9910999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910999
Acórdão
Descritores: Prescrição das penas, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030048
Nr Documento: RP200010189910999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/815012d0ca5986cf802569b900583a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910999.8C
Sumário
Para efeitos de prescrição da pena, a contagem do respectivo prazo é feita a partir do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena originária e não em relação, verbi gratia, a uma pena residual resultante da aplicação de um perdão.