99B555 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a falta absoluta de fundamentação é causa de nulidade da sentença ou acórdão. II - A lei portuguesa só admite a relevância da promessa unilateral de uma prestação, nos termos do artigo 457, do CCIV, em casos especialmente previstos, como a promessa pública, o acto de autovinculação de títulos de crédito e o testamento.