo, Sequestro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015437
Nr Documento: SJ199204010425833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/465fb26f1be9e047802568fc003ba8c2
Sumário
I - De acordo com o artigo 30 do Código Penal, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes preenchidos, salvo se se verificarem situações de especialidade, consumpção, subsidariedade ou alternatividade de normas. II - É sempre de considerar verificado o concurso real entre os crimes de sequestro e roubo.
