0001514 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de investigação de paternidade, que tenha de ser precedida de acção de impugnação de paternidade, pode ser proposta durante o ano subsequente à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório, desde que a remoção do obstáculo tenha sido requerida durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Não integra matéria de facto a alegação de que "os autores são reputados pelo público como filhos do pretenso pai", pois ela nada mais é do que a utilização de uma mera fórmula jurídica.